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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Em 15 de abril de 2025, a empresa Administradora de Bens YZ arrematou em leilão judicial imóvel localizado na região central de Florianópolis. De posse da carta de arrematação, o administrador da empresa dirigiu-se ao cartório para efetuar a escritura pública e lhe foi solicitado certidão negativa de débitos. Dirigiu-se, então, à Prefeitura onde constatou a existência de débito tributário do imóvel arrematado referente ao IPTU dos anos 2022 a 2024, bem como contribuição de melhoria lançada no ano 2023. Nessa situação hipotética:
A
A empresa deverá requerer a anulação do leilão, pois desconhecia a existência da dívida.
B
A empresa pagará somente a dívida do IPTU.
C
A dívida tributária sub-roga-se no preço da arrematação.
D
A dívida tributária será exigida da empresa.
E
A empresa pagará somente a dívida da contribuição de melhoria.
Uma entidade religiosa, proprietária de um imóvel que utiliza para suas finalidades essenciais, aluga uma parte do mesmo para uma livraria comercial. A receita do aluguel é integralmente revertida na manutenção das atividades da entidade. A fiscalização municipal lança o IPTU sobre a totalidade do imóvel. Qual a análise correta sobre a incidência do imposto?
A
A imunidade se aplica apenas à parte do imóvel efetivamente utilizada para as atividades religiosas, devendo o IPTU incidir normalmente sobre a área locada para a livraria, pois esta exerce atividade com fins lucrativos.
B
A entidade religiosa deve solicitar a isenção do IPTU ao município anualmente, pois a imunidade não é autoaplicável e depende de um ato discricionário da autoridade fiscal local para ser concedida.
C
A imunidade tributária para templos de qualquer culto, prevista na Constituição, abrange o imóvel como um todo, desde que a renda obtida com o aluguel da parte comercial seja revertida para as finalidades essenciais da entidade, conforme entendimento do STF.
D
O imóvel perde totalmente a imunidade tributária, pois a locação de qualquer parte do bem a terceiros para fins comerciais descaracteriza sua finalidade essencial, tornando o IPTU exigível sobre a área total.
Um município move execução fiscal contra uma empresa local para cobrar débito de IPTU. Durante o processo, a empresa alegou dificuldades financeiras e propôs o parcelamento integral do valor, mas não apresentou qualquer garantia. A Procuradoria Municipal, visando assegurar a satisfação do crédito tributário, teme a ineficácia da cobrança caso não haja uma forma de resguardar o montante devido. Diante desse cenário, identifique a medida adequada para garantir a satisfação da dívida sem inviabilizar a negociação.
A
Deferimento imediato de penhora online de todo o faturamento da empresa, impedindo totalmente sua operação.
B
Conversão do procedimento em ação ordinária, dispensando o rito especial da execução fiscal.
C
Extinção da execução, condicionada à emissão de certidão negativa de débitos pela empresa.
D
Aceitação do parcelamento com a exigência de apresentação de garantia real ou fidejussória para o valor da dívida.
A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, assinale a alternativa correta:
A
A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
B
O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, exclusivamente.
C
Trata-se de imposto de competência estadual.
D
Na determinação da base de cálculo do IPTU, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
E
A base de cálculo do imposto é o valor definido pelo proprietário sobre o bem.
A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou que as guias físicas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começaram a ser enviadas a partir de 13 de janeiro de 2025, em formato de carta pelos Correios, enquanto as guias digitais (online) foram disponibilizadas em 21 de janeiro de 2025, no site e no aplicativo Carioca Digital. Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Orçamentária Anual 2025 apontou um valor de R$ 2,2 bilhões.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
A
o IPTU deve ser recolhido até 21 de janeiro de 2025, enquanto o ISSQN arrecadado em 2025 será de R$ 2,2 bilhões.
B
o IPTU deve ser lançado até 21 de janeiro de 2025, enquanto o ISSQN previsto para 2025 é de R$ 2,2 bilhões.
C
o IPTU deve ser arrecadado até 21 de janeiro de 2025, enquanto o ISSQN previsto para 2025 é de R$ 2,2 bilhões.
D
o IPTU deve ser lançado até 21 de janeiro de 2025, enquanto o ISSQN recolhido em 2024 será de R$ 2,2 bilhões.
E
como IPTU e ISSQN são impostos de natureza distintas, considera-se o recolhimento do ISS a partir da previsão e do IPTU, a partir do lançamento.
