Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, no ano anterior e nos três anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária.

Mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos três anos anteriores e nos três anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária.

Mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária, se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de um ano antes dela.

Mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária, se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela.

O município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido, desde que previsto em lei.

O valor apurado para fins de base de cálculo do ITBI não pode ser inferior ao valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Pode a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do ITBI e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame da Administração Tributária Municipal.

Lei municipal pode permitir o lançamento originário de ofício do ITBI, quando o fisco municipal possuir, previamente, o conhecimento das variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido.

A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

A transmissão, a qualquer título, de direitos obrigacionais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

A transmissão, a qualquer título, da posse ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não podendo o valor da operação informada pelo contribuinte, que goza de presunção relativa de veracidade, ser inferior ao valor venal do imóvel.

A base de cálculo do IPTU poderá ser atualizada pelo Poder Executivo conforme critérios estabelecidos em decreto municipal.

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, que promoveu a reforma tributária do consumo, estabelece a redução gradual do IPI, que restará extinto até 2027.

Compete aos municípios a instituição de imposto incidente sobre transmissão causa mortis de bens imóveis.

Em relação ao ISS, cabe a lei complementar excluir de seu âmbito de incidência exportações de serviços para o exterior.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

não é devido nenhum pagamento, pois há imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da Beta Ltda. a título de realização de capital.

é devido o ITBI por João ao município de São Paulo, sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o tributo incide sobre a diferença entre o valor do capital social integralizado e o do bem transferido.

é devido o ITBI pela Beta Ltda. ao município de São Paulo, sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o tributo incide sobre a diferença entre o valor do capital social integralizado e o do bem transferido.

é devido o ITBI pela Beta Ltda. ao município de Cerquilho, sobre R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), pois o tributo incide sobre o valor do bem transferido.

é devido o ITBI pela Beta Ltda. ao município de Cerquilho, sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois o tributo incide sobre a diferença entre o valor do capital social integralizado e o do bem transferido.

O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.

Por gravar a transferência de direitos reais relativos a imóveis, o ITBI incide na constituição dos contratos onerosos de hipoteca.

A transferência de bens imóveis na sucessão causa mortis não implica cobrança do ITBI.

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade do bem imóvel, é fato gerador do ITBI.

O tributo em questão alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, exceto as que forem sem fins lucrativos.

O tributo em questão será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente, excetuadas exclusivamente as situações previstas em lei complementar.

O tributo em questão é progressivo, não cumulativo e pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

O tributo em questão não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O tributo em questão pode estabelecer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, inclusive com distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

A imunidade em relação ao ITBI alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 60% da receita da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no referido dispositivo da Constituição.

Verificada a preponderância da atividade imobiliária, tornar-se-á devido o ITBI, nos termos da lei vigente à data da lavratura do lançamento tributário.

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância da atividade em questão levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

O ITBI não incide sobre a transmissão deste imóvel de Marta, por ser incorporado ao patrimônio da sociedade empresária em realização de capital.

Ausente a fusão de sociedades empresárias, hipótese excepcional prevista na legislação de regência, deve incidir o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta.

Somente na hipótese de incorporação de sociedades empresárias não incidiria o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta.

Para que não incidisse o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta, seria necessário que se estivesse diante de uma hipótese de cisão de sociedades empresárias.

Incide o ITBI sobre a transmissão deste imóvel feita por Marta, pois não se trata de hipótese de extinção de sociedades empresárias, tal como previsto na Constituição Federal de 1988.

II, III e I.

II, I e III.

I, II e III.

I, III e II.

III, II e I.

Certo

Errado

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.

É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.

É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

não há incidência do imposto na hipótese de retrocessão, assegurada a restituição do imposto pago pela transmissão originária.

não há incidência do imposto na hipótese de retrocessão, não se admitindo a restituição do imposto pago pela transmissão originária.

o imposto incidirá sobre a incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em qualquer hipótese.

o imposto não incidirá em caso de retratação de contrato já celebrado.

Certo

Errado

hipoteca e penhor.

servidões, usufruto, uso, habitação e as rendas expressamente constituídas sobre imóveis.

a usucapião.

sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica.

O Município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

O ITBI está sujeito ao lançamento de ofício, por estimativa e, portanto, não cabe ao Carlos realizar o cálculo do ITBI.

A existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço não podem ser utilizados como parâmetro para fins de cálculo do ITBI, sob pena de violação da segurança jurídica.

A base de cálculo do ITBI está vinculada à base de cálculo do IPTU, devendo esta ser utilizada como piso de tributação daquela.

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

Imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI).

Empréstimo compulsório.

Contribuição de Iluminação Pública (COSIP).

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

IPTU, ISS e ITBI.

IPVA, IOF e IPI.

ICMS, IGF e ISS.

IOF, IPI e ISS

Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que incide sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos” a título oneroso.

Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto aqueles prestados por profissionais autônomos.

Os municípios têm competência para instituir contribuições de melhoria em razão da prestação de serviços de limpeza urbana.