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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
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Sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
.
( ) a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
( ) o contribuinte do ITBI será sempre o adquirente do imóvel objeto da negociação imobiliária.
( ) ITBI incide em todas as hipóteses de incorporação de imóveis no capital social de pessoa jurídica.
( ) O ITBI devido por determinado imóvel que, posteriormente, venha a ser arrematado em hasta pública, sub-rogar-se-á sobre o respectivo preço da arrematação.
.
Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V F F F
B
V V F F
C
V V F V
D
F V V F
A respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de bens imóveis - ITBI, é correto afirmar que
A
não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
B
sua instituição compete ao Município onde se realiza a transmissão.
C
sua instituição compete ao Estado da situação do bem.
D
não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa que corresponde ao conceito descrito no enunciado a seguir:
I. Incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. Incide sobre os serviços de qualquer natureza, residualmente.
III. Incide sobre prestações de serviços que as prestações se iniciem no exterior.
IV. Incide sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
A
As afirmativas estão se referindo ao ITCMD, ICMS, ICMS, e ITBI, respectivamente.
B
As afirmativas estão se referindo ao ITBI, ISSQN, ICMS, e ITCMD, respectivamente.
C
As afirmativas estão se referindo ao ITBI, ICMS, II, e ITCMD, respectivamente.
D
As afirmativas estão se referindo ao CISA, ISSQN, ICMS, e ITCMD, respectivamente.
E
As afirmativas estão se referindo ao ITBI, ISSQN, II, e ITCMD, respectivamente.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Em compra e venda de imóvel situado no município de Marília, a base de cálculo do ITBI devido será
A
equivalente ao valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU no exercício imediatamente anterior àquele em que for realizado o negócio jurídico.
B
equivalente ao valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU no exercício vigente, se este for superior, conforme lei municipal em vigor.
C
equivalente ao valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU, conforme média apurada nos últimos cinco anos que antecedem o exercício em curso.
D
equivalente ao valor declarado pelas partes perante oficial de registro, independentemente do valor de fato pactuado no negócio jurídico, respeitando-se a livre iniciativa.
E
obrigatoriamente equivalente ao valor considerado para lançamento do IPTU, considerando a competência tributária municipal na matéria.
Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Está-se diante de uma
A
isenção diferida.
B
isenção constitucionalmente qualificada.
C
imunidade específica.
D
imunidade recíproca.
E
anistia.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de imposto de competência estadual:
A
Imposto sobre a Exportação.
B
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
C
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
D
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
B
Propriedade de veículos automotores.
C
Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
D
Propriedade territorial rural.
A instituição de impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, é de competência:
A
dos Municípios.
B
dos Estados.
C
dos Estados e Municípios.
D
da União.
João e Maria firmaram contrato para constituição de sociedade limitada, por meio do qual João comprometeu- -se a aportar na sociedade a propriedade de imóvel de sua titularidade, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao passo que Maria comprometeu-se a aportar na sociedade a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O contrato social não chegou a ser levado a registro na Junta Comercial, tampouco no cartório de registro de imóveis, para fins de transferência da propriedade do imóvel à sociedade.
A respeito dessa situação, julgue as seguintes afirmativas e assinale a correta.
A
Caso a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) venha a ser majorada antes do registro da transferência da propriedade do imóvel, a nova alíquota não deverá ser aplicada à transferência do imóvel à sociedade, em razão da aplicação da regra tempus regit actum.
B
O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal, isto é, a transferência da propriedade. Contudo, trata-se, na situação descrita, de hipótese constitucionalmente prevista de não incidência do referido imposto.
C
O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), por se referir a uma situação jurídica, considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. No caso descrito, trata- se do momento da assinatura do contrato social.
D
Caso discorde do valor do imóvel declarado no contrato social, a autoridade administrativa poderá desconsiderar o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em decreto.
E
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados e aos futuros, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Por esse motivo, eventual alteração da alíquota do imposto incidente na situação antes do registro do contrato no cartório de registro de imóveis, acarretará elevação do imposto a ser pago.
Ano:
2017
Sobre a não-incidência do ITBI, de acordo com a Constituição Federal, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I – Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.
II – Quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
III - A não-incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão:
A
Apenas os itens I e III estão corretos;
B
Apenas os itens I e II estão corretos;
C
Apenas os itens II e III estão corretos;
D
Todos os itens estão corretos.
Analise os itens abaixo sobre os tributos municipais.
- É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
- Quando alugado para terceiro, incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre bem imóvel pertencente a partido político.
- O Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis poderá ter alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.
- É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
Estão corretos apenas os itens 1 e 3.
B
Estão corretos apenas os itens 1 e 4.
C
Estão corretos apenas os itens 2 e 3.
D
Estão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
E
Estão corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
De acordo com o que dispõe o Código Tributário do Município de Tianguá, é correto afirmar que correspondem a Fato Gerador do Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI:
A
a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; a cessão de direitos relativa a essas transmissões.
B
a transmissão de bens imóveis, a qualquer título ou acessão física; a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; a cessão de direitos relativa a essas transmissões.
C
a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão de direitos reais sobre imóveis, a qualquer título; a cessão de direitos relativa a essas transmissões.
D
a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; a cessão de direitos relativa apenas à transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
É considerado tributo municipal o imposto sobre:
A
Propriedade territorial rural e transações de títulos mobiliários.
B
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou as relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
D
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
Operações Financeiras
Qual é o fato gerador do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis?
A
A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
B
O contrato de compra e venda de Bens Imóveis.
C
O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
D
Nenhuma das alternativas.
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos é de competência da(o)?
A
União.
B
Estados.
C
Nação.
D
Distrito Federal.
E
Municípios.
Relativo ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, assinale a alternativa correta:
I. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
II. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
III. Nas transmissões causa mortis, ocorre um único fato gerador independente de quantos sejam os herdeiros ou legatários.
IV. O imposto de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
A
Os itens I, II, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens II e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
Com relação ao Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é correto arguir que este poderá ser exigido:
A
no ato que transfere por sucessão hereditária um bem imóvel.
B
nos casos de permuta ou de doação.
C
para a transferência de imóvel do sócio para a empresa quando em integralização de capital.
D
nas transferências de titularidade advindas de imóveis arrematados ou adjudicados judicialmente.
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm o poder de instituí-lo, conforme artigo número 156, inciso II, da Constituição Federal. Sobre o fato gerador do Imposto, marque o item INCORRETO:
A
Transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis.
B
Quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
C
Quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
D
O fato gerador é a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, em qualquer circunstância.
Assinale a alternativa correta.
I. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). De acordo com o artigo 6 º da Lei 5492, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Onerosa de Imóveis "Inter Vivos".
II. ITBI é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo federal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o pagamento desse imposto.
III. Mesmo que você compre um apartamento ou casa ainda na planta, o pagamento do ITBI é obrigatório assim que as condições citadas nos tópicos acima forem concretizadas. No caso desse tipo de compra, utiliza-se o valor do imóvel quando estiver pronto para calcular o imposto.
IV. O ITBI é normalmente pago pelo comprador. Contudo, as duas partes podem negociar um acordo no qual o vendedor fique responsável pelo pagamento do imposto.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretos.
E
Apenas a II estão incorreta.
A instituição de imposto por transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, compete ao
A
Estado da situação do bem.
B
Município da situação do bem.
C
Município de domicílio do adquirente.
D
Município de domicílio do transmitente.
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