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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
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Se uma empresa do ramo de supermercados incorporar outra do mesmo ramo e ambas estiverem localizadas no mesmo município, o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) não incidirá na operação, em razão da localização das empresas.
C
Certo
E
Errado
Com base nas regras constitucionais previstas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
( ) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O ITBI compete ao município da situação do bem.
( ) O IPTU não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
V V V F
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado Estado brasileiro, ao criar sua lei estadual referente ao ITCMD, optou, conscientemente, por tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens móveis e de direitos a eles relativos, deixando de fora, deliberadamente, a tributação das transmissões de bens imóveis e de direitos a eles relativos, seja causa mortis, seja por doação. Vários Municípios localizados nesse Estado, tomando ciência desse fato, decidiram incluir a tributação das transmissões causa mortis e das doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos, nas suas respectivas legislações do ITBI.
Considerando, nesse caso, as disposições do Código Tributário Nacional acerca dessa matéria, verifica-se que os Municípios, em suas leis do ITBI,
A
não poderiam ter incluído hipóteses de incidência próprias do ITCMD.
B
poderiam ter incluído essas hipóteses de transmissão, porque o ITBI incide exclusivamente sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, o que caracteriza competência concorrente para tributar essas transmissões.
C
só poderiam ter incluído essas hipóteses de incidência, próprias do ITCMD, se o referido Estado houvesse delegado ou transferido expressamente essa competência para cada Município.
D
poderiam ter incluído essas hipóteses de transmissão, porque o Estado em que esses Municípios se localizam abriu mão, deliberadamente, do direito de tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
E
não poderiam ter incluído hipóteses de incidência referentes a transmissões causa mortis, mas poderiam ter incluído hipóteses de incidência de doação, pois o ITBI só incide sobre transmissões inter vivos.
O Estado cobra tributos de toda a sociedade para promover o bem comum. Eles estão distribuídos de acordo com a competência da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e incidem sobre a renda, o patrimônio e o consumo. Constitui exemplo de tributo que incide sobre o patrimônio o
A
imposto sobre importação (II).
B
imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).
C
impostos sobre a exportação (IE).
D
imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Ano:
2021
Lei ordinária do Município Alfa estabeleceu alíquotas progressivas no imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel, inclusive para a transmissão do mero domínio útil. João, adquirente do domínio útil sobre terreno de marinha, insurge-se contra a cobrança.
Diante desse cenário e da jurisprudência sumulada do STF, é correto afirmar que:
A
a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para estabelecimento de alíquotas progressivas de ITBI com base no valor venal do imóvel;
B
pelo princípio da capacidade contributiva, é possível instituir alíquotas progressivas de ITBI com base no valor venal do imóvel;
C
não é possível cobrar ITBI sobre transmissão inter vivos de terrenos de marinha, por serem de propriedade da União, ente imune;
D
a alíquota progressiva do ITBI em razão do valor venal do imóvel não é permitida no direito brasileiro;
E
a transmissão do domínio útil não é fato gerador de ITBI.
Assinale a alternativa correta no que se refere à Declaração de Operação Imobiliária (DOI).
A
Quando o documento tiver sido decorrente de arrematação em hasta pública, o preenchimento da DOI deverá ser feito pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas.
B
A DOI deverá ser apresentada até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento, por meio da Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet.
C
O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
D
No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-se-á à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 2% (dois por cento), não admitida hipótese de redução.
Caso “A” e “B” celebrem negócio jurídico sob condição resolutória, para a transmissão onerosa da propriedade de bem imóvel, é correto afirmar que se considerarão ocorrido o fato gerador de eventual tributo incidente sobre a transmissão da propriedade e existentes os seus efeitos, desde o momento
A
em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios
B
do implemento da condição, isto é, de ocorrido o ato ou fato futuro e certo a cujos efeitos o fato gerador se sujeita.
C
do implemento da condição, isto é, de ocorrido o ato ou fato futuro e incerto a cujos efeitos o fato gerador se sujeita.
D
da celebração do negócio jurídico.
E
em que ocorra o pagamento relativo à transmissão da propriedade do bem pelo comprador ao vendedor.
