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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
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Renata é a contribuinte do ITBI incidente sobre a alienação
do imóvel.
C
Certo
E
Errado
Considere que Olavo decidiu doar a seu sobrinho Gustavo um imóvel localizado na zona urbana do município onde ambos são domiciliados. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), pois o ITCMD somente incide quando se trata de bens móveis.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos impostos municipais, é correto afirmar que
A
o imposto predial e territorial urbano somente poderá ser progressivo no caso de descumprimento da função social da propriedade urbana, conforme previsto na Constituição Federal.
B
o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso é de competência do Município no qual foi registrado o ato jurídico que se consubstancia em fato gerador, ou seja, onde a transmissão foi objeto de regular escritura.
C
o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título, por ato oneroso não incide na realização de capital social de pessoa jurídica, desde que a atividade do adquirente não seja precipuamente de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil desses bens.
D
o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide em serviços definidos por lei complementar federal, excluídos os serviços sobre os quais incide o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, sendo as alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei, pelo Município, obedecendo, no entanto, ao princípio da anterioridade.
E
a forma pela qual os incentivos, os benefícios e isenções fiscais, relativos ao impostos sobre serviços de qualquer natureza, serão concedidos ou revogados será regulada por lei complementar estadual.
Assinale a alternativa que contém imposto cuja instituição compete a municípios.
A
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
B
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Imposto sobre propriedade territorial rural.
D
Imposto sobre exportações.
E
Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Indique a afirmativa incorreta dentre as apresentadas a seguir, nos casos de transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil.
A
A compra e venda, pura ou com cláusulas especiais, de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.
B
A arrematação ou adjudicação de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.
C
A permutação ou dação em pagamento de bens imóveis constitui um fato gerador do ITBI.
D
A transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo, constitui um fato gerador do ITBI
E
Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador, não é devido imposto na volta do bem ao domínio do alienante, sendo restituível o imposto já pago.
É contribuinte do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
A
apenas o adquirente dos bens ou dos direitos transmitidos.
B
um dos permutantes, no caso de permuta.
C
o cessionário ou adquirente dos bens ou dos direitos transmitidos.
D
no caso de permuta, nenhum dos permutantes.
E
apenas o cessionário dos bens ou dos direitos transmitidos.
Quanto às alíquotas do ITBI, identifique abaixo a alternativa correta.
A
1,5% (um e meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
B
1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação
C
1% (um por cento) sobre o valor não financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
D
1,5% (um e meio por cento) sobre o valor não financiado, nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
E
2,5% nas transmissões a título oneroso, não compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em conseqüência de algumas hipóteses. Assinale a alternativa que elenca uma dessas hipóteses.
A
Arrematação ou doação em pagamento.
B
A transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
C
A desincorporação dos bens ou direitos transmitidos à pessoa jurídica em realização de capital, quando reverterem aos primeiros alienantes
D
A transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo.
E
A transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Considere a seguinte situação hipotética.
João vendeu ao filho Marcos imóvel de sua propriedade por valor equivalente a 10% do estabelecido no mercado, mediante cláusula segundo a qual o negócio seria desfeito caso Marcos contraísse matrimônio.
Nessa situação, o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) é de competência municipal e ocorreu com a venda, visto que o negócio jurídico foi realizado sob condição resolutiva, sendo devida a exação, ainda que Marcos venha a contrair matrimônio.
C
Certo
E
Errado
Dentre as afirmativas relacionadas a seguir, assinale a afirmativa falsa.
A
Nas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.
B
Na arrematação, adjudicação ou remissão, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias desses atos, após a assinatura da respectiva carta.
C
O ITBI legalmente cobrado será restituído, quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.
D
Quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto, este será restituído.
E
O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio da União.
É isenta do ITBI a aquisição de bem imóvel para residência própria, relativamente ao único imóvel que possuir, desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, ainda que em regime de condomínio cujo valor venal não ultrapasse
A
R$ 1.638,31 (hum mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) e cujo adquirente perceba renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos.
B
R$ 1.638,31 (hum mil seiscentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos) e cujo adquirente perceba renda mensal de até 04 (quatro) salários mínimos.
C
R$ 1.539,31 (hum mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos) e cujo adquirente perceba renda mensal de até 04 (quatro) salários mínimos.
D
R$ 1.432,31 (hum mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) e cujo adquirente perceba renda mensal de até 04 (quatro) salários mínimos.
E
R$ 1.432,31 (hum mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) e cujo adquirente perceba renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos.
