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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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O CORE-RS possui em determinado prédio comercial situado no centro de Porto Alegre diversas salas, onde se encontra instalada a sua sede. Algumas salas, de sua propriedade, neste mesmo endereço, estão alugadas para particulares. Diante da situação narrada e à luz da legislação e jurisprudência em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. As salas que compreendem a sede do CORE-RS estão imunes ao pagamento de IPTU.
II. As salas comerciais de propriedade do CORE-RS e alugadas para particulares estão isentas ao pagamento de IPTU.
III. A imunidade conferida ao CORE-RS a todas as salas indicadas na situação hipotética decorrem de determinação Constitucional, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, estendido o benefício às autarquias e fundações públicas.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
O prefeito de determinado município, em dezembro de 2022, por meio de um decreto, atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU a partir de janeiro de 2023. Diante desse cenário, um morador do município se insurgiu contra o ato do poder executivo municipal, tendo em vista que:
A
um decreto municipal não é instrumento normativo hábil para atualizar o valor do IPTU
B
a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração do IPTU
C
a atualização monetária do IPTU só poder ser realizada por meio de lei, em consonância com o princípio da legalidade tributária
D
a atualização da base de cálculo do IPTU só pode ser realizada 90 dias após sua publicação, em conformidade com o princípio da anterioridade nonagesimal
De acordo com os artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional, analise as assertivas:
I. O imposto, de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
Il. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
III. Na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade
É correto o que se afirma em:
A
Il e Ill, apenas.
B
l e Ill, apenas.
C
l e Il, apenas.
D
Il, apenas.
E
I, Il e llI.
Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa INCORRETA:
A
será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel construído no Cadastro Físico Imobiliário, em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
B
O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Físico Imobiliário.
C
O imposto será lançado a depender da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno ou imóvel construído.
D
Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo, exceto nos casos em que todas as unidades autônomas estejam devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis, quando o lançamento será feito em nome do proprietário de cada unidade.
Para os efeitos do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência dos melhoramentos indicados, por exemplo, em:
A
abastecimento de água e escola infantil, a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros.
B
rede de iluminação pública, sempre com posteamento para distribuição domiciliar, e abastecimento de água.
C
sistema de esgoto sanitário e habitações de interesse social.
D
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e abastecimento de água.
E
praça pública e parque linear, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros.
Em uma determinada prefeitura, um Auditor Fiscal de Tributos está responsável pelo processo de lançamento do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, qual das seguintes afirmações descreve corretamente o lançamento do crédito tributário para o IPTU?
A
O lançamento do IPTU é por arbitramento, utilizado quando não há declaração do contribuinte ou quando ela é considerada insuficiente.
B
O lançamento do IPTU é de ofício, realizado exclusivamente pela autoridade administrativa sem a participação do contribuinte.
C
O lançamento do IPTU é misto, combinando a declaração do contribuinte com a atuação direta da autoridade fiscal.
D
O lançamento do IPTU é realizado por homologação, dependendo da declaração do contribuinte e posterior verificação do fisco.
Ao considerar o termo “zona urbana municipal” uma abstração definida por lei, são fatos geradores do IPTU:
l. a propriedade de bem imóvel localizado em zona urbana municipal;
II. o domínio útil de bem imóvel localizado em zona urbana municipal;
III. a posse ainda que mediante invasão de imóvel localizado em zona urbana municipal;
IV. a reversão de imóvel localizado em zona urbana municipal como a categoria de bem de uso comum do povo.
Dos itens, verifica-se que estão corretos
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que
A
a impenhorabilidade do bem de família não se aplica por se tratar de Execução Fiscal movida para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
B
os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes.
C
o contrato de locação, prevendo que o locatário ficará responsável pelo pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) do imóvel locado, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
D
a Certidão de Dívida Ativa, no processo de Execução Fiscal, não poderá ser emendada ou substituída.
Leia as afirmativas abaixo e classifique-as em (V) verdadeira e (F) falsa.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos é de competência da União.
( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza.
A sequência correta é:
A
V, F. V. F.
B
F, V, V, F.
C
F. V.F.V.
D
F, V, F. F.
No Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ocorre o lançamento:
A
Por declaração.
B
Presumido.
C
De ofício.
D
Indireto.
E
Por colaboração.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, tem como a base de cálculo do imposto o valor de mercado do imóvel.
C
Certo
E
Errado
Um imóvel situado no município X tem como coproprietários cinco amigos. Apenas três deles utilizam o bem como moradia. Contudo, há alguns anos, em razão de problemas financeiros de alguns dos proprietários, o imposto predial e territorial urbano deixou de ser pago.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
Cada proprietário responderá pelo tributo devido na proporção de seu quinhão.
B
Todos os amigos são responsáveis pela integralidade do imposto devido, visto que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.
C
Caso o município X ingresse com execução fiscal para a cobrança dos valores devidos a título de imposto predial e territorial urbano, os amigos em melhor situação financeira poderão suscitar o benefício de ordem.
D
Mesmo que coproprietários do mesmo imóvel, a responsabilidade tributária deverá recair integralmente sobre aqueles amigos que habitam no imóvel devedor do tributo.
E
Em razão da função social da propriedade, os amigos que não utilizam o imóvel como objeto de moradia poderão ser responsabilizados de forma subsidiária pelo pagamento do imposto devido.
