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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Numa relação jurídica, o tempo corre tanto para o sujeito ativo quanto para o sujeito passivo. Sendo assim, sabendo-se que João habita em uma casa no Município de Araruna desde 10 de setembro de 2013 e que a Prefeitura nunca efetuou o lançamento do crédito tributário do IPTU, assinale a alternativa CORRETA que informa todos os anos dos exercícios que poderão ter o crédito tributário constituído em desfavor do sujeito passivo na data de hoje.
A
2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
B
2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
C
2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
D
2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
E
2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
Em uma situação hipotética, o Presidente da República deseja alterar a alíquota do Imposto sobre os produtos industrializados (IPI), já o Prefeito do município Z deseja alterar a alíquota sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Sobre o mecanismo para a alteração da alíquota, pode-se afirmar que:
A
O Prefeito do Município poderá alterar o IPTU mediante ato do Poder Executivo, através de um decreto, já o Presidente deverá enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional caso queira alterar o IPI.
B
O Presidente da República poderá alterar o IPI mediante decreto, mas é necessária a outorga de lei para que o Prefeito altere a alíquota do IPTU.
C
Os dois impostos poderão ser alterados mediante ato do Poder Executivo, constituindo exceções ao princípio da legalidade tributária.
D
Os dois impostos só poderão ser alterados mediante a existência de lei, em decorrência do princípio da legalidade tributária.
Em 20 de dezembro de 2021, o Município de Guamaré/RN publicou lei majorando a base de cálculo do seu Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem fixar data específica para a vigência da alteração. Nessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais e legais sobre os limites do poder de tributar, a cobrança do imposto com a nova base de cálculo poderia ser feita a partir de
A
1º de janeiro de 2022.
B
20 de março de 2022.
C
1º de janeiro de 2023.
D
21 de dezembro de 2021.
Lei municipal que, para fins de cobrança do IPTU, delegue ao Poder Executivo municipal a avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores será constitucional se os critérios para a avaliação técnica forem fixados em lei e for assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade tributária na aquisição de bens imóveis, assinale a afirmativa incorreta
A
os créditos tributários referentes ao IPTU sub-rogam-se na pessoa do adquirente, exceto quando houver prova da quitação.
B
os créditos tributários referentes às taxas de limpeza pública sub-rogam-se na pessoa do adquirente, exceto quando houver prova da quitação.
C
Na arrematação em hasta pública haverá sub-rogação dos créditos tributários, na pessoa do adquirente, sobre o valor da arrecadação.
D
Na arrematação em hasta pública haverá sub-rogação dos créditos tributários, na pessoa do adquirente, sobre o valor da avaliação judicial.
Acerca do IPTU e seu respectivo fato gerador, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional:
A
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil bem imóvel, somente, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.
B
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.
C
O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.
D
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.
Considere que, em março de 2023, o Município Ômega apresentava as seguintes situações em relação a quatro contribuintes:
I. um crédito tributário de ISS em relação ao contribuinte Alfa, para o qual foi concedida moratória;
II. um crédito tributário de IPTU lançado contra o contribuinte Beta, cujo vencimento ocorrerá em abril de 2023;
III. uma ação de execução fiscal contra dívida tributária de ISS do contribuinte Delta, onde houve a penhora de bens suficientes para a extinção total do crédito; e
IV. um crédito tributário de IPTU inscrito em dívida ativa contra o contribuinte Gama.
Desconsiderando a existência de outros créditos tributários além dos apresentados anteriormente, caso os contribuintes Alfa, Beta, Delta e Gama solicitem certidão acerca da sua situação fiscal, as certidões emitidas serão, respectivamente,
A
negativa, negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa.
B
positiva com efeitos de negativa, negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva.
C
negativa, positiva com efeitos de negativa, negativa e positiva com efeitos de negativa.
D
positiva com efeitos de negativa, positiva com efeitos de negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva.
Victória, uma jovem profissional, estava feliz com a conquista de sua primeira casa. No entanto, essa alegria foi um pouco abalada quando ela recebeu a notificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em sua nova residência. Era a primeira vez que ela precisaria lidar com esse tipo de tributo, e a tarefa inicialmente parecia desafiadora, pois não tinha conhecimento acerca do ente federativo no qual iria o montante arrecadado. Diante do contexto, assinale a alternativa que contenha o ente federativo competente para receber o valor arrecadado.
A
Presidente.
B
Estado.
C
Governador.
D
União.
E
Município.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Dentre os itens a seguir, assinale a alternativa CORRETA em que consta tributo instituído pelos Municípios:
A
contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
B
contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas com sede em sua região geográfica.
C
empréstimo compulsório para pagamento da folha de servidores do município.
D
imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
E
imposto sobre a propriedade territorial rural.
Uma ação de execução fiscal foi ajuizada em desfavor de um contribuinte que é pessoa idosa, hipossuficiente e juridicamente incapaz. A propositura da ação de execução fiscal visa à cobrança do pagamento de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativo a um imóvel que o contribuinte havia adquirido por meio de herança. O contribuinte embargou a execução, alegando incapacidade econômica e jurídica para figurar no polo passivo da ação. No município onde o contribuinte reside, não há regra que estabeleça qualquer tratamento benéfico aos incapazes.
Na situação hipotética apresentada, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), o juiz deve
A
isentar o contribuinte do pagamento do IPTU devido, com base na aplicação da equidade.