A Constituição Federal define que é competência dos Municípios o ITBI, o Imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Cabe ao Fiscal de Tributos ter conhecimentos sobre o mesmo. Dessa forma, analise as informações abaixo e assinale aquela que trouxer uma informação incorreta acerca do ITBI.
A
A transmissão “inter vivos” é a transferência do direito de uma pessoa a outra por força de um negócio jurídico, não se confundindo com a aquisição originária da propriedade.
B
É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a transferência do domínio útil.
C
Quando da transmissão da propriedade, considera-se o seu valor venal para fins de base de cálculo, excluindo de qualquer incidência os gravames temporários.
D
O ITBI é um imposto de natureza real e, por isso, não se presta à progressividade.
E
É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
O chamado ITBI é um imposto que se aplica a:
A
Bens móveis.
B
Semoventes.
C
Mercadorias.
D
Bens imóveis.
E
Serviços.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auditor de Controle Interno - 2021
Com relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal:
A
O ITBI incide sobre bens imóveis dados em garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
O ITBI pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
O ITBI pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
D
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
A sociedade empresária Locação 100% Ltda., ativa no setor de locação de bens imóveis, seus e de terceiros, foi incorporada, em operação de alguns milhões de reais, pela sociedade empresária Locações Especiais Ltda., atuante no mesmo ramo de atividade.
À luz da Constituição Federal, sobre a transmissão de bens imóveis da sociedade empresária Locação 100% Ltda. para a sociedade Locações Especiais Ltda. decorrente da incorporação,
A
incide ITBI, por ser a locação de imóveis a atividade preponderante da incorporadora.
B
incide ITCMD, por ser qualificada tal transmissão como doação.
C
incide ITCMD, por ocorrer tal transmissão entre duas pessoas jurídicas.
D
não incide ITBI, por ser transmissão de imóveis decorrente de mera incorporação societária.
E
não incide ITBI, por se tratar de mera integralização de capital social.
Caio e Tício assinaram instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel situado no Município Y. Desconfortável com o fato de se tratar de um instrumento particular, Caio (o comprador) convence Tício (o vendedor) a tornar o compromisso de compra e venda público mediante escritura pública devidamente lavrada. No momento da lavratura da escritura, contudo, o tabelião exige como condição para a realização do ato a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis por ato inter vivos (ITBI). A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, que
A
a exigência do tabelião é correta, pois, embora o ITBI não incida no momento da assinatura do instrumento particular de compra e venda, é suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto a lavratura de escritura de compromisso de compra e venda.
B
a exigência do tabelião é correta, pois os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são responsáveis solidariamente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em caso de omissão.
C
a exigência é incorreta, pois o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro da compra e venda no cartório de registro de imóveis.
D
a exigência do tabelião é correta, pois o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a qualquer título, sendo o imposto devido desde o momento da assinatura do instrumento particular de compra e venda.
O Prefeito do Município “X” decide destinar mediante decreto, pelo período de 5 (cinco) anos, o produto da arrecadação do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) incidente sobre transações ocorridas em determinada região do Município, a fundo especial instituído pelo mesmo instrumento normativo, com a finalidade de assegurar recursos para a reurbanização de favelas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A
é vedada a vinculação de receitas orçamentárias por período superior a 2 (dois) anos, ainda que por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
B
é correta a escolha de fundo especial como instrumento de financiamento da despesa em questão, considerando a sua classificação funcional como “outras despesas correntes”.
C
a instituição de fundo público especial mediante a vinculação de receitas à realização de determinados objetivos ou serviços deve ser estabelecida mediante lei.
D
a vinculação da arrecadação dos impostos de apenas uma parte da população, em oposição à arrecadação oriunda de todo o território municipal, a fundo especial torna a iniciativa ilegal.
E
é vedada a vinculação de receita pública a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
Município A e Município B estão cobrando de Maria das Luzes o pagamento de ITBI em razão do mesmo fato gerador. Sobre a situação em questão, é possível afirmar que:
A
os Municípios A e B estão agindo com amparo na Constituição Federal.