Pedro arrematou em hasta pública, em outubro de 2024, um imóvel situado no Município Beta. O edital do leilão previa que o arrematante seria responsável pelo pagamento de todos os débitos tributários incidentes sobre o bem, inclusive do IPTU em atraso referente aos exercícios de 2021 a 2023. Após a arrematação, a Fazenda Municipal cobrou judicialmente de Pedro o pagamento pelos débitos de IPTU relativo a esses anos.
À luz do CTN e da jurisprudência firmada do STJ, assinale a opção correta.
A
O arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, porque a responsabilidade tem natureza propter rem, não afastada pela aquisição em hasta pública.
B
A previsão editalícia de responsabilidade tributária do arrematante é válida e o vincula, suprindo a exigência legal.
C
O arrematante só responde pelos tributos posteriores à arrematação, sendo inválida a cláusula editalícia que transfere ao adquirente a responsabilidade pelos débitos anteriores.
D
A responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação é possível, desde que haja previsão expressa em lei ordinária municipal.
E
O arrematante responde solidariamente com o antigo proprietário pelos débitos anteriores, cabendo-lhe direito regressivo após o pagamento.
Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro:
I - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
II - O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O IPTU não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
IV - A cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser feita mediante taxa, desde que o serviço seja divisível e prestado ao contribuinte de forma direta.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Somente os itens I e III estão corretos.
B
Somente os itens I e II estão corretos.
C
Somente os itens II e III estão corretos.
D
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
O Município, dentro de sua competência, organizará a Ordem Econômica Social conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. Respeitadas as prioridades socioeconômicas e, a requerimento da parte interessada, na forma da lei, poderá conceder incentivo fiscal e econômico a empresas que se estabeleçam e iniciem atividades no Município, bem como àquelas já existentes que ampliem ou diversifiquem suas instalações e atividades produtoras, observada a Lei da Responsabilidade na Gestão Fiscal. Nesse sentido, os incentivos fiscais constituir-se-ão da isenção de:
I. Imposto Predial e Territorial Urbano;
II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão corretas.
B
I e II estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
Um Fiscal Municipal é acionado para esclarecer uma reclamação relacionada à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel urbano atualmente ocupado por terceiros. O contribuinte alega não utilizar o imóvel e questiona a legalidade da cobrança em seu nome. Nessa situação, O Fiscal deve orientar com base nas disposições do Sistema Tributário Nacional. Considerando a legislação vigente e os principios da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.
A
Será considerado contribuinte do IPTU exclusivamente o possuidor de fato do imóvel, desde que exercida a posse com ânimo de domínio, independentemente de qualquer vinculo jurídico formal com a propriedade.
B
O sujeito passivo do IPTU é unicamente o locatário (inquilino), pois é ele quem se beneficia diretamente dos serviços públicos e utiliza o bem, devendo, portanto, arcar com as obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel.
C
O contribuinte do imposto é apenas o proprietário legal do imóvel, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, não podendo ser responsabilizado quem não conste como titular formal da propriedade.
D
O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência municipal cuja regulamentação geral está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), sendo complementada por normas locais. Além do fato gerador e da base de cálculo, o sujeito passivo do imposto pode ser definido pela legislação municipal conforme admitido pela jurisprudência consolidada. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, definido por critérios técnicos e objetivos, geralmente estipulado por meio de Planta Genérica de Valores, não correspondendo necessariamente ao valor de mercado do bem.
II.A jurisprudência majoritária entende que apenas o proprietário formal do imóvel, com registro em cartório, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, não sendo possível tributar o posseiro ou o promitente comprador.
III.O lançamento do IPTU é feito de ofício, pois o Município detém os dados cadastrais e de avaliação dos imóveis, dispensando a colaboração prévia do contribuinte no procedimento.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
Antônio e Maria casaram-se recentemente e desejavam adquirir imóvel próprio no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. Por indicação de um familiar, o casal tomou conhecimento de leilão judicial eletrônico voltado a alienar imóvel de dois dormitórios no bairro Mangabeira. Ao final do procedimento, sagraram-se vencedores do certame, figurando como fiador Roberto, pai de Maria. Dois meses depois da alienação, após pagamento imediato realizado por meio eletrônico, expedição de carta de arrematação e imissão na posse, Antônio e Maria foram surpreendidos por comunicação da Administração Tributária municipal a respeito da exigibilidade de valores de IPTU atrasados referentes aos últimos cinco anos, representando quantia de que não dispunham no momento. Na tentativa de obterem explicações junto ao Fisco, foram informados de que eram responsáveis pelo tributo, dado que havia previsão específica no edital do leilão nesse sentido. Logo, ao arrematarem o imóvel em leilão judicial, o casal deveria estar ciente da responsabilidade, bem como concordante em assumir o ônus pelo pagamento das exações municipais incidentes sobre o bem.