Em relação ao pagamento do ITBI − Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos, a legislação municipal considera solidariamente responsáveis:
I. O alienante e os cessionários.
II. Os oficiais dos cartórios oficializados e não-oficializados, bem como os seus escreventes, nos atos em que intervierem ou não.
III. Os oficiais dos cartórios de registro de imóveis e seus substitutos, os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão de ofício.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
II e III.
C
III.
D
II.
E
I.
Dos indicados abaixo, assinale o imposto que não é de competência da União:
A
Imposto sobre Importação.
B
Imposto sobre Exportação.
C
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
D
Imposto sobre Produtos Industrializados.
E
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Indique qual, dentre as afirmativas abaixo, a que contém o valor inexato da multa aplicável por infração apontada.
A
Multa de duzentas UFIR aos cartórios de registro de imóveis que, nas lavraturas de registro de escritura, deixarem de preencher o documento Relação Diária dos Contribuintes do ITBI.
B
Multa de vinte UFIR, por metro quadrado, pelo início de edificação sem prévia licença do órgão competente do Município.
C
Multa de duzentas UFIR, por lote, pelo início de venda de loteamento sem prévia licença do órgão competente.
D
Multa de cinqüenta a cem UFIR pela guarda de livro ou documento fiscal fora do estabelecimento.
E
Multa de cinqüenta a duas mil UFIR pelo exercício de atividade sem prévia licença.
Determine a seguir a alternativa correta referente aos prazos para o recolhimento do ITBI nos órgãos arrecadadores.
A
Até 40 (quarenta) dias contados da data da avaliação, tratando-se de instrumento lavrado no Município do Cabo de Santo Agostinho.
B
Até 15 (quinze) dias contados da data da sua lavratura, quando se tratar de instrumento lavrado fora do Município do Cabo de Santo Agostinho.
C
Até 40 (quarenta) dias, contados do trânsito em julgado, se o título de transmissão se processar por sentença judicial.
D
Dentro de 20 (vinte) dias da arrematação, adjudicação ou remição, antes da lavratura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.
E
O valor do lançamento do ITBI prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual somente poderá ser pago após a atualização monetária correspondente.
Sobre os princípios tributários, assinale a alternativa incorreta.
A
O princípio da anterioridade é incompatível com o prazo nonagesimal.
B
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proibição de isenção heterônoma é inaplicável ao caso de isenções de tributos estaduais concedidas no bojo de tratados internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgados por Decreto Presidencial.
C
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da capacidade contributiva não é aplicável somente aos impostos, incluindo-se no seu âmbito, por exemplo, as taxas pelo exercício do poder de polícia.
D
Segundo Súmula recente do Supremo Tribunal Federal, o Impostos sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) não pode ser progressivo.
E
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não gera a obrigatoriedade da observância ao princípio da anterioridade.
Considere a seguinte situação hipotética.
A pessoa jurídica Limeira Olaria Ltda., que tem como atividade preponderante a fabricação de tijolos e telhas, incorporou a pessoa jurídica Casa Firme Imobiliária Ltda., que atua no ramo de compra e venda de bens imóveis. Na transação, houve a transmissão de um prédio localizado no centro de Belo Horizonte. Nessa situação, não será devido o ITBI pela incorporadora, Limeira Olaria Ltda.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, assinale abaixo a afirmativa incorreta.
A
A transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade em conseqüência de arrematação ou adjudicação é um fato gerador do ITBI.
B
A transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade em conseqüência de permutação ou dação em pagamento é um fato gerador do ITBI
C
O compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis, é um fato gerador do ITBI.
D
A transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia, como definidos na lei civil, é um fato gerador do ITBI.
E
O compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com emissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis, é um fato gerador do ITBI.
No município de Santos, quando se tratar de transmissões efetuadas através do Sistema Financeiro de Habitação, o ITBI - Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis será calculado sobre o valor financiado e o valor não financiado, respectivamente, pelas alíquotas
A
0,5% (meio por cento) e 1% (um por cento).
B
0,5% (meio por cento) e 1,5% (um e meio por cento).
C
0,5% (meio por cento) e 2% (dois por cento).
D
1% (um por cento) e 1,5% (um e meio por cento).
E
1% (um por cento) e 2% (dois por cento).
A autuação fiscal está correta, caso se considere que a legislação específica descreve as situações de compra e venda realizadas
como nascedoras da obrigação tributária.
C
Certo
E
Errado
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