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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Durante atualização cadastral, o setor tributário identificou imóvel localizado em área cuja classificação para fins de IPTU passou a ser questionada pelo proprietário. O contribuinte alegou que a simples localização física dentro de área definida administrativamente como urbana seria suficiente para resolver definitivamente a incidência.
O Auditor consultou o Código Tributário Municipal de São Valentim do Sul e verificou que sua disciplina considera, para caracterização da zona urbana, a definição por lei municipal e requisitos relacionados à existência de determinados melhoramentos públicos.
À luz do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa incorreta.
A
A disciplina municipal relaciona a incidência do IPTU à propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título de imóvel edificado ou não situado na zona urbana.
B
A caracterização da zona urbana, para essa finalidade, não se resume à percepção subjetiva do contribuinte sobre a destinação econômica do imóvel.
C
O Código Municipal considera, entre os melhoramentos relevantes, elementos como abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública.
D
O enquadramento exige análise jurídica e fática, razão pela qual a atividade fiscal não deve limitar-se à denominação informal atribuída à região.
E
A existência de um único dos melhoramentos previstos no Código Municipal é suficiente, por si só, para satisfazer o requisito mínimo estabelecido para caracterização da zona urbana.
O Código Tributário Nacional define as competência tributárias dos entes da federação. Nesse contexto, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana insere-se em tal Código como sendo de competência:
A
Federal
B
Estadual
C
Municipal
D
Estadual e Municipal
O Fisco Municipal pretende dar mais visibilidade para os dados tributários do Município. Diante deste cenário, foram identificadas as seguintes informações que estariam disponíveis para publicação no site do Município:
I - Fiscalizações tributárias em andamento, por sujeito passivo e com valor estimado do lançamento tributário.
II - Dados dos valores inscritos em dívida ativa tributária do Município.
III - Informações sobre parcelamentos concedidos para contribuintes do Município.
IV - Montante dos tributos municipais pago no exercício financeiro, identificado pelo número do cadastro da pessoa jurídica junto ao Município.
Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações:
A
Somente as previstas nos itens I e II.
B
Somente as previstas nos itens I e III.
C
Somente as previstas nos itens II e III.
D
Somente as previstas nos itens II e IV.
E
Somente as previstas nos itens III e IV.
Em 26 de dezembro de 2024, um Município publicou um Decreto atualizando a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (APTU) pelo índice oficial de inflação e, no mesmo dia, uma Lei majorando a alíquota do referido imposto. Ambas as normas preveem produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
À luz das limitações constitucionais ao poder de tributar, a exigibilidade dos novos valores em janeiro de 2025 é:
A
Plenamente válida, pois o IPTU é exceção absoluta a ambas as regras de anterioridade (anual e nonagesimal) por ser imposto real.
B
Inconstitucional, pois a majoração de impostos municipais depende de prévia e indispensável autorização por lei complementar federal.
C
Inválida em sua totalidade, visto que qualquer alteração tributária publicada em dezembro só produz efeitos após decorridos noventa dias.
D
Válida quanto à alíquota, mas inválida quanto à base de cálculo, pois esta última exigiria lei em sentido estrito e não decreto.
E
Válida apenas quanto à atualização da base de cálculo, devendo a majoração da alíquota respeitar a anterioridade nonagesimal.
O sistema tributário brasileiro prevê que a instituição de impostos deve respeitar a competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente federativo. Dessa forma, União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem campos específicos de atuação para a criação e cobrança de determinados tributos. No âmbito estadual, a Constituição define um conjunto próprio de impostos cuja instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
A
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
B
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
C
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
D
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
E
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
Lei municipal publicada em 20/12/2025 majorou a alíquota do IPTU.
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, a nova alíquota poderá ser cobrada, em regra:
A
Na data da publicação da lei.
B
Em 01/01/2026, independentemente de qualquer outro requisito.
C
No exercício seguinte, observada também a anterioridade nonagesimal quando aplicável.
D
Somente após autorização da Câmara Municipal no exercício seguinte.
A base de cálculo do IPTU está relacionada, em regra, ao:
A
Valor venal do imóvel.
B
Faturamento da empresa.
C
Salário do contribuinte.
D
Valor da produção rural.
Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
A
Tem como base de cálculo, excepcionalmente, o valor venal do imóvel, considerando a progressividade.
B
Poderá ter como contribuinte o possuidor, a qualquer título, do imóvel e tem como base de cálculo o valor venal do imóvel.
C
Terá o valor declarado pelo proprietário do imóvel considerado na avaliação do valor venal pelo município.
D
Considera como base de cálculo o valor venal, incluído o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.
Diante da necessidade de incrementar a arrecadação municipal, o Município pretende editar um Decreto para realizar a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em percentual não superior ao índice oficial de inflação, e, simultaneamente, um projeto de lei para aumentar a alíquota do referido imposto.
Como Procurador Municipal, ao analisar o caso sob a ótica do Código Tributário Nacional, sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.
A
A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração de tributo e, portanto, pode ser feita via Decreto, desde que não ultrapasse o índice oficial de correção monetária. Contudo, a fixação de nova alíquota do tributo e a majoração real de sua base de cálculo devem ser estabelecidas somente por lei.