B
processar regularmente a execução fiscal, pois, em razão da equidade, não se pode dispensar a exigência do pagamento de tributo.
C
isentar o contribuinte do pagamento do IPTU devido, dada a ausência de capacidade econômica deste.
D
isentar o contribuinte do pagamento do IPTU devido, dada a ausência de capacidade jurídica deste.
E
diferir o pagamento do IPTU devido para o momento em que o contribuinte adquirir condições financeiras para realizá-lo.
Sobre os impostos dos municípios, nos termos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização da prestação de serviço;
B
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre templos de qualquer culto;
C
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
D
o Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;
Quais são os principais tributos de competência municipal em Machadinho?
A
IPTU, ISS e ITBI.
B
IPVA, IOF e IPI.
C
ICMS, IGF e ISS.
D
IOF, IPI e ISS.
Considere a seguinte situação hipotética ocorrida em um município e relativa ao Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU):
Em 20/12/2023, foi aprovada a lei orçamentária anual com o valor previsto de arrecadação com o IPTU para o exercício financeiro de 2024;
Em 02/01/2024, o município realizou o lançamento do IPTU, com a identificação individual de cada contribuinte, da base de cálculo e do valor do imposto devido;
Em 10/01/2024, os contribuintes receberam em seu domicílio o carnê com as orientações para o pagamento do IPTU;
Em 05/03/2024, um contribuinte foi a uma instituição financeira credenciada pelo município e realizou o pagamento do IPTU;
Em 07/03/2024, a instituição financeira transferiu à conta do município o valor recebido do contribuinte.
Orçamentariamente, o município reconheceu a receita com o IPTU em:
A
20/12/2023.
B
02/01/2024.
C
10/01/2024.
D
05/03/2024.
E
07/03/2024.
Assinale a única alternativa que, segundo a legislação brasileira vigente, apresenta o fato gerador de um imposto de competência dos Municípios:
A
Propriedade de veículo automotor.
B
Transferência da propriedade de veículo automotor por motivo de doação.
C
Transferência de imóvel em decorrência de recebimento de herança.
D
Venda de imóvel localizado em área urbana.
E
Venda de produtos industrializados.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini, de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, edificado ou não, localizado na zona urbana do município.
Sobre o IPTU, é correto afirmar:
A
são isentos do imposto, dentre outros, os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso de órgãos do Município, suas autarquias e Fundações;
B
a base de cálculo do IPTU é o valor de avaliação do imóvel oferecido pelo contribuinte à Fazenda Pública, o qual deverá ser atualizado a cada cinco anos;
C
o sujeito ativo da obrigação referente ao IPTU é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel;
D
é contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano somente o proprietário do imóvel, já que se trata de obrigação propter rem;
A cobrança de IPTU só aconteçerá em território definido em lei municipal como urbano, e que possua dois melhoramentos, dentre os quais: meio-fio e calçamento, canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgoto, iluminação pública e rede telefônica, escola primária e posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Direito Tributário Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
STF entendeu que há tratamento discriminatório sem fundamento em desigualdade que justificasse a diferenciação na pretensão de contribuinte que, fundamentado em lei municipal, pretendia ver reconhecida isenção do IPTU exclusivamente como decorrência de sua qualidade de servidor público.
B
O fato gerador do IPTU é a transmissão do imóvel urbano por ato intervivos a qualquer título, a título oneroso ou gratuito.
C
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.
E
Como sempre ocorre quando se agride o princípio da isonomia, também se tem por ferido o seu corolário em matéria tributária, o princípio da capacidade contributiva.
Cinco pessoas são proprietárias de um prédio comercial na cidade de “Tributópolis”, cada qual com 20% do imóvel. O coproprietário “E” possui uma doença que, nos termos da legislação municipal, lhe garante isenção de IPTU.
Com base nessa situação hipotética, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A prefeitura de “Tributópolis” lançou o IPTU do imóvel, já descontado o valor da parcela isenta em razão da condição de saúde do coproprietário “E”; neste caso, se o coproprietário “A” pagar o valor lançado, a obrigação tributária considera-se extinta para os demais coproprietários.
( ) A isenção em favor do coproprietário “E”, em razão do seu estado de saúde, não se comunica com os demais coproprietários.
( ) O dever de pagar o valor lançado do IPTU pode recair sobre qualquer um dos coobrigados e aquele que fizer o pagamento, não tem direito de ação de regresso contra os demais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – V.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
Um menor com apenas 10 anos de idade, em relação a imóvel urbano registrado regularmente em seu nome obtido a partir de doação de seu avô, é considerado, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
A
contribuinte de direito.
B
contribuinte de fato.
C
terceiro responsável tributário, sendo seu avô o contribuinte.
D
terceiro responsável tributário, com responsabilidade subsidiária quanto a seus pais, que são os contribuintes.
E
terceiro responsável tributário, com responsabilidade solidária quanto a seus pais, que são os contribuintes.
Os impostos de competência do Município de Posse/GO são os que incidem sobre a
A
propriedade territorial rural (ITR); a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
B
transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); a transmissão causa mortis e doação (ITCMD); os serviços de qualquer natureza (ISSQN).
C
propriedade predial e territorial urbana (IPTU); os serviços de qualquer natureza (ISSQN); a propriedade de veículos automotores (IPVA).
D
propriedade predial e territorial urbana (IPTU); a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); os serviços de qualquer natureza (ISSQN).
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