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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
B
O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado no Perímetro Urbano do Município.
C
A base imponível do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor do bem alcançado pela tributação.
D
A arrecadação do imposto far-se-á em até 12 parcelas, cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de janeiro a dezembro.
Um município institui dois tributos: um sobre a propriedade imobiliária urbana (IPTU) e outro sobre circulação de mercadorias (ICMS). Analise as afirmativas a seguir.
I. O IPTU é tributo de competência municipal e classifica-se como imposto direto;
II. O ICMS é tributo estadual e classifica-se como imposto indireto;
III. O município pode instituir alíquota progressiva do IPTU, respeitado o princípio da capacidade contributiva;
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências para instituições de impostos. O imposto constituído por um município que tem função fiscal e extrafiscal é o:
A
IPTU
B
ICMS
C
ITR
D
IPI
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I. considera-se imóvel com edificação, para incidência do imposto, aquele com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas;
II. incide sobre a propriedade ou domínio útil de terreno que seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, com área superior a 01 (um) hectare, localizado na zona urbana ou área de expansão urbana;
III. são isentos do pagamento do imposto o imóvel pertencente às instituições civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, desde que haja contrapartida para o município;
IV. a base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, que será fixado através da aplicação da Planta Genérica de Valores Mercadológicos (PGVM).
A
somente II é verdadeira;
B
somente I e II são verdadeiras;
C
somente III é verdadeira;
D
somente II e III são verdadeiras;
E
somente IV é verdadeira.
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:
A
Não é possível que lei municipal considere urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
B
Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
C
No caso de imóvel alugado, o contribuinte do imposto é o locatário.
D
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, que leva em conta os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.
E
Para que uma área seja considerada zona urbana, são necessários todos os seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e escola primária ou posto de saúde a uma distância de até 3 quilômetros do imóvel.
Em 15 de abril de 2025, a empresa Administradora de Bens YZ arrematou em leilão judicial imóvel localizado na região central de Florianópolis. De posse da carta de arrematação, o administrador da empresa dirigiu-se ao cartório para efetuar a escritura pública e lhe foi solicitado certidão negativa de débitos. Dirigiu-se, então, à Prefeitura onde constatou a existência de débito tributário do imóvel arrematado referente ao IPTU dos anos 2022 a 2024, bem como contribuição de melhoria lançada no ano 2023. Nessa situação hipotética:
A
A empresa deverá requerer a anulação do leilão, pois desconhecia a existência da dívida.
B
A empresa pagará somente a dívida do IPTU.
C
A dívida tributária sub-roga-se no preço da arrematação.
D
A dívida tributária será exigida da empresa.
E
A empresa pagará somente a dívida da contribuição de melhoria.
Uma entidade religiosa, proprietária de um imóvel que utiliza para suas finalidades essenciais, aluga uma parte do mesmo para uma livraria comercial. A receita do aluguel é integralmente revertida na manutenção das atividades da entidade. A fiscalização municipal lança o IPTU sobre a totalidade do imóvel. Qual a análise correta sobre a incidência do imposto?
A
A imunidade se aplica apenas à parte do imóvel efetivamente utilizada para as atividades religiosas, devendo o IPTU incidir normalmente sobre a área locada para a livraria, pois esta exerce atividade com fins lucrativos.
B
A entidade religiosa deve solicitar a isenção do IPTU ao município anualmente, pois a imunidade não é autoaplicável e depende de um ato discricionário da autoridade fiscal local para ser concedida.
C
A imunidade tributária para templos de qualquer culto, prevista na Constituição, abrange o imóvel como um todo, desde que a renda obtida com o aluguel da parte comercial seja revertida para as finalidades essenciais da entidade, conforme entendimento do STF.
D
O imóvel perde totalmente a imunidade tributária, pois a locação de qualquer parte do bem a terceiros para fins comerciais descaracteriza sua finalidade essencial, tornando o IPTU exigível sobre a área total.
Um município move execução fiscal contra uma empresa local para cobrar débito de IPTU. Durante o processo, a empresa alegou dificuldades financeiras e propôs o parcelamento integral do valor, mas não apresentou qualquer garantia. A Procuradoria Municipal, visando assegurar a satisfação do crédito tributário, teme a ineficácia da cobrança caso não haja uma forma de resguardar o montante devido. Diante desse cenário, identifique a medida adequada para garantir a satisfação da dívida sem inviabilizar a negociação.
A
Deferimento imediato de penhora online de todo o faturamento da empresa, impedindo totalmente sua operação.
B
Conversão do procedimento em ação ordinária, dispensando o rito especial da execução fiscal.
C
Extinção da execução, condicionada à emissão de certidão negativa de débitos pela empresa.
D
Aceitação do parcelamento com a exigência de apresentação de garantia real ou fidejussória para o valor da dívida.
A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, assinale a alternativa correta:
A
A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
B
O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, exclusivamente.
C
Trata-se de imposto de competência estadual.
D
Na determinação da base de cálculo do IPTU, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
E
A base de cálculo do imposto é o valor definido pelo proprietário sobre o bem.
A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou que as guias físicas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começaram a ser enviadas a partir de 13 de janeiro de 2025, em formato de carta pelos Correios, enquanto as guias digitais (online) foram disponibilizadas em 21 de janeiro de 2025, no site e no aplicativo Carioca Digital. Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Orçamentária Anual 2025 apontou um valor de R$ 2,2 bilhões.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
A
o IPTU deve ser recolhido até 21 de janeiro de 2025, enquanto o ISSQN arrecadado em 2025 será de R$ 2,2 bilhões.
B
o IPTU deve ser lançado até 21 de janeiro de 2025, enquanto o ISSQN previsto para 2025 é de R$ 2,2 bilhões.
