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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
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Analise as assertivas que seguem sobre a competência tributária para cobrança de ITBI, sua imunidade e incidências, indicando a opção CORRETA.
A
O ITBI não incide na desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica para os mesmos alienantes que a integra-lizaram em pagamento de capital social nela subscrito.
B
Se o objeto preponderante do contrato social da pessoa jurídica que recebeu imóvel como integralização de capital for de compra e venda de imóvel, após mais de 2 anos da sua aquisição, incidirá ITBI.
C
O ITBI é imune para a compra e venda de direitos sobre bens móveis.
D
Não se paga ITBI quanto aos valores da acessão física do imóvel.
E
Na cessão gratuita de bem móvel, incide ITBI.
Um cartório de notas, ao registrar uma partilha extrajudicial de dissolução de sociedade conjugal de patrimônio, constatou a existência de excesso de meação na partilha de imóveis, de modo que uma parte do excesso havia sido compensada com a transferência de valores monetários durante a partilha, e a outra parte do excesso havia sido concedida sem qualquer contrapartida a título gratuito.
Nessa situação hipotética,
A
o ITBI incide tanto na parte do excesso relativa à compensação quanto na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.
B
o ITCMD incide tanto na parte do excesso relativa à compensação quanto na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.
C
não incide tributo em nenhuma das partes do excesso.
D
o ITBI incide na parte do excesso relativa à compensação, e o ITCMD incide na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.
E
o ITCMD incide na parte do excesso relativa à compensação, e o ITBI incide na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.
João conheceu Joaquina em um cruzeiro que fizeram pelo Rio Amazonas. Em razão da amizade que travaram, João, domiciliado no Município de Itacoatiara/AM, vendeu para Joaquina, domiciliada em Belém/PA, um apartamento localizado em bairro nobre do Município de Manaus/AM, dando ensejo, com isso, à incidência do ITBI. A escritura de venda e compra foi firmada em cartório localizado no Município de Santarém/PA. De acordo com a Constituição Federal, o imposto devido em razão desta venda poderá ser lançado e cobrado pelo Município de
A
Itacoatiara, local de embarque para a realização do cruzeiro pelo Rio Amazonas.
B
Belém, por ser o Município de domicílio da adquirente.
C
Santarém, local em que foi firmada a escritura de venda e compra.
D
Itacoatiara, por ser o Município de domicílio do alienante.
E
Manaus, por ser o Município de localização do imóvel.
A alternativa correta quanto à base de cálculo e a alíquota utilizada para o valor do ITBI é a seguinte:
A
Base de cálculo a mesma do IPTU e a alíquota progressiva.
B
Base de cálculo o valor efetivo da venda do bem ou pode ser a mesma do IPTU e a alíquota progressiva.
C
Base de cálculo deve ser a mesma do IPTU e a alíquota pode variar de 2% a 3% conforme o município.
D
Base de cálculo o valor efetivo da venda do bem do IPTU e a alíquota progressiva.
E
Base de cálculo o valor efetivo da venda do bem ou pode ser a mesma do IPTU e a alíquota pode variar de 2% a 3% de acordo com o município.
É de Competência Tributária Municipal:
A
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
B
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
C
Imposto de Renda e Provento de Qualquer Natureza.
D
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos.
Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:
I. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o transmitente, o cedente e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
II. Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo obrigatoriamente os critérios considerados no cálculo.
III. O imposto será calculado pela alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo apurada na forma do art. 293 e 294 deste Código.
IV. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Ano:
2019
Prova:
PROAM - Prefeitura - Fiscal Municipal de Tributos - 2019
Assinale a melhor definição do fato gerador do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - Intervivos:
A
É a Transmissão de imóveis por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória.
B
É a Transmissão ou doação, por ato oneroso, de bens imóveis.
C
É a Transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão.
D
É a Transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
Marque a alternativa que não constitui fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:
A
A transmissão do bem mediante contrato de locação.
B
A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, conforme definido no Código Civil.
C
A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
D
Os bens adquiridos mediante permuta.
Maria e João, casados em regime de comunhão total de bens, entram com ação de divórcio, e dividem o patrimônio total em: um terreno situado no Município “X”, no valor de R$ 160.000,00, ficará com Maria, e um terreno situado no Município “Y”, no valor de R$ 130.000,00, ficará com João. Como ficarão os tributos a serem recolhidos nesta partilha:
A
Deverá ser recolhido o ITCMD , de competência do Estado, com base de cálculo no valor de R$ 15.000,00.
B
Deverá ser recolhido o ITBI, sobre os dois imóveis, cada um para o Município onde estiver localizado.
C
Deverá ser recolhido o ITBI, de competência do Município onde está correndo a ação de divórcio, e o valor será sobre a base de cálculo de R$ 15.000,00.
D
Neste caso não temos que falar em tributação dos bens, pois o regime do casamento era de comunhão total, então não existe neste caso a transferência do bem, e sim, apenas a repartição do patrimônio do casal.
