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Questões de Concurso sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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Um Município brasileiro, que nunca havia instituído o IPTU em seu território, decidiu fazê-lo em novembro de 2013, de modo que ainda houvesse tempo de lançá-lo e cobrá-lo, no próprio exercício de 2013, relativamente aos exercícios de 2009 a 2013. Ocorre, porém, que o referido imposto teve de ser instituído por decreto, pois a Câmara Municipal local, por esmagadora maioria de votos, não aprovou o projeto de lei relativo a sua criação.
De acordo com as normas da Constituição Federal,
A
esse imposto seria inexigível mesmo no exercício de 2015.
B
se esse imposto tivesse sido instituído por lei, ele poderia ter sido exigido, lançado e cobrado a partir de 1o de janeiro de 2014.
C
se esse imposto tivesse sido instituído por lei, ele poderia ter sido lançado e cobrado em relação aos exercícios de 2009 a 2013.
D
se esse imposto tivesse sido instituído por lei, ele poderia ter sido lançado e cobrado apenas em relação ao exercício de 2013.
E
esse imposto poderia ser exigido, lançado e cobrado a partir de 1º de janeiro de 2014
O IPTU,
A
não pode ter alíquotas progressivas porque se trata
de imposto real, não se submetendo ao princípio da
capacidade contributiva.
B
é um imposto exclusivamente proporcional, de acordo
com o valor venal do imóvel.
C
admite progressividade extrafiscal, denominada no
tempo, que varia de acordo com o valor venal do
imóvel.
D
têm que ter alíquotas progressivas em razão da
localização e da destinação do imóvel, submetendose
ao princípio da capacidade contributiva.
E
poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor
venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo
com a localização e o uso do imóvel, conforme o
caso.
Na execução fiscal de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, é INCORRETO afirmar que:
A
a remição de dívida prevista no art. 651 do CPC poderá ser exercida antes de adjudicados ou alienados os bens.
B
o prazo prescricional é de cinco anos e começa a fluir com a constituição definitiva do crédito tributário.
C
a competência tributária é exercida pelas pessoas políticas municipais e a legitimidade processual decorre da titularidade do crédito.
D
a extinção da execução fiscal com fundamento no valor irrisório do crédito tributário é admissível quando prevista em legislação complementar específica.
E
a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.
O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização do imóvel; e (ii) progressivas conforme o valor do imóvel. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
é constitucional a inovação introduzida no item (i), apenas;
B
é constitucional a inovação introduzida no item (ii), apenas;
C
é constitucional a inovação introduzida em ambos os itens;
D
é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU é tema reservado à lei complementar nacional;
E
é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois nem mesmo por lei complementar se admite a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU em razão da localização e do valor do imóvel.
A opção em que um ou mais dos seguintes impostos NÃO são
classificados como impostos sobre o patrimônio e a renda ou
como impostos sobre a produção e a circulação é:
A
Imposto de Renda de Pessoa Física e Imposto sobre
operações financeiras;
B
Imposto territorial rural e Imposto sobre serviços;
C
Imposto predial e territorial urbano e Imposto de importação;
D
Imposto de transferência de bens imóveis e Imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços;
E
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Imposto sobre
produtos industrializados.
Para pleitear a restituição do pagamento indevido de IPTU, é necessária
A
a prova de haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
B
apenas a prova de estar autorizado expressamente pelo terceiro que assumiu o referido encargo.
C
apenas a prova de haver assumido o referido encargo.
D
apenas a prova do pagamento indevido.
A atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, diante do disposto no Código Tributário Nacional e no art. 150, I, da Constituição Federal:
A
depende de lei municipal aprovada previamente pela Câmara Municipal de Vereadores.
B
pode ser efetuada mediante ato do chefe do Poder Executivo.
C
deve ser efetivada no mesmo ato que define a alíquota e a base de cálculo do tributo.
D
compreende o fato gerador do tributo.
E
observa, quando couber, o princípio da anterioridade.
No que se refere à responsabilidade tributária, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
A
Os créditos relativos ao IPTU sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes e arrematantes, salvo quando conste do título a prova da sua quitação.
