Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Para sua determinação, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

Sua majoração depende necessariamente da edição de lei municipal, mas sua mera atualização pelos Índices inflacionários anuais de correção monetária pode se dar por meio de decreto.

Para imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores, não é possível que a lei municipal atribua ao Poder Executivo a avaliação individualizada para fins de cobrança do IPTU.

É o valor venal do imóvel, apurado, como regra, a partir da Planta Genérica de Valores (PGV).

Sua fixação deve se dar por meio de lei, cujos efeitos não estão sujeitos à regra constitucional da anterioridade nonagesimal.

Certo

Errado

é incorreto, porque a instituição assistencial não pode gerar lucros e, ao locar o imóvel a terceiros, está obtendo receita, tornando a propriedade passível de tributação.

é correto, porque o fato de ser instituição assistencial não significa que ela deva ser deficitária, podendo tal receita ser, inclusive, distribuída entre seus administradores.

é correto, porque a instituição assistencial pode locar imóvel a terceiros, a fim de gerar renda, desde que esta seja aplicada diretamente nas suas atividades essenciais.

não se sustenta, porque a imunidade tributária recai somente sobre o patrimônio diretamente relacionado com suas finalidades essenciais, e, havendo locação do imóvel a terceiros, tal finalidade está desvirtuada, sendo exigível o IPTU.

Sem prejuízo da progressividade no tempo como medida extrafiscal, o imposto poderá ser progressivo de acordo com a localização do imóvel.

Cabe ao legislador municipal optar pela progressividade no tempo ou em razão do valor do imóvel, visto que as duas formas não podem ser instituídas concomitantemente.

Cabe ao legislador municipal optar pela progressividade no tempo ou de acordo com a localização do imóvel, visto que as duas formas não podem ser instituídas concomitantemente.

Sem prejuízo da progressividade no tempo como medida extrafiscal, o imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.

É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.

É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

vedada sua progressividade em razão do valor do imóvel, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

vedada a adoção de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel, por ofensa ao princípio da isonomia.

permitida a atualização de sua base de cálculo pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos na lei municipal, sem observância ao princípio da noventena.

permitida sua exigência tratando-se de organização beneficente de entidade religiosa quando seja apenas locatária do imóvel, por não ter imunidade.

permitida sua exigência tratando-se de empresa pública de serviço postal, porque os serviços vinculados a sua finalidade essencial não são abrangidos pela imunidade.

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas fluviais.

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

correios localizados a uma distância máxima de um quilômetro do imóvel considerado.

escola secundária a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

Não incide IPTU quando a posse é exercida com animus domini.

O credor fiduciário somente será contribuinte do IPTU se consolidar sua propriedade.

É vedada a incidência de IPTU em propriedades que apresentem limitações legais à sua utilização, por exemplo, em APP (Área de Preservação Permanente).

Deve haver a cobrança de IPTU sobre posses de conteúdos não econômicos.

É permitida a cobrança de IPTU de concessionário de imóvel público.

O IPTU pode ter sua base de cálculo atualizada por decreto do Prefeito, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

Não incide o IPTU sobre o imóvel onde funciona o edifício-sede de um sindicato patronal, por se tratar de entidade imune.

A progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e a progressividade para cumprimento da função social da propriedade foram previstas na Constituição Federal de 1988 por obra do constituinte originário.

Quando uma organização religiosa é mera locatária de imóvel para instalar templo de seu culto no imóvel alugado, o locador continua obrigado ao pagamento do IPTU durante o período da locação.

A aplicação do IPTU progressivo no tempo para tutela da função social da propriedade urbana pode ser a primeira medida adotada pelo Poder Público municipal para exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física”.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

São sujeitos passivos do IPTU o proprietário (pleno, de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (posse ad usucapionem, por exemplo, como aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela usucapião).

O Imposto Predial e Territorial Urbano é – como diz o nome – um imposto cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade em uma região urbanizada.

A finalidade principal do IPTU é a arrecadação de recursos financeiros para os municípios, sendo assim, é um imposto vinculado a uma finalidade específica do governo municipal, não podendo ser utilizado para qualquer finalidade relacionada ao governo do município.

Somente a União.

Somente aos Estados.

A União e aos Estados.

Às autarquias federais.

Aos Municípios.

não incide o IPTU, pois a União Federal, proprietária do imóvel, é imune ao imposto.

a 1234 Locações Ltda. não pode ser considerada contribuinte do IPTU, por não exercer nenhum direito de propriedade sobre o imóvel.

incide o IPTU na hipótese, pois trata-se de imóvel da União cedido à 1234 Locações Ltda., contribuinte do imposto.

o IPTU é devido pela União Federal, pois o fato gerador do IPTU é somente a propriedade de bem imóvel e somente a proprietária, União Federal, pode ser a contribuinte do imposto.

a 1234 Locações Ltda. deve requerer formalmente a isenção do pagamento do IPTU, pois trata-se de imóvel afetado a empreendimento privado.

IPTU.

IOF.

IPI.

IRPF.

IPVA.

Estado em que se localiza o Município.

Próprio Município onde se localiza o bem.

Comodatário do bem.

Locatário do bem.

Titular do domínio útil.

só pode adotar a progressividade extrafiscal.

suas alíquotas são fixadas por decreto do chefe do Poder executivo municipal.

sua base de cálculo é o valor venal do imóvel situado na zona urbana do Município.

a majoração de suas alíquotas não obedece ao princípio da anterioridade.

suas alíquotas não podem ser progressivas.

25% do ITR recolhido pela União, 25% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

50% do ITR recolhido pela União, 50% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

50% do ITR recolhido pela União, 25% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

25% do ITR recolhido pela União, 50% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

o lançamento será efetuado em nome de quem estiver cadastrado o imóvel na repartição

o lançamento do IPTU será feito em conjunto com os demais tributos que incidam sobre o imóvel

a notificação do lançamento do imposto será feita diretamente por meio de edital no diário oficial utilizado pelo Município

a notificação do lançamento do imposto será feita exclusivamente pelo envio físico de guia de pagamento ao sujeito passivo