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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
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Em virtude de dificuldades decorrentes da atual situação econômica do Brasil, várias empresas nacionais passaram por reestruturações, inclusive no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde: (I) foi feita a cisão do Magazine Copa do Mundo Ltda., resultando na Loja de Roupas Elegância Ltda. e na Loja de Utensílios Domésticos MM Ltda., (II) houve a incorporação da Locadora de Imóveis JF Ltda. pela Locadora de Imóveis Sol Amarelo Ltda. e (III) foi feita a fusão do Frigorífico ADR Ltda. com Frigorífico Saudável Ltda.
Com base na Constituição Federal de 1988 e no fato de que todas essas empresas eram titulares de bens imóveis que foram incorporados ao seu patrimônio em realização de capital social, e considerando, ainda, que os referidos bens imóveis se encontravam no Município de Jaboatão dos Guararapes, pode ter ocorrido a incidência do ITBI na
A
incorporação e na cisão realizadas.
B
fusão realizada.
C
incorporação realizada.
D
cisão realizada.
E
fusão e na cisão realizadas.
Tem-se verificado, desde o advento da Reforma do Judiciário, por meio da EC 45/04, o reconhecimento e a adoção de novos instrumentos essenciais à estabilidade, coerência e uniformidade ao sistema jurídico, como as súmulas vinculantes e os recursos reconhecidos pelos Tribunais Superiores de repercussão geral. A observância à jurisprudência, assim, passa a nortear, até mesmo como fonte formal do Direito (arts. 926 e 927, CPC/15), o comportamento tanto da Administração Pública como de todos os sujeitos do processo – partes, Ministério Público e Juiz.
Nessa ordem de ideias, assinale a alternativa CORRETA, que se identifica com as decisões vinculantes proferidas pelo STF e STJ em matéria tributária:
A
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.
B
Aplica-se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, mesmo nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
C
Incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
D
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
E
É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), instituído pela Lei nº 2.283, de 1988.
1. A incidência do imposto não alcança mutações patrimoniais como a permuta.
2. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 1,5% nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habilitação.
3. São isentas do imposto as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
4. O imposto será restituído nos casos de anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Com relação ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos”, é correto afrimar:
A
é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
B
incide sobre a transmissão de direitos reais em garantia sobre imóveis.
C
não incide sobre a cessão de direitos a aquisição de bens imóveis a título oneroso.
D
compete ao Município de domicílio do adquirente.
E
não incide sobre doação de imóveis.
Sobre a hipótese de incidência do ITBI, assinale a alterantiva correta.
A
Incide em todas as transmissões da propriedade imobiliária inter vivos, independentemente dos termos do contrato subjacente a tal transferência.
B
A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.
C
Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.
D
A cessão onerosa de direitos à aquisição de bens imóveis é uma das hipóteses de incidência do ITBI.
o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, incidirá:
A
quando houver a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
B
quando o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva;
C
quando houver divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação ou herança;
D
sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
Sempre que ocorrer a transação de compra e venda de um imóvel é correto afirmar:
A
Deve-se pagar o ISS, sendo de competência da União.
B
Deve-se pagar o IPTU, sendo de competência do Município.
C
Deve-se pagar o ITBI, sendo de competência do Município.
D
Deve-se pagar o ISS, sendo de competência do Estado.
E
Deve-se pagar o IPTU, sendo de competência do Estado.
Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta:
A
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é um imposto de competência municipal.
B
O contribuinte do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel. Já o lançamento do IPTU é feito por homologação.
C
O contribuinte do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel. Já o lançamento do IPTU é feito de ofício.
D
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um imposto de competência federal.
E
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto de competência municipal, cuja disciplina é feita integralmente pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, de forma que os Municípios não podem legislar sobre esse imposto sob pena de invadir a competência federal de edição de normas tributárias gerais.
Para ver majorada a arrecadação por meio do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis), o Município de Congonhas/MG amplia, por meio de lei, a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel.
De acordo com a situação hipotética apresentada, é CORRETO afirmar que esta medida é:
A
Perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.
B
Inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.
C
Ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.
D
Constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.
O Município, como ente da Federação, exerce o poder de tributar por meio das espécies tributárias municipais, com por exemplo:
A
O ICMS.
B
O ITBI.
C
O IPVA.
D
O IPI.
E
O ITCMD.
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) é tributo de competência dos Municípios. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF e do STJ,
A
o ITBI tem como base de cálculo o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, mas o Município pode utilizar a base de cálculo do IPTU para estabelecer um piso para a tributação.
