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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
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O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá por meio do registro.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município
A
da situação do bem.
B
do domicílio do alienante.
C
do domicílio do adquirente.
D
onde se realizar a negociação.
E
onde for lavrada a escritura.
Acerca do imposto conhecido por ITBI, assinale a alternativa incorreta.
A
O ITBI incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
Contribuinte do ITBI é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
D
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):
A
O ITBI incide sobre a transferência de propriedade e demais direitos reais e direitos de garantia ligados a bens imóveis;
B
É o único imposto municipal que não está previsto na Constituição Federal de 1988;
C
O lançamento do ITBI dar-se-á por declaração;
D
Conforme o CTN o transmitente é o sujeito passivo do pagamento do ITBI.
O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI:
A
Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.
B
Não goza de imunidade.
C
Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.
D
Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
E
Não incide sobe os direitos reais de garantia.
Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.
A
A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para a cobrança do IPTU.
B
O ITBI é um tributo de competência estadual que tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.
C
O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
D
Apenas o comprador pode ser o contribuinte do ITBI, pois a lei municipal não pode definir qual das partes da operação será tributada..
É fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, a transmissão inter vivos:
A
a qualquer título, de bens móveis e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
B
a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição de bens móveis ou imóveis, por natureza ou acessão física.
C
a qualquer título, por ato gratuito ou oneroso, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
D
de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, independentemente da atividade preponderante do adquirente.
E
a transmissão de bens ou direitos decorrentes de extinção de pessoa jurídica, se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Quanto aos impostos dos municípios, nos termos da CF/88, é CORRETO afirmar que
A
o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. .
B
o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao município da situação do bem.
C
compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
compete aos Municípios instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
E
o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao município onde se processar o inventário ou arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador.
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
A
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
B
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
C
Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E
Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.
Ano:
2020
Banca:
AV Moreira
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 156, definiu a instituição dos impostos de competência dos Municípios. Qual dos impostos abaixo é de competência municipal para ser instituído?
A
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços.
B
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
C
Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
D
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
E
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
“Legislação tributária” compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Considerando as normas estabelecidas pela Legislação Tributária, assinale a alternativa correta:
A
Não há de se falar em imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
B
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal.
C
É vedado o estabelecimento de alíquota diferencia para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
D
É de competência do Senado Federal, por meio de Resolução, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS).
O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis incide sobre
A
a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa física.
B
a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
C
a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão ou incorporação de pessoa jurídica, independentemente da atividade preponderante do adquirente.
D
a transmissão de bens ou direitos decorrente de cisão ou extinção de pessoa jurídica, independentemente da atividade preponderante do adquirente.
Qual o significado da sigla ITBI:
A
Impostos de Transmissão de Bens Imóveis
B
Impostos de Transitório de Bens Imóveis e Móveis
C
Impostos de Transmissão de Bônus Imóveis
D
Impostos de Transitório de Bônus Móveis e Imóveis
Assinale a opção correta:
I. Pertencem aos municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
II. O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto, será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
III. O imposto previsto sobre propriedade territorial rural, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel e será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
IV. O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil e compete ao Município da situação do bem.
A
Somente as opções I, II e III estão corretas.
B
Somente as opções I, III e IV estão corretas.
C
Somente as opções II e III estão corretas.
D
Somente a opção I está incorreta.
Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.
B
O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída
C
O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.
D
Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.
Em relação aos tributos, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta:
I. IPTU – Sujeito ativo: compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Sujeito passivo: abrange aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, seja pleno ou limitado.
II. ISS – a tributação fixa refere-se a um único valor pago periodicamente pelos profissionais liberais, que executam serviços pessoais e a tributação proporcional, por sua vez, está adstrita à aplicação de uma alíquota sobre o movimento econômico das empresas que prestam serviços.
III. ITBI – a base de cálculo é o valor venal dos bens móveis transmitidos ou direitos reais cedidos; é o valor do mercado, sendo necessário verificar antes o preço de venda constante da escritura; será o preço de venda, à vista, em condições normais de mercado.
IV. Parafiscalidade é quando o tributo é utilizado como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte, intervindo na sociedade e economia. Extrafiscalidade é quando os tributos visam o funcionamento de atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
Analise as afirmativas a seguir sobre a cobrança do ITBI:
I. Na adjudicação em processo judicial, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da administrativa.
II. É isenta do ITBI a transmissão referente a todo imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida.
III. O ITBI incide sobre a transmissão de bens e direitos quando decorrente, por exemplo, da incorporação ou fusão de pessoas jurídicas.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
Acerca do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) cobrado na transmissão "inter vivos" de bens imóveis, de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:
A
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, não há cobrança de ITBI nas operações de compra e venda de imóveis efetuadas entre pessoas jurídicas com o objetivo de incentivos à atividade empresarial.
B
Nas situações de transmissão de imóveis decorrente do falecimento do proprietário, poderá ser cobrado concomitante o ITBI e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
C
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ITBI pode ser cobrado sobre quaisquer atos translativos "inter-vivos", a título gratuito, de imóveis, por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.
D
O ITBI não incide na transmissão de bens imóveis para pessoa jurídica em realização de capital social subscrito, salvo quando a atividade preponderante da empresa for a venda ou locação da propriedade imobiliária.
E
A cobrança do ITBI não se sujeita ao princípio da anterioridade anual, haja vista o interesse público na arrecadação tributária.
A respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis - ITBI - no Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O cedente, quando as transmissões imobiliárias se efetuarem sem o pagamento do ITBI devido, é responsável solidário.
B
Fica isenta do pagamento do imposto a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
C
O cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo é contribuinte do imposto.
D
A base de cálculo na arrematação ou no leilão e na adjudicação de bens imóveis será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
E
A alíquota aplicável nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação à parcela financiada, será de 1,5%.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
A
a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
B
a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.
C
a transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.
D
a cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre imóveis.
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