Um empresário celebra contrato de promessa de compra e venda de sala comercial com empresa incorporadora. Ele passa a ocupar o imóvel antes mesmo que fosse registrado o instrumento translativo de propriedade. Por falta de pagamento do IPTU, a Fazenda pode ajuizar ação de execução fiscal em face:
A
somente do empresário
B
somente da incorporadora
C
do empresário e da incorporadora solidariamente
D
do empresário e da incorporadora subsidiariamente
Considere a seguinte situação hipotética:
No município de Zapata, o prazo fixado em lei para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é até o dia 10/03 de cada ano. Em 02/03/2022, o município foi atingido por uma forte enxurrada, que deixou moradores desabrigados, destruiu ruas e prejudicou a economia local. Para amenizar os impactos aos contribuintes, o prefeito enviou ao legislativo municipal um projeto de lei, que foi aprovado em 07/03/2022, postergando o prazo para o pagamento do IPTU do exercício de 2022 para o dia 10/06/2022.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 5172/1966, o crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2022 foi:
A
Extinto, em razão da isenção.
B
Excluído, em razão da anistia.
C
Dilatado, em razão da remissão.
D
Suspenso, em razão da moratória.
E
Diferido, em razão da decadência.
Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa pública e onde se encontra sua sede nacional.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, em razão da imunidade tributária recíproca de que gozam as empresas públicas federais.
B
O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, uma vez que a União, proprietária do imóvel, é ente federado que goza de imunidade tributária.
C
O IPTU poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, desde que mediante previsão no contrato de arrendamento celebrado entre a União e a empresa pública federal.
D
A taxa de coleta de lixo domiciliar não poderia ser cobrada diretamente de tal empresa, por ser a União, proprietária do imóvel, ente federado que goza de imunidade tributária.
E
A taxa de coleta de lixo domiciliar poderia ser cobrada diretamente da União, proprietária do imóvel.
Marque a alternativa que corresponde ao fato gerador do IPTU:
A
Somente o domínio útil do bem imóvel por natureza ou por acessão física.
B
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
C
Somente o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
D
Somente a propriedade do bem imóvel por natureza ou por acessão física.
E
Somente a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado.
Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:
A
não será possível, sendo necessária a desapropriação do bem;
B
será possível após o leilão, se a melhor oferta se equiparar aos créditos do Município;
C
será possível se o Município depositar a diferença por ordem do Juízo da Execução;
D
não será possível, devendo buscar outro bem do devedor;
E
só seria possível no caso de equivalência dos valores de avaliação e de créditos do Município.
De acordo com a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e com a legislação tributária nacional, é correto afirmar a respeito do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU) que
A
a incidência do imposto sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos expressamente elencados no Código Tributário Nacional.
B
o imposto não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, sobre o qual incidirá o imposto territorial rural.
C
se trata de imposto de caráter pessoal, porquanto considera a propriedade de um imóvel de modo combinado com as riquezas individuais que dimensionem a possibilidade atual de o contribuinte pagar o tributo.
D
é autorizada a progressividade do imposto para fins fiscais, mas não para finalidades extrafiscais relacionadas ao uso, ocupação e aproveitamento do solo urbano em linha com a sua função social.
E
é facultada à lei municipal considerar, para fins de apuração do valor venal dos imóveis eventuais bens móveis mantidos pelos proprietários ou possuidores para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Determinado Município ingressa com Execução Fiscal em face de certa sociedade empresária. Sustenta, em síntese, que é devida a cobrança de IPTU do proprietário do imóvel, ainda que o referido bem tenha sido invadido por terceiros (fato incontroverso). O Município afirma que deve ser aplicada a decisão no Recurso Especial n. 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, ocasião em que ficou definido que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser eleita pelo Município, tanto ao possuidor a qualquer título, quanto ao titular da propriedade no registro de imóveis. O imóvel em questão está em nome da sociedade empresária executada.
Na hipótese descrita, o IPTU
A
é devido, devendo ser quitado pela sociedade empresária por ser titular de direito real sobre o bem.
B
não é devido, uma vez que o Município não assegurou à sociedade empresária o uso e gozo de seu direito de proprietária.
C
só será devido se a Municipalidade usar seu poder de polícia para remover os invasores.
D
é devido, cabendo à sociedade empresária ingressar com ação de reintegração de posse.
E
não é devido, porquanto a sociedade empresária está despida dos atributos inerentes à propriedade, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU.
O Prefeito de determinado Município atualiza monetariamente em 3%, por meio de decreto publicado em maio de 2022, a base de cálculo da planta genérica de valores, para fins do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a ser exigido em 2023. Na situação hipotética, sabendo- -se que, no ano de 2022, a inflação oficial foi de 5,8%, é correto afirmar que a medida adotada é
A
inconstitucional, porque há ofensa ao princípio da legalidade.
B
ilegal por afronta ao dispositivo do Código Tributário Nacional que exige lei para regular a matéria.
C
válida, porque o Município pode atualizar a base de cálculo por decreto, em percentual inferior ao índice oficial de correção monetária.
D
ofensiva ao princípio da legalidade e também ao da anterioridade.
E
válida, porque o município pode alterar, por decreto, a base de cálculo do imposto por não se tratar de matéria sujeita à reserva legal.
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