B
a transmissão de bens para o patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é, como regra, imune ao ITBI, mas esta imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
C
ao Município é facultado estabelecer por lei o arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente,
D
o ITBI compete, como regra, ao Município da situação do bem, mas caberá ao Municipio onde localizada a sede da empresa adquirente, caso esta tenha como atividade preponderante a fabricação de produtos potencialmente poluidores, conforme definido em lei complementar.
E
o ITBI não incide sobre a transmissão de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quaisquer que sejam as atividades preponderantes das empresas envolvidas.
Ressalvada a hipótese de emenda à Constituição, os Municípios não podem criar impostos além dos listados pela Constituição Federal. Nesse sentido, consta do rol constitucional de impostos municipais o
A
ITR.
B
ITBI.
C
ITCMD.
D
ICMS.
Em determinado Município, o Procurador Municipal recebe consulta vinda do Prefeito eleito, a respeito da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI. Considerando a legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a única orientação correta a ser dada ao Chefe do Executivo:
A
É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel, em atenção ao princípio da capacidade contributiva.
B
O município pode, mediante lei, arbitrar a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido, cabendo ao contribuinte o ônus da prova para demonstrar que o valor venal do imóvel para fins de cálculo do imposto deve ser outro.
C
Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor de bens e direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
D
O Código Tributário Nacional dispõe que o "valor venal" é a base de cálculo do imposto, assim como também o faz para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. A jurisprudência dos tribunais superiores entende que a vinculação das bases de cálculo entre esses impostos é válida e o valor venal adotado como base de cálculo do IPTU pode ser utilizado como piso de tributação para o ITBI.
Sobre os impostos dos municípios, nos termos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização da prestação de serviço;
B
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre templos de qualquer culto;
C
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
D
o Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel;
Considere o texto a seguir.
O ____________ é um tributo de competência ____________ que incide sobre as transmissões “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Caso a pessoa física ou jurídica receba bens ou direitos de forma não onerosa, incidirá o ____________ , de competência ____________ .
Assinale a alterativa que completa corretamente as lacunas.
A
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ... municipal ... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ... estadual
B
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ... estadual ... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ... municipal
C
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ... estadual ... Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ... municipal
D
mposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ... municipal ... Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ... estadual
E
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ... municipal ... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ... federal
Riobaldo vendeu a Diadorim um imóvel no município de Esmeraldas. O processo de negociação foi longo e, ao final, embora o valor inicialmente pedido pelo vendedor tenha sido de R$ 250.000,00, Diadorim convenceu Riobaldo a vender o imóvel por R$ 200.000,00 em razão da situação econômica à época, bem como de mudanças na região que refletiram uma queda do valor do imóvel. O valor foi declarado ao órgão fazendário municipal para fins de recolhimento do ITBI. O imóvel tem valor venal de R$ 290.000,00, conforme tabela definida pelo próprio Município de Esmeraldas e sob o qual incide há anos o IPTU. O Município, discordando do valor declarado, estabeleceu-o de ofício na média em R$ 245.000,00 entre o valor declarado e o valor venal da tabela municipal. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores acerca do tema, assinale o valor que representa a base de cálculo do ITBI.
A
R$ 200.000,00.
B
R$ 245.000,00.
C
R$ 250.000,00.
D
R$ 290.000,00.
Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, a instituição de ITD compete ao estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é possível que município institua ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar:
A
segundo o Código Tributário Nacional, incide no momento do desembolso dos valores devidos na transação, mas excetuam-se vendas a prazo, quando ocorre no momento do pagamento da primeira parcela.
B
no caso de arrematação em hasta pública em razão de processo judicial de execução, ocorre no momento da distribuição do feito.
C
o Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 1124), posteriormente cancelada, em que reafirmava jurisprudência sedimentada, estabelecendo que o ITBI só é devido quando da transferência de propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.
D
em caso de transmissão não onerosa, ele ocorre na data da assinatura de doação.
Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A
O órgão responsável por recolher esse tributo é a secretaria do Estado onde está localizado o bem.
B
No caso de inclusão de bem imóvel no capital social de empresa ou no caso de fusão, cisão e incorporação de empresas, não haverá isenção do imposto.
C
O montante cobrado é variável, levando-se por base de cálculo o valor venal do imóvel, estabelecido no boleto de IPTU, ou então tendo-se por base um valor de referência arbitrado pelo Estado.
D
O pagamento do ITBI é recolhido após a escritura ou contrato de financiamento.
E
O ITBI deve ser pago sempre que houver uma transmissão de bem imóvel, seja por compra e venda, por permuta, por dação em pagamento, cessão de direitos, ou qualquer outra forma de transmissão que não seja gratuita.
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