Diante da situação descrita, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, em relação a Antônio e Maria, que o IPTU é:
A
devido, porque, tratando-se de aquisição de propriedade de forma derivada, o terceiro adquirente responsabiliza-se pelos débitos tributários anteriormente à arrematação;
B
indevido, porque não houve iguais comunicação e exigibilidade relativamente ao fiador dos arrematantes;
C
devido, porque a participação no leilão judicial, com apresentação de lances, acarreta renúncia a alegações de invalidade de previsão editalícia;
D
indevido, porque, no caso de leilão judicial eletrônico, considera-se responsável tributário pelos débitos anteriores à alienação apenas o leiloeiro público;
E
indevido, porque é inválida a cláusula prevista em edital de leilão judicial que atribui responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem o __________ como base de cálculo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
B
valor fundiário do terreno do imóvel.
C
valor venal no imóvel.
D
valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.
Um município decide oferecer transporte público urbano gratuito, financiado por acréscimo de 1 ponto percentual na alíquota do IPTU progressivo.
Considerando os conceitos de bens públicos, externalidades, eficiência alocativa e justiça distributiva, assinale a afirmativa correta.
A
A gratuidade transforma o sistema em bem público puro, eliminando qualquer falha de mercado sem necessidade de tributação adicional.
B
A oferta gratuita internaliza externalidades negativas de poluição, mas viola o princípio da eficiência produtiva ao induzir subutilização da capacidade.
C
A gratuidade corrige a exclusão do serviço, mas tende a provocar excesso de demanda e congestionamento no transporte.
D
O financiamento via IPTU progressivo atende ao princípio da equidade horizontal, mas prejudica a eficiência alocativa ao reduzir a base de arrecadação.
E
Ao financiar o transporte gratuito com IPTU progressivo, o município internaliza externalidades positivas, melhora a eficiência alocativa e respeita o princípio da capacidade contributiva.
Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão por que o arrematante de imóvel em leilão judicial deverá responder pelos débitos anteriores à arrematação.
II De acordo com o entendimento do STJ, é válida a previsão, em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, sendo incabível isentar o adquirente de responsabilidade pelos débitos preexistentes, especialmente porque o débito fiscal de IPTU possui natureza propter rem, isto é, a obrigação de pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana acompanha o imóvel e não o seu proprietário.
III No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, de modo que o comprador do imóvel em leilão judicial não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Segundo previsão contida no artigo 32 do Código Tributário Nacional, “o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município” (Brasil, 1966, art. 32). Nesse sentido, acerca do IPTU, marque a alternativa CORRETA.
Fonte: BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: jusbrasil.com.br. Acesso em: 25 ago. 2025.
A
Não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
B
O contribuinte do imposto não é o proprietário do imóvel, mas o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
C
Não pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
D
Na determinação da base de cálculo, considera-se o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
E
A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
João não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente.
B
O direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo.
C
A restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
D
João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
E
João tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.
Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta:
A
Para determinar-se a base de cálculo do IPTU devem ser considerados os bens móveis mantidos nele, de forma permanente.
B
A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.
C
O imposto, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
D
Para os fins deste imposto, entende-se como zona urbana aquela definida em lei estadual.
E
A base do cálculo do imposto é o valor de mercado atual do imóvel.
Ano:
2025
A respeito dos tributos em espécie, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O fato gerador do imposto sobre a importação, de competência da União, é caracterizado pelo desembaraço aduaneiro da mercadoria estrangeira.
B
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ter sua alíquota majorada para imóveis desocupados, ainda que localizados fora da zona urbana.
C
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é devido pelo tomador de crédito, cambista, segurado ou participante da operação, conforme dispuser a lei.
D
Taxas podem ser instituídas para custear serviços públicos gerais e indivisíveis.
E
As contribuições de melhoria podem incidir também sobre imóveis situados fora da área diretamente beneficiada pela obra pública.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal. Com base no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, assinale a alternativa CORRETA sobre o contribuinte deste imposto.
A
O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
B
O contribuinte do imposto é a União (no caso de imóveis federais) e o Estado (no caso de imóveis estaduais), desde que localizados na zona urbana do Município.
C
O contribuinte do imposto é exclusivamente a pessoa física ou jurídica que detém o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, não recaindo sobre o mero possuidor.
D
O contribuinte do imposto é o locatário (inquilino) do imóvel, sendo o proprietário apenas responsável subsidiário pelo pagamento.
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
A
tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
B
os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade nonagesimal, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade anual.
C
ambos os aumentos deverão observar o princípio da anterioridade anual, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
D
tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade anual.
E
os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade anual, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
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