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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
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O sistema tributário brasileiro estabelece a forma como os impostos são arrecadados. Esse sistema é dividido em três esferas com tributos federais, estaduais e municipais. Marque a alternativa que o imposto não é um imposto municipal:
A
IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
B
IPTU - Imposto sobre propriedade territorial urbana.
C
ISS - Imposto sobre serviços.
D
ITBI - Imposto de transmissão de bens imóveis.
Lucas foi convidado para tornar-se sócio da MT Imobiliária Ltda., de seus amigos Mário e Thomaz, especializada na compra e venda de imóveis de alto padrão no município de Divinópolis e com mais de vinte anos de história. A compra e venda de imóveis de alto padrão sempre compuseram ao menos 60% da receita operacional da imobiliária desde a fundação da empresa e a situação não se alterou nos anos seguintes à entrada de Lucas. Para integralizar o capital social decorrente de sua entrada no quadro social da empresa, Lucas fez a transmissão onerosa de dois imóveis localizados no município de Divinópolis, um no valor de 500 mil reais e outro no valor de 4 milhões de reais. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Não haverá cobrança de ITBI decorrente da transmissão dos imóveis, por se tratar de hipótese de isenção tributária.
B
Não haverá cobrança de ITBI decorrente da transmissão dos imóveis, por se tratar de hipótese de imunidade tributária.
C
Haverá cobrança de ITBI decorrente da transmissão dos imóveis, incidindo a mesma alíquota sobre o valor venal dos imóveis.
D
Haverá cobrança de ITBI decorrente da transmissão dos imóveis, incidindo alíquotas distintas em razão do valor dos imóveis e da progressividade do imposto.
Considere a seguinte situação hipotética: Aristides, residente na cidade de Altos, Estado do Piauí, vendeu para Clotildes, moradora da cidade de Teresina, Piauí, uma propriedade residencial que possuía em Camocim, Estado do Ceará. De acordo com a situação narrada, pode-se dizer que o imposto sobre a transmissão do bem imóvel será de competência:
A
Do Município de Altos.
B
Do Estado do Piauí.
C
Do Município de Teresina.
D
Do Município de Camocim.
E
Do Estado do Ceará.
Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:
A
Pode ser instituído mediante lei ordinária.
B
Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
C
Compete ao Município onde domiciliado o contribuinte.
D
Incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, em qualquer caso.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta a respeito do ITBI (Impostos de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos), da competência municipal, considerando, a jurisprudência dos tribunais superiores:
A
não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
B
o ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor venal, de forma que o valor deste último tributo deve ser utilizado pela Fazenda Pública Municipal como parâmetro atuarial para fins de tributação daquele primeiro.
C
o ITBI incide sobre a transmissão de direito real de garantia sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca e da anticrese.
D
compete a qualquer Município, conforme a conveniência do contribuinte.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) disposto no Código Tributário do Município de Mafra (SC).
1. Não responde de forma solidária pelo ITBI o transmitente ou o cedente.
2. O ITBI não incide sobre a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.
3. O ITBI tem como fato gerador, dentre outros, a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
4. Para que um contribuinte tenha direito à isenção do ITBI, dentre outros critérios, está o de não possuir débitos perante a Fazenda Pública Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, tendo cada ente federado competência para instituir diferentes tributações. Considerando-se isso, dentre os impostos instituídos pelos Municípios, constam:
A
o Imposto sobre grandes fortunas; o Imposto sobre a propriedade de aeronaves; e o Imposto sobre a aquisição de moedas digitais.
B
o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos; o Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
C
o Imposto sobre Importação de Produtos estrangeiros; o Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; e o Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza.
D
o Imposto sobre Produtos Industrializados; o Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; e o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.
E
o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; e o Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza.
Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.
( ) O ITBI é um imposto cobrado pelo Estado aonde está situado o bem imóvel.
( ) O “devedor” do ITBI é qualquer uma das partes da operação tributária de transmissão do bem imóvel, ou seja, pode ser tanto quem adquire o imóvel (adquirente) quanto quem o vende (transmitente).