B
o ITBI deve ser cobrado apenas pelo Município da situação do bem.
C
Se Maria das Luzes residir no Município C, é este que deve fazer a cobrança do ITBI, cancelando-se os demais débitos perante o Município A e o Município B.
D
Como se verifica a duplicidade de incidência, os Municípios A e B devem isentar a cobrança do ITBI nesse caso.
Ano:
2021
João, proprietário de um imóvel com acesso à praia, pretende instituir uma servidão de passagem em favor de Jorge, para que este possa acessar a referida praia diretamente. Jorge se compromete a pagar, parceladamente, o valor do referido negócio jurídico, dando, em hipoteca, um terreno de sua propriedade para garantir o adimplemento.
Acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Tanto sobre a instituição de servidão de passagem quanto sobre a instituição da hipoteca incide ITBI.
B
Sobre a instituição de servidão de passagem incide ITBI; sobre a instituição da hipoteca não incide qualquer imposto de transmissão.
C
Sobre a instituição de servidão de passagem não incide qualquer imposto de transmissão; sobre a instituição da hipoteca, incide ITBI.
D
Sobre a instituição de servidão de passagem incide ITCMD; sobre a instituição da hipoteca, incide ITBI.
E
Tanto sobre a instituição de servidão de passagem como sobre a instituição da hipoteca, incide ITCMD.
Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Certo
E
Errado
“Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.
O texto acima faz referência ao
A
ITBI.
B
IPTU.
C
ISS.
D
ITR.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em fevereiro de 2021, JJ, domiciliado no Município de Belém/PA, transmitiu bem imóvel de sua propriedade, localizado na área urbana do Município de Manaus, para a empresa “Casas, Apartamentos & Galpões Ltda.”, com a finalidade de integralizar o capital dessa empresa, que também se encontra situada no Município de Manaus, e cuja atividade exclusiva é a de compra, venda e locação de bens imóveis. De acordo com a Constituição Federal, sobre essa transmissão de bem imóvel, com a finalidade de integralizar o capital da citada empresa,
A
não há incidência do ITBI, porque a empresa, cujo capital está sendo integralizado, se encontra na Zona Franca de Manaus.
B
há incidência do ITBI, de forma integral.
C
não há incidência do ITBI, mas há incidência do ITCMD.
D
há incidência do ITBI, mas, como a empresa cujo capital está sendo integralizado se encontra na Zona Franca de Manaus, e o imóvel transmitido para fins de integralização se encontra na zona urbana do Município de Manaus, tanto a alíquota desse imposto como sua base de cálculo devem ser reduzidas na proporção de cinquenta por cento, até o final de 2025.
E
não há incidência do ITBI, porque JJ está domiciliado em Estado diverso daquele em que se encontra a empresa, cujo capital está sendo integralizado.
. Preencha corretamente as seguintes lacunas:
”Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão ________________, a qualquer título, por ato oneroso, de __________________, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre _________________, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.
A
hereditária; bens móveis ou imóveis; aeronaves e embarcações
B
inter mortis; bens imóveis; a propriedade imobiliária
C
inter vivos; bens imóveis; imóveis
D
hereditária; bens imóveis; veículos
José Cláudio é proprietário de um imóvel situado na zona rural do município de Claros Montes. Em janeiro de 2020, ele transmitiu a propriedade para Antônio Carlos, tendo recebido como contrapartida o valor de R$ 280 mil. O valor venal do imóvel, estimado pela administração fazendária, é de R$ 320 mil. Suponha que a alíquota seja 1%, para qualquer que seja o tributo aplicável ao caso.
Considerando apenas as informações disponíveis, é CORRETO afirmar que a transação realizada por José Cláudio e Antônio Carlos é fato gerador para o ________, calculado em R$ ________.
Marque a alternativa que apresenta, respectivamente, o tributo e o valor que completem as lacunas.
A
ITBI – R$ 2.800,00.
B
ITCMD – R$ 3.200,00,
C
ITCMD – R$ 2.800,00.
D
ITBI – R$ 3.200,00.
E
ITR – R$ 3.200,00.
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