B
O Prefeito pode, mediante decreto, tanto atualizar monetariamente a base de cálculo quanto aumentar as alíquotas do IPTU, pois esse imposto é um imposto de caráter extrafiscal, constituindo uma exceção absoluta ao princípio da legalidade.
C
A atualização monetária da base de cálculo do IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária pode ser validamente instituída por decreto municipal, não havendo necessidade de lei, desde que a cobrança ocorra no exercício financeiro seguinte.
D
O aumento do IPTU, seja pela majoração da alíquota ou pela elevação real de sua base de cálculo, constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, podendo ser cobrado de imediato no mesmo ano em que for publicada a lei municipal que o instituiu.
E
A Constituição veda qualquer tipo de alteração no IPTU por meio de lei ordinária, exigindo que toda e qualquer majoração, incluindo a simples atualização monetária de sua base de cálculo via índice oficial, seja feita por meio de Lei Complementar Nacional.
José e Maria são casados em comunhão de bens e residem em um imóvel no município de Mogi das Cruzes juntamente com João, irmão de Maria. José é pedreiro, Maria não exerce atividade remunerada, pois sofre de uma moléstia grave, e João não possui emprego fixo. O trio discute pelos gastos com a casa, e João decide que não mais pagará pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, como sempre fez.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
Maria não é responsável pelo pagamento do imposto, pois não possui capacidade contributiva.
B
tanto José como Maria são responsáveis pelo pagamento do tributo, cada um por metade do valor, pois são casados em regime de comunhão de bens, não havendo responsabilidade para João.
C
todos são responsáveis pelo pagamento do imposto, cada um por um terço do valor.
D
todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento do valor total do imposto.
E
José é o responsável pelo pagamento do imposto, sendo que Maria tem obrigação subsidiariamente, não havendo responsabilidade para João.
Uma criança de 10 anos de idade herdou imóveis de seu avô. O município, então, lançou o IPTU em nome do menor. Os pais contestam, alegando que a criança é civilmente incapaz.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Em razão do princípio da proteção da infância e da juventude, os bens do menor são imunes a impostos.
B
O lançamento é nulo, pois incapazes não podem figurar como sujeitos passivos de relações tributárias.
C
O imposto deve ser lançado em nome dos responsáveis legais pela criança.
D
O menor só terá capacidade tributária passiva se emancipado.
E
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
Considere a seguinte situação hipotética:
No dia 01/04/2025, ocorreu o vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um contribuinte no valor de R$ 5.000. A legislação tributária estabelece as seguintes penalidades para o pagamento em atraso:
Art. 50 - O crédito tributário pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de:
I. juros de mora de 1% ao mês, acumulados mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo;
II. multa de mora equivalente a 0,3% por dia de atraso, limitada a 20%, incidente sobre o valor do tributo na data de vencimento.
No dia 01/07/2025, o contribuinte realizou o pagamento do IPTU vencido, acrescido de juros e multa de mora, no valor de:
A
R$ 5.951,91.
B
R$ 6.100,50.
C
R$ 6.151,51.
D
R$ 6.181,81.
E
R$ 6.251,25.
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal anual obrigatório cobrado de proprietários de imóveis em áreas urbanas, como casas, apartamentos, terrenos e comércios, essencial para financiar serviços públicos, como educação, pavimentação e saneamento, sendo calculado com base no valor venal do imóvel e podendo gerar multas e restrições financeiras se não pago.
A Constituição Federal estabelece que o IPTU poderá:
1. Ter base de cálculo fixada de acordo com o custo de obras públicas de que decorra valorização do imóvel.
2. Ser progressivo em razão do valor do imóvel.
3. Ter suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
4. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Durante a lavratura de uma escritura pública de compra e venda de um imóvel urbano, o tabelião verifica que o imóvel possui dívida de IPTU, referente aos três últimos anos.
O comprador (possuidor do imóvel há três anos) solicita a inclusão, no ato, de cláusula declarando que o IPTU de anos anteriores à alienação é de responsabilidade exclusiva do vendedor, alegando que apenas este figura como proprietário formal no registro imobiliário.
De acordo com a legislação do município, o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel.
À luz da legislação e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, sendo válida a opção da legislação municipal;
B
o IPTU somente pode ser exigido do proprietário constante do registro imobiliário, sendo ilícita a cobrança do imposto do possuidor até o registro definitivo da escritura, de modo que a lei municipal é inconstitucional;
C
o possuidor e o proprietário são responsáveis tributários solidários pelo IPTU, devendo o tabelião consignar tal fato na escritura de compra e venda;
D
de acordo com o CTN, o possuidor é considerado responsável tributário e o proprietário é considerado o contribuinte do IPTU, não podendo a lei municipal tratar de forma diversa;
E
a lei municipal não pode eleger o possuidor como sujeito passivo, uma vez que o CTN restringe a sujeição tributária ao proprietário e ao titular do domínio útil.