B
Empresa que adquirir estabelecimento comercial de outra e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, mas não por aqueles que, malgrado sejam pertinentes a obrigações surgidas até então, somente tenham sido constituídos posteriormente.
C
De acordo com a legislação pertinente, as empresas integrantes de grupos econômicos respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.
D
O mero encerramento de fato das atividades da empresa, sem a baixa formal, não autoriza a responsabilização tributária dos sócios que a administraram tanto no período dos fatos geradores quanto no período da dissolução.
A sociedade empresária Alpha Ltda. participa, em 2015, de hasta pública promovida em processo de execução e arremata imóvel penhorado de Beta S.A., que não pagou o IPTU do bem desde 2013. Os créditos tributários do imposto municipal anteriores à arrematação deverão:
A
ser exigidos do oficial do registro de imóveis, na qualidade de contribuinte;
B
ter-se como sub-rogados no preço da arrematação;
C
ser exigidos de Alpha Ltda., na qualidade de contribuinte;
D
ser exigidos do escrivão do cartório judicial, na qualidade de responsável tributário;
E
ser exigidos de Beta S.A., na qualidade de responsável tributário.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE
639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança
progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de
acordo com tal julgamento, é correto afirmar que
A
os pressupostos e condições para aplicação da progressividade
extrafiscal e da progressividade fiscal
devem ser os mesmos.
B
a progressividade extrafiscal também tem previsão
normativa no Estatuto da Cidade.
C
é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas
do IPTU com base no valor venal do imóvel.
D
a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se
busca a concretização da função social da propriedade.
No que se refere aos impostos sobre o patrimônio imobiliário, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
A
Não se sujeita ao IPTU, mas ao ITR, o imóvel que, embora situado na zona urbana, comprovadamente seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
B
O lançamento do ITR não ocorre por homologação, mas de ofício.
C
A base de cálculo do ITR compreende as construções e as pastagens cultivadas.
D
As alíquotas do ITR variam entre 1% e 25%, conforme a área total e o grau de utilização do imóvel.
Quanto à progressividade do IPTU, pode-se afirmar:
A
A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada não previa a progressividade do IPTU.
B
À Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada previa exclusivamente a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, conforme previsão do art. 156,§1º,I.
C
A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada previa exclusivamente a progressividade do IPTU no tempo, conforme previsão do art. 182,§4º,II.
D
A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada previa a progressividade do IPTU no tempo, conforme previsão do art. 182, §4º, Il e a relativa ao valor do imóvel, conforme previsão do art. 156,§1º,1.
E
A Constituição Federal de 1988 ao ser emendada para inclusão da progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, extinguiu a progressividade do IPTU no tempo.
Nos termos do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte ou responsável. Considera-se responsável:
A
aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador
B
o indicado no contrato de locação como responsável pelo pagamento do IPTU
C
o adquirente de bem de consumo relativamente ao pagamento do ICMS
D
os pais, relativamente a bens de consumo adquiridos por seus filhos capazes
E
aqueles que, sem revestir a condição de contribuintes, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a Constituição Federal, o tributo que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município denomina-se
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural.
B
Contribuição de Melhoria.
C
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos.
D
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
E
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
Um pequeno empresário cultiva, de forma organizada e comercial, inclusive com empregados, hortaliças para venda, em sua propriedade, que está localizada em área de um Município. A rua onde fica a propriedade consta da definição de lei municipal, tem meio-fio, conta com abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, tendo ainda iluminação pública. De acordo com a hipótese apresentada, sobre a propriedade em questão:
A
não haverá incidência de nenhum imposto, por conta de imunidade prevista na Constituição Federal;
B
haverá incidência do IPTU, pois a propriedade está inserida em área da zona urbana municipal; contando com quatro dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, indicados no CTN;
C
haverá a incidência do ITR, pois o IPTU não incidirá sobre o imóvel urbano que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial;
D
haverá incidência do IPTU, pois basta a lei municipal estabelecer que determinada área pertence à zona urbana para ensejar a cobrança do imposto municipal;
E
haverá a incidência do ITR, pois o imposto federal tem sua receita repartida com o Município.
