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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
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Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Assinale a alternativa que contempla somente espécies de impostos municipais:
A
Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
B
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
C
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Transmissão de Bens inter Vivos (ITBI).
D
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Se Ângelo transferiu para Basílio o direito à superfície de um terreno que pertencia à Célio, que, por sua vez, havia transferido anteriormente o direito à servidão de um poço localizado no terreno para Dalton, é correto dizer:
A
Ocorre a incidência do ITBI tanto na transmissão do direito à superfície como no direito à servidão.
B
Que não há sobre a transmissão do direito à superfície incidência do ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis, muito embora incida tal imposto sobre a transferência do direito à servidão.
C
Que não ocorre a incidência do ITBI sobre nenhuma das transmissões narradas, visto que tal imposto apenas incide sobre transmissões onerosas ou gratuitas de bens imóveis.
D
Que ocorre a incidência do ITBI sobre a transmissão do direito à superfície, mas não ocorre, em hipótese alguma, a incidência sobre a transferência do direito à servidão.
É um exemplo de Tributo lançado por Declaração:
A
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
B
Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis - Intervivos.
C
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
D
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Prefeito de certo município envia à Câmara Legislativa projeto de Lei para modificar a cobrança do ITBI (Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). Contudo, o projeto só poderá ser considerado constitucional se prever que
A
o imposto incidirá inclusive sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de Pessoa Jurídica em realização de capital, mesmo que a atividade preponderante do adquirente não seja a compra e venda de bens imóveis.
B
compete ao Município da situação do bem a cobrança do tributo, considerando como contribuinte do imposto qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
C
o imposto será cobrado em razão da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e os direitos reais de garantia.
D
incide o ITBI sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente ou promitente comprador, que tiver sido construída ao tempo da alienação do terreno.
E
a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sendo que sua alíquota será definida por Resolução do Senado Federal.
É CORRETO afirmar acerca do Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, que
A
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) é um imposto não cumulativo.
B
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) incide sobre os direitos reais de garantia.
C
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
D
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI) compete ao Estado da situação do bem.
E
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis ( ITBI), não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Os impostos podem ser instituídos por Estado, União e Municípios, marque a opção que só abrande Impostos instituídos por municípios:
A
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Renda (IR).
B
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
C
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
D
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
São os tributos cuja instituição compete aos municípios:
A
ITBI – IPVA - ISSQN.
B
ISSQN – IGF – IPTU.
C
IPVA – ITBI – ITR.
D
ISSQN – IPTU – ITBI.
E
ITR – ITBI – IGF.
Imposto de competência exclusiva dos municípios e que incide sobre a doação em pagamentos de bens imóveis:
A
ICMS.
B
IPTU.
C
ISS.
D
ITBI.
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – está sujeito ao:
I. Princípio da Legalidade.
II. Princípio da Anterioridade.
III. Princípio da Noventena.
Pode-se dizer que a sujeição afirmada do enunciado é, respectivamente:
A
Verdadeira, falsa, verdadeira.
B
Falsa, falsa, falsa.
C
Verdadeira, verdadeira, verdadeira.
D
Falsa, verdadeira, falsa.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
No que diz respeito a entidades religiosas que alugam imóvel a terceiros, o STF entende que: ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c da CF, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas;
B
A entidade religiosa goza de imunidade tributária sobre o cemitério utilizado em suas celebrações, desde que este cemitério seja uma extensão da entidade religiosa;
C
As organizações maçônicas não estão incluídas no conceito de “templos de qualquer culto" ou de "instituições de assistência social” para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c da CF;
D
Para fins da cobrança de ITBI, é do contribuinte 0 ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios são competentes para instituir o Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis. Com relação a tal imposto, assinale a alternativa correta.
A
Para qualquer transmissão, a alíquota do imposto é de 2,7% (dois vírgula sete por cento).
B
São passíveis de incidência do ITBI a instituição de usufruto, uso e habitação, o mandato em causa própria ou com poderes
equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento; instituição, translação e
extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões; e todos os demais atos
onerosos translativos de imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
C
A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Considera-se valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado
à vista, em condições normais de mercado, salvo se este for inferior ao valor venal atribuído pelo Município, caso em que a
avaliação será procedida com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário e normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas, relativas a avaliação de imóveis urbanos. As dívidas que onerem o imóvel transmitido serão abatidas do
valor venal.
D
As isenções e incentivos fiscais relativos ao ITBI serão estabelecidos por decreto regulamentar.
E
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica,
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do alienante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é INCORRETO afirmar que:
A
Ocorre a incidência do ITBI, quando ocorre a transmissão de propriedade de imóveis inter vivos, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando efetuada sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Da mesma forma quando da transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
C
A isenção do ITBI quando os imóveis são adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida e para as aquisições da casa própria financiada pelo Sistema Financeiro Habitacional Nacional.
D
Conforme Código Tributário Municipal do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar 82/03), o ITBI poderá ser recolhido independente de possuir débitos em aberto, dessa forma, é dispensável a expedição de certidão de débito.
E
O Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter-vivos será recolhido ao erário municipal mediante guia preenchida pela repartição fazendária, devendo ser apresentada por ocasião da lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta.
A
O imposto incide sobre a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
B
O imposto não incide quando da incorporação de bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica que tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
C
O imposto incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
D
O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos por incorporação ao capital social, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
A Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público interno instituírem impostos. De acordo com o texto constitucional e com a legislação tributária nacional em vigor, compete aos Municípios instituir impostos sobre
A
a transmissão inter vivos, a qualquer título, inclusive por doação, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intramunicipal, definidos em lei complementar.
C
a propriedade predial e territorial urbana e rural.
D
a transmissão, a qualquer título, inclusive causa mortis, exclusivamente de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
E
serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intermunicipal, definidos em lei ordinária municipal específica.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), os quais devem guardar relação com a capacidade contributiva proporcional ao preço de venda dos bens.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2019
No que se refere às imunidades do Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, assinale a alternativa CORRETA.
A
Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
B
Incide sobre os direitos reais de garantia.
C
Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
D
Não há previsão de imunidade para esse imposto.
E
Não incide nas transmissões efetuadas pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista.
De acordo com a Constituição Federal, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Em regra, para as empresas já em atividade, considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente
A
nos 3 (três) anos anteriores à aquisição.
B
nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição.
C
nos 3 (três) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição.
D
nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição.
Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel.
B
O ITR é imposto de competência da União.
C
O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
D
A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.
Proprietário de imóvel situado no Distrito Federal solicitou a um tabelião de notas a formalização de transmissão de direito real, com o exclusivo propósito de instituir garantia sobre o referido bem em decorrência de empréstimo que havia realizado na condição de mutuário.
Nessa situação, em relação à incidência do ITBI, o notário
A
não deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, pois não há incidência de ITBI nesse caso.
B
não deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, pois a responsabilidade tributária cabe apenas a cartório de registro de imóveis.
C
deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, embora o notário não possua qualquer responsabilidade em caso de descumprimento da obrigação tributária.
D
deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, sob pena de ter responsabilidade solidária com o cartório de registro de imóveis.
E
deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, sob pena de ter responsabilidade subsidiária com o cartório de registro de imóveis.
Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que
A
é vedada a progressividade do IPTU no tempo.
B
o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
C
cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
D
o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
E
cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.
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