Um município brasileiro realizou diversas ações administrativas e obras públicas ao longo do exercício. Entre elas, destacam-se: a pavimentação de uma avenida que valorizou os imóveis do entorno, a prestação de serviço de coleta domiciliar de resíduos sólidos e a cobrança de tributo sobre a propriedade de imóveis urbanos.
Considerando as definições e características dos tributos previstas no Código Tributário Nacional e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O tributo cobrado pela pavimentação da avenida caracteriza-se como taxa, pois decorre de serviço público específico prestado ao contribuinte.
B
O tributo cobrado sobre a propriedade de imóveis urbanos caracteriza-se como taxa, pois está associado à manutenção de serviços públicos municipais.
C
A cobrança decorrente da valorização imobiliária causada pela pavimentação da avenida caracteriza-se como contribuição de melhoria.
D
A coleta domiciliar de resíduos sólidos é financiada por imposto, pois constitui serviço público essencial prestado à coletividade.
E
A cobrança sobre a propriedade de imóveis urbanos caracteriza-se como contribuição de melhoria, pois resulta da valorização do patrimônio do contribuinte.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é um tributo direto que incide sobre o patrimônio imobiliário situado em zona urbana. Analise as afirmativas a seguir:
I. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
II. A zona urbana deve observar a existência de pelo menos dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como meio-fio, abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários ou rede de iluminação pública.
III. As isenções de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana podem ser concedidas por ato discricionário do Fiscal de Tributos em campo, visando beneficiar imóveis que apresentem jardins bem conservados e calçadas com acessibilidade.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III apenas.
C
II apenas.
D
I apenas.
E
I e II apenas.
A competência tributária municipal, embora constitucionalmente delimitada, projeta-se sobre um conjunto heterogêneo de exações submetidas a regimes jurídicos distintos, cuja disciplina depende tanto da matriz constitucional de competência quanto da conformação legal conferida pela legislação local, observadas as normas gerais de direito tributário.
Nesse contexto, a compreensão sistemática dos tributos municipais exige distinguir hipóteses de incidência, bases normativas, limitações constitucionais ao poder de tributar e técnicas de desoneração fiscal, sem reduzir a análise à mera identificação nominal de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuição de melhoria.
Considerando a competência tributária municipal e o regime jurídico dos tributos de sua titularidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.
A
As taxas municipais, por decorrerem da competência tributária residual do ente local, podem ser instituídas tanto em razão do exercício regular do poder de polícia quanto em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, desde que haja pertinência entre a atuação estatal e o sujeito passivo.
B
O exercício da competência tributária municipal depende de previsão constitucional quanto às espécies tributárias de sua titularidade, mas a disciplina concreta de aspectos como alíquotas, isenções, obrigações acessórias e mecanismos de arrecadação reclama veiculação por meio da legislação local, observadas as normas gerais aplicáveis.
C
O IPTU e o ITBI, embora ambos incidam sobre situações juridicamente relacionadas a bens imóveis, submetem-se a hipóteses de incidência distintas, não se confundindo a tributação da propriedade imobiliária com a incidência sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis ou de direitos reais sobre eles, ressalvadas as exceções constitucionais e legais.
D
A contribuição de melhoria não se confunde com imposto nem com taxa, estando vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública, razão pela qual sua instituição exige observância dos pressupostos normativos próprios desse regime tributário.
E
Imunidades e isenções não se equivalem tecnicamente, pois a imunidade opera como limitação constitucional ao poder de tributar, ao passo que a isenção decorre de opção normativa infraconstitucional no âmbito da competência tributária validamente exercida.
Os tributos de competência municipal apresentam fatos geradores próprios definidos na legislação. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.
II.O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a transmissão da propriedade de bens imóveis a título oneroso entre pessoas vivas, no território do município.
III.A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
No que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
O locatário de um imóvel residencial urbano é considerado contribuinte do IPTU, possuindo legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária e pleitear a repetição de indébito perante o Fisco.
B
O fato gerador do IPTU é a propriedade de bem imóvel localizado exclusivamente em zona urbana, sendo que a incidência do imposto sobre áreas de expansão urbana depende obrigatoriamente da existência de melhoramentos como meio-fio ou abastecimento de água.
C
O Poder Executivo possui a prerrogativa de atualizar a base de cálculo do IPTU, desde que observe os critérios e parâmetros estabelecidos em lei municipal.
D
O IPTU incide sobre templos de qualquer culto, inclusive na hipótese em que as entidades religiosas detentoras da imunidade constitucional sejam apenas locatárias do bem imóvel.
E
É constitucional a lei municipal que, editada antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, tenha estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU com base exclusivamente no valor venal do imóvel, independentemente do cumprimento da função social da propriedade.
O Exército Brasileiro utiliza um imóvel da União no município de Curitiba, composto por um grande terreno destinado ao exercício e treinamento de manobras militares e pelo edifício sede daquela unidade. Nos últimos dois anos, não foram realizados treinamentos no local.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Tanto o edifício como o terreno são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
B
É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o terreno, mas o tributo não incide sobre o edifício.
C
É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o edifício, mas o tributo não incide sobre o terreno.
D
É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente tanto sobre o edifício, como sobre o terreno.
E
Tanto o edifício como o terreno são imunes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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