Considerando o sistema tributário nacional e os tributos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) também incide sobre o ouro e, nesse caso, sendo este definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, estará sujeito à incidência do imposto na operação de destino.
B
A instituição do IPTU pelo Distrito Federal poderá contemplar a progressividade em razão do valor do imóvel, mas as alíquotas não poderão variar de acordo com a localização do imóvel.
C
O IPI deve ser seletivo em razão da essencialidade do produto que recebe o gravame tributário.
D
A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e, conforme a Emenda Constitucional n.° 42/2003, essa competência tributária poderá ser delegada ao município, que instituirá, fiscalizará e cobrará o ITR, desde que isso não resulte na redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia fiscal.
E
Eventual instituição do imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, poderá ser feita por intermédio de lei ordinária aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
O imposto sobre a propriedade territorial urbana é:
A
municipal e pode ser progressivo em razão do valor do imóvel
B
estadual e pode ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel
C
federal e não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel
D
municipal e não pode ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel
Analise o caso hipotético a seguir.
Rafael locou um imóvel, em janeiro de 2014, para residir na cidade X, consistindo no apartamento n. 103 do Edifício ABC em que mora atualmente, na condição de locatário. O mesmo imóvel foi locado, no período de 2010 a 2013, a Júlio. A proprietária do imóvel é a Sra. Letícia, que adquiriu a propriedade em 1992 e, até a presente data, mantém o imóvel, locando-o a diversos interessados, desde a década de 90. Por orientação de seu advogado, Dr. Hugo, a Sra. Letícia sempre exigiu que nos contratos de locação do referido imóvel constasse cláusula expressa, na qual se atribuía a responsabilidade pelo pagamento das tarifas de água e luz, do condomínio e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) aos locatários, eximindo-se a proprietária de arcar com tais valores. O Dr. Hugo figurou, inclusive, como testemunha, nos contratos celebrados. Na última semana foi entregue comunicação, aviada pelo Município X, informando a existência de débito de IPTU do ano de 2013, indicando que o imposto havia sido inscrito em dívida ativa e que seria ajuizada a correspondente execução fiscal para cobrança do crédito tributário municipal.
Considerando os dados apresentados, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Júlio, locatário no período de 2013, com o objetivo de receber o tributo inadimplido.
B
O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Rafael, locatário que sucedeu Júlio na posse do imóvel.
C
O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Hugo.
D
O Município deverá ajuizar execução fiscal em face do Condomínio do Edifício ABC.
E
O Município deverá ajuizar execução fiscal em face de Letícia.
Conforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa
ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o
possuidor. Nesse contexto, considerando suposta lei complementar
que amplie o rol de contribuintes e inclua também o detentor como
sujeito passivo, assinale a opção correta.
A
A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como
definido na hipotética lei, ofenderia o princípio da capacidade
contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de
outrem e não configura situação abarcável pelo direito de
propriedade
B
Não seria necessária lei complementar para incluir a detenção
como hipótese de incidência do IPTU, já que, por força do
princípio da legalidade, cabe à lei ordinária estabelecer o fato
gerador e o contribuinte do tributo.
C
Embora não seja contribuinte, o detentor tem interesse comum
na situação que constitui a hipótese de incidência da obrigação
principal, de maneira que ele pode ser considerado responsável
tributário, por força de dispositivo legal.
D
O detentor é titular de direito real e pode ser incluído como
contribuinte na hipótese de incidência do IPTU, assim como o
possuidor e o titular do domínio útil.
E
A alteração no CTN para incluir o detentor deve dar-se por
meio de lei complementar, embora esse código não pertença a
essa espécie normativa em sentido material.
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. O reconhecimento dessa receita sob o enfoque patrimonial, no momento do lançamento, é registrado da seguinte forma:
A
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
B
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
C
D 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber
C 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
D
D 4.1.1.2.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa
C 1.1.2.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
E
D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa
C 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber
Gerar simulado