Determinado Município constitui o crédito tributário relativo ao ITBI por meio de lançamento de ofício. A Fazenda Pública desse Município, por meio de autoridade fiscal municipal, constatou que certo contribuinte do ITBI, pessoa legalmente obrigada a prestar declaração para fins de lançamento do imposto, fê-lo no prazo e na forma da legislação tributária. Instado pela referida autoridade a prestar esclarecimentos a respeito das informações constantes da referida declaração, o contribuinte as prestou de forma insatisfatória, no entender da citada autoridade fiscal. De acordo com o Código Tributário Nacional, a referida autoridade fiscal
A
poderá efetuar o lançamento do referido tributo, de ofício.
B
deverá notificar o contribuinte a proceder ao lançamento por homologação, antecipando o recolhimento do tributo, sem prévio exame da autoridade fiscalizadora.
C
poderá inscrever a obrigação tributária em dívida ativa municipal.
D
deverá promover a aplicação de penalidade cabível, ficando impedida, porém, de efetuar qualquer lançamento de tributo, em razão da falta de informações satisfatórias a respeito da matéria tributável.
E
deverá encerrar os procedimentos de fiscalização e encaminhar o expediente à Procuradoria Fiscal do Município, a fim de que tome as medidas judiciais cabíveis.
O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis tem como fato gerador algumas formas. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o fato gerador do imposto.
A
A transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
B
A transmissão de bens imóveis inventariados.
C
A cessão de direitos de aquisição relativos às transmissões referidas em incisos na lei do imposto sobre a transmissão inter vivos.
D
A transmissão de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.
Os impostos podem ser instituídos por Estado, União e Municípios, marque a opção que só abrande Impostos instituídos por municípios:
A
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Renda (IR).
B
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
C
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
D
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
São os tributos cuja instituição compete aos municípios:
A
ITBI – IPVA - ISSQN.
B
ISSQN – IGF – IPTU.
C
IPVA – ITBI – ITR.
D
ISSQN – IPTU – ITBI.
E
ITR – ITBI – IGF.
Imposto de competência exclusiva dos municípios e que incide sobre a doação em pagamentos de bens imóveis:
A
ICMS.
B
IPTU.
C
ISS.
D
ITBI.
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – está sujeito ao:
I. Princípio da Legalidade.
II. Princípio da Anterioridade.
III. Princípio da Noventena.
Pode-se dizer que a sujeição afirmada do enunciado é, respectivamente:
A
Verdadeira, falsa, verdadeira.
B
Falsa, falsa, falsa.
C
Verdadeira, verdadeira, verdadeira.
D
Falsa, verdadeira, falsa.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
No que diz respeito a entidades religiosas que alugam imóvel a terceiros, o STF entende que: ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c da CF, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas;
B
A entidade religiosa goza de imunidade tributária sobre o cemitério utilizado em suas celebrações, desde que este cemitério seja uma extensão da entidade religiosa;
C
As organizações maçônicas não estão incluídas no conceito de “templos de qualquer culto" ou de "instituições de assistência social” para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c da CF;
D
Para fins da cobrança de ITBI, é do contribuinte 0 ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios são competentes para instituir o Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis. Com relação a tal imposto, assinale a alternativa correta.
A
Para qualquer transmissão, a alíquota do imposto é de 2,7% (dois vírgula sete por cento).
B
São passíveis de incidência do ITBI a instituição de usufruto, uso e habitação, o mandato em causa própria ou com poderes
equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento; instituição, translação e
extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões; e todos os demais atos
onerosos translativos de imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
C
A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Considera-se valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado
à vista, em condições normais de mercado, salvo se este for inferior ao valor venal atribuído pelo Município, caso em que a
avaliação será procedida com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário e normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas, relativas a avaliação de imóveis urbanos. As dívidas que onerem o imóvel transmitido serão abatidas do
valor venal.
D
As isenções e incentivos fiscais relativos ao ITBI serão estabelecidos por decreto regulamentar.
E
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica,
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do alienante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é INCORRETO afirmar que:
A
Ocorre a incidência do ITBI, quando ocorre a transmissão de propriedade de imóveis inter vivos, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando efetuada sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Da mesma forma quando da transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
C
A isenção do ITBI quando os imóveis são adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida e para as aquisições da casa própria financiada pelo Sistema Financeiro Habitacional Nacional.
D
Conforme Código Tributário Municipal do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar 82/03), o ITBI poderá ser recolhido independente de possuir débitos em aberto, dessa forma, é dispensável a expedição de certidão de débito.
E
O Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter-vivos será recolhido ao erário municipal mediante guia preenchida pela repartição fazendária, devendo ser apresentada por ocasião da lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta.
A
O imposto incide sobre a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
B
O imposto não incide quando da incorporação de bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica que tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
C
O imposto incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
D
O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos por incorporação ao capital social, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
A Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público interno instituírem impostos. De acordo com o texto constitucional e com a legislação tributária nacional em vigor, compete aos Municípios instituir impostos sobre
A
a transmissão inter vivos, a qualquer título, inclusive por doação, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intramunicipal, definidos em lei complementar.
C
a propriedade predial e territorial urbana e rural.
D
a transmissão, a qualquer título, inclusive causa mortis, exclusivamente de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
E
serviços de qualquer natureza, inclusive de transporte intermunicipal, definidos em lei ordinária municipal específica.
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