Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Dos Estados.

Do Governo Federal.

Da União.

Dos Municípios.

Do Tribunal de Contas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

A notificação do lançamento do IPTU deve necessariamente ocorrer por via pessoal ou postal, sendo inconstitucional sua disponibilização exclusivamente por meio eletrônico.

A imposição de multa de mora em decorrência do atraso no pagamento do IPTU não exige prévio processo administrativo, pois não se trata de penalidade decorrente de infração, mas de sanção automática prevista em lei.

A inclusão do contribuinte inadimplente em cadastros de proteção ao crédito independe de notificação prévia da constituição do crédito tributário, bastando o decurso do prazo legal para pagamento.

A ausência de atualização anual do valor venal do imóvel acarreta nulidade do lançamento e inviabiliza a cobrança do IPTU no exercício seguinte.

A cobrança do IPTU pode ser realizada independentemente de lançamento, desde que o contribuinte reconheça o débito e efetue o pagamento espontâneo no prazo legal.

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

imediatamente, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

imediatamente, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

a partir de 01 de janeiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

O ato de desmembramento e incorporação de território dos municípios seria convalidado pelo art. 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República inserido pela Emenda Constitucional nº 57/2008, visto que a hipotética lei do enunciado foi publicada antes de 31 de dezembro de 2006; assim, a legitimidade ativa do tributo é do município Alfa.

A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º, do art. 18, da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 57/2008; no caso hipotético do enunciado é ilegítimo o município Alfa cobrar o IPTU nos territórios indevidamente incorporados.

Se realizado o plebiscito e o resultado for inconclusivo, assim considerado se não for obtido o voto favorável ou contrário de dois terços dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos cinquenta por cento dos eleitores inscritos, o plebiscito deverá ser repetido após um ano, pertencendo, no caso hipotético do enunciado, provisoriamente, o produto da arrecadação do IPTU ao município Alfa.

Considerando a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo. Proposta a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Imposto, cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Contribuição de melhoria, cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Taxa, cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Imposto extraordinário, cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Empréstimo compulsório, cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Redução automática do valor cobrado para imóveis subutilizados.

Fomento de isenção total de IPTU para imóveis com uso econômico diversificado.

Observância dos critérios de função social da propriedade, com fundamento em lei municipal que estabeleça faixas progressivas de alíquota.

Suspensão do lançamento do imposto para áreas urbanas improdutivas, sem necessidade de regulamentação específica.

O sujeito ativo é o Município e o elemento material é a propriedade de imóvel urbano.

O sujeito passivo é o proprietário e o elemento temporal é o exercício da atividade econômica.

A base de cálculo é o valor venal e o elemento espacial é o território da União.

A alíquota é progressiva e o elemento subjetivo é a posse do bem imóvel.

progressividade do imposto ofende ao princípio da capacidade contributiva.

progressividade do imposto em razão do valor do imóvel ofende ao princípio da isonomia tributária.

atualização da base de cálculo do imposto pelo Poder Executivo municipal, com base em qualquer limite da inflação, ofende ao princípio da legalidade.

adoção de alíquotas diferenciadas do imposto de acordo com o uso do imóvel está de acordo com os preceitos constitucionais.

adoção de alíquotas diferenciadas do imposto tendo por base a localização do imóvel ofende ao princípio da não discriminação.

O IPTU incidirá normalmente, uma vez que a imunidade se restringe aos bens utilizados para o fim essencial da instituição.

O imóvel será imune ao IPTU, ainda que a construção do novo campus não tenha se iniciado.

A imunidade do IPTU cessará quando a instituição de ensino iniciar as atividades no novo campus.

A imunidade do IPTU não se aplica a imóveis adquiridos, apenas aos já utilizados pela instituição.

A imunidade do IPTU é condicionada à destinação do imóvel exclusivamente para fins educacionais.

Não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Não incidirá sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades sejam locatárias do bem imóvel.

5.

10.

15.

20.

30.

assiste razão a Maria e João, tendo em vista que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados.

somente José que é PcD e Maria que é menor de idade tem direito ao não pagamento do tributo, devendo José pagar o saldo remanescente.

o Município Beta não pode outorgar isenção a somente um dos obrigados, em virtude do princípio da solidariedade.

assiste razão ao Município Beta, tendo em vista que a isenção quando outorgada pessoalmente a um dos obrigados solidários, não exonera os demais pelo saldo remanescente.

o Município Beta não poderia cobrar Maria, tendo em vista o benefício de ordem no qual deve-se primeiro cobrar a José. Caso ele não pague, Maria seria instada a pagar o tributo.

O valor de mercado do imóvel no momento da avaliação.

A área total construída do imóvel multiplicada por uma taxa fixa nacional.

O valor venal do imóvel, considerando sua localização, uso e conservação.

A renda mensal do proprietário do imóvel, ajustada pelo número de dependentes.

O custo histórico de construção do imóvel, ajustado pela inflação acumulada desde a sua construção.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

a estimativa de impacto financeiro e orçamentário da norma não é obrigatória para Lei que concede isenção de IPTU beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, pois garante a efetividade de direitos fundamentais.

a exigência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta inconstitucionalidade se for suprida por estudo posterior à promulgação da lei.

a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária não acarreta vício de inconstitucionalidade, pois tal exigência é matéria interna corporis do Poder Legislativo.

a norma constitucional que exige prévia estimativa de impacto está disposta no ato das disposições constitucionais transitórias e, por esse motivo, não é de reprodução obrigatória pelos estados-membros.

a ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta a inconstitucionalidade formal da norma.

definir o valor de referência para os imóveis por região administrativa, conforme a capacidade de pagamento dos cidadãos ocupantes dos imóveis.

estabelecer o sujeito passivo do IPTU, de quem deve ser cobrado o tributo, mantendo base de dados sobre os imóveis municipais.

mapear as áreas urbanas e definir, no exercício, o valor a ser cobrado por cada imóvel e publicar as leis que discriminam o tributo.

criar a secretaria municipal de desenvolvimento urbano ou semelhante, para atender à exigência Federal para a cobrança do tributo.

a qualquer tempo.

a partir da impugnação ao lançamento.

somente em relação ao fato gerador ocorrido antes da revisão.

somente quanto ao fato gerador ocorrido após a revisão.

A partir da definição do fato gerador.

Somente nas afirmativas I e II.

Somente nas afirmativas I e III.

Somente nas afirmativas II e III.

Todas as afirmativas estão corretas.

Para sua determinação, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

Sua majoração depende necessariamente da edição de lei municipal, mas sua mera atualização pelos Índices inflacionários anuais de correção monetária pode se dar por meio de decreto.

Para imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores, não é possível que a lei municipal atribua ao Poder Executivo a avaliação individualizada para fins de cobrança do IPTU.

É o valor venal do imóvel, apurado, como regra, a partir da Planta Genérica de Valores (PGV).

Sua fixação deve se dar por meio de lei, cujos efeitos não estão sujeitos à regra constitucional da anterioridade nonagesimal.