C
o IPTU deve ser arrecadado até 21 de janeiro de 2025, enquanto o ISSQN previsto para 2025 é de R$ 2,2 bilhões.
D
o IPTU deve ser lançado até 21 de janeiro de 2025, enquanto o ISSQN recolhido em 2024 será de R$ 2,2 bilhões.
E
como IPTU e ISSQN são impostos de natureza distintas, considera-se o recolhimento do ISS a partir da previsão e do IPTU, a partir do lançamento.
Pedro arrematou em hasta pública, em outubro de 2024, um imóvel situado no Município Beta. O edital do leilão previa que o arrematante seria responsável pelo pagamento de todos os débitos tributários incidentes sobre o bem, inclusive do IPTU em atraso referente aos exercícios de 2021 a 2023. Após a arrematação, a Fazenda Municipal cobrou judicialmente de Pedro o pagamento pelos débitos de IPTU relativo a esses anos.
À luz do CTN e da jurisprudência firmada do STJ, assinale a opção correta.
A
O arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, porque a responsabilidade tem natureza propter rem, não afastada pela aquisição em hasta pública.
B
A previsão editalícia de responsabilidade tributária do arrematante é válida e o vincula, suprindo a exigência legal.
C
O arrematante só responde pelos tributos posteriores à arrematação, sendo inválida a cláusula editalícia que transfere ao adquirente a responsabilidade pelos débitos anteriores.
D
A responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação é possível, desde que haja previsão expressa em lei ordinária municipal.
E
O arrematante responde solidariamente com o antigo proprietário pelos débitos anteriores, cabendo-lhe direito regressivo após o pagamento.
Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro:
I - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
II - O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O IPTU não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
IV - A cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser feita mediante taxa, desde que o serviço seja divisível e prestado ao contribuinte de forma direta.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Somente os itens I e III estão corretos.
B
Somente os itens I e II estão corretos.
C
Somente os itens II e III estão corretos.
D
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Um município aprovou lei de reforma na fiscalização tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores de áreas limítrofes alegaram que ainda se tratava de propriedade rural. Marque a opção que contém a medida que equilibra segurança jurídica e interesse fazendário.
A
Expandir o conceito de zona urbana sem critérios de infraestrutura, tributando todos os imóveis num raio de 20 km do centro.
B
Exigir documentação comprovando se a localidade passou a receber serviços urbanos básicos, ajustando a incidência de IPTU.
C
Pressupor a urbanização em qualquer terreno limítrofe, independente de benfeitorias ou leis específicas.
D
Depender exclusivamente de declaração do proprietário, dispensando fiscalização territorial ou cartorial.
Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:
A
O locatário, mesmo possuindo o imóvel como simples detentor da coisa alheia, ou seja, sem animus domini, é contribuinte do IPTU.
B
A igreja "Um Lugar no Céu", criada recentemente e não sendo proprietária de imóveis, alugou um imóvel para servir como templo. Nesse caso, o imóvel alugado pela Igreja não terá direito a imunidade do IPTU.
C
Para fins de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal e que possua pelo menos dois melhoramentos, tais como, rua calçada, coleta de lixo, iluminação pública, rede de abastecimento de água, etc.
D
Por ser um imposto real, o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel, bem como, alíquotas progressivas no tempo, no caso de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
E
IPTU tem como fato gerador somente a propriedade de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, por isso, imóveis não escriturados e sem matrícula no Registro de Imóveis não pagam este imposto.
O IPTU trata-se de um imposto cobrado pela prefeitura para quem tem um imóvel na zona urbana. O Código Tributário Nacional (CTN), determina que, caso uma área tenha no mínimo duas das cinco condições abordadas em seus incisos, ela é considerada como zona urbana. Uma dessas condições é
A
meio fio ou calçamento com ou sem canalização de águas pluviais.
B
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
C
rede de internet a cabo com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
D
rede de internet a cabo com posteamento para distribuição domiciliar.
E
escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.
Sendo a base do cálculo o valor venal do imóvel, é CORRETO afirmar que pode se tratar do seguinte imposto:
A
IPI.
B
IPTU.
C
IPVA.
D
ICMS.
Compete aos municípios instituir e arrecadar os seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
C
Certo
E
Errado
O IRPF é de competência da União, ao passo que os impostos sobre a propriedade, como o IPVA e o IPTU, são de competência dos estados.
C
Certo
E
Errado
Carlos e João são coproprietários de um terreno urbano. A Prefeitura notificou apenas Carlos a pagar o IPTU referente ao ano anterior, o qual não foi quitado. Posteriormente, João foi surpreendido com a penhora de um valor em sua conta bancária. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:
A
A cobrança é ilegal, pois João não foi notificado previamente e não figurava como contribuinte.
B
A cobrança é legítima apenas se o nome de João constar expressamente no lançamento tributário.
C
A cobrança é ilegal, pois o IPTU deve ser cobrado proporcionalmente a cada coproprietário, mediante repartição da dívida.
D
A cobrança é legítima, pois entre coproprietários existe solidariedade passiva, e a notificação de um é suficiente.
Sobre a isenção de IPTU concedida ao Shopping Center Granville à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:
A
a isenção de que trata o Texto 01 foi explicitamente concedida em caráter geral e não observa as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
em virtude do ganho indireto decorrente da movimentação da economia local, o Município é dispensado de apresentar medidas de compensação para a concessão da isenção, podendo a medida afetar as metas de resultados fiscais.
C
a renúncia de receita que for acompanhada por medida de compensação entra em vigor imediatamente.
D
por se tratar de concessão de isenção em caráter não geral, o Município de Nova Esperança deve estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
E
não é obrigatório demonstrar que a isenção foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, mesmo que não haja medidas de compensação, assim consideradas a ampliação da base de cálculo e a majoração de tributos, entre outras.
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