( ) A base de cálculo do ITBI é o valor de venda presente na escritura pública de compra e venda, isto é, o valor efetivamente pago pelo adquirente do bem imóvel.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
F – F – F.
Carlos, no ato da transferência de um imóvel, apresentou, como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o valor condizente com o valor de mercado. No entanto, a autoridade municipal, ao examinar as informações prestadas, realizou o arbitramento do valor da base de cálculo do ITBI, com base em tabela previamente estabelecida e divulgada pelo Município competente.
Sobre o descrito acima, assinale a afirmação correta.
A
O Município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
B
O ITBI está sujeito ao lançamento de ofício, por estimativa e, portanto, não cabe ao Carlos realizar o cálculo do ITBI.
C
A existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço não podem ser utilizados como parâmetro para fins de cálculo do ITBI, sob pena de violação da segurança jurídica.
D
A base de cálculo do ITBI está vinculada à base de cálculo do IPTU, devendo esta ser utilizada como piso de tributação daquela.
E
O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
Assinalar a alternativa cujo tributo não pode ser instituído por um ente federativo municipal.
A
Imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI).
B
Empréstimo compulsório.
C
Contribuição de Iluminação Pública (COSIP).
D
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Quais são os principais tributos de competência municipal em Machadinho?
A
IPTU, ISS e ITBI.
B
IPVA, IOF e IPI.
C
ICMS, IGF e ISS.
D
IOF, IPI e ISS
No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo a competência dos municípios. Os tributos municipais são essenciais para a arrecadação de recursos destinados ao financiamento das atividades e serviços públicos locais, garantindo a autonomia financeira dos municípios e a efetividade de políticas públicas em âmbito municipal. No que se refere aos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta.
A
Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que incide sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos” a título oneroso.
B
Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
C
Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto aqueles prestados por profissionais autônomos.
D
Os municípios têm competência para instituir contribuições de melhoria em razão da prestação de serviços de limpeza urbana.
A Constituição Federal descreve os impostos que competem aos Municípios, pois estabelece as bases Normativas que delineiam as responsabilidades tributárias de cada ente federativo. O________é um imposto municipal, incide sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas vivas, seja por compra e venda, doação, permuta ou outra forma onerosa, é devido quando há a transferência de propriedade ou direitos reais sobre bens imóveis.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no EXCERTO:
A
IPI − Impostos de Produtos Industrializados.
B
ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
C
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
D
IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física.
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
Qual é o imposto que incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia. As regras para sua aplicação estão contidas no art.156, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 35 ao 42 do Código Tributário Nacional?
A
IPTU.
B
IFFF.
C
ITBI.
D
IPVA.
E
ICMS.
Qual imposto municipal incide sobre a transferência de imóveis entre pessoas vivas?
A
ISS.
B
IPTU.
C
ICMS.
D
ITBI.
E
IRRF.
Qual imposto incide sobre a compra e venda de bem imóvel?
A
IPTU
B
ISSQN
C
ITCMD
D
ITBI
E
ITR
Ano:
2024
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Conforme normatizado pelas transformações do Texto Constitucional de 1988, considerando especialmente as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão:
A
do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.
B
do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.
C
do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.
D
do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.
João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa, a ser utilizado como sede da empresa.
Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa, por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido no ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte deste imposto.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
José é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.
B
As empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.
C
É devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.
D
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda., em realização de capital.
Acerca do âmbito de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, assinale a alternativa correta:
A
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
B
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, em qualquer caso.
C
O ITBI incide sobre a cessão de direitos de aquisição de bem imóvel.
D
O ITBI incide sobre a doação de imóveis.
A respeito da competência para a cobrança do ITBI, assinale a alternativa incorreta.
A
A cobrança do ITBI compete ao município da situação do bem, não sendo relevante a distinção entre imóveis urbanos e rurais.
B
O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.
C
A competência municipal para instituição e cobrança do ITBI é o resultado de um desmembramento do antigo imposto estadual sobre a transmissão de bens imóveis, o qual incidia tanto na transmissão graciosa quanto na onerosa.
D
O ITBI incide sobre a transmissão da propriedade de bens imóveis por natureza ou por acessão física.
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