Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

O ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, bem como a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

O contribuinte do ITBI é exclusivamente o adquirente do imóvel, não podendo a legislação municipal atribuir essa condição a outra parte da operação.

O ITBI é de competência da União e incide sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso ou gratuito entre pessoas vivas.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis realizada para integralização de capital social de pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por essa pessoa jurídica.

A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor declarado pelas partes no contrato de compra e venda, independentemente de seu valor de mercado.

Registrar instrumento particular com firmas reconhecidas, pois a formalização extrajudicial supre a escritura pública e permite transferência direta no registro de imóveis.

Averbar o contrato no cadastro municipal e recolher o ITBI, pois a quitação tributária confere eficácia real e autoriza registro sem a escritura pública.

Lavrar escritura pública e registrar o título no cartório de registro de imóveis, pois a forma pública é exigida e o registro produz a transmissão da propriedade.

Firmar termo de posse e lavrar ata notarial da entrega, pois tradição e publicidade notarial substituem a escritura pública em atos patrimoniais imobiliários.

Publicar extrato em diário oficial e protocolar no conselho, pois a publicidade administrativa cria presunção de propriedade e permite oponibilidade perante terceiros.

Extinção de condomínio, sobre o valor que exceder ao da quota-parte de cada condômino.

Usucapião.

Promessa de compra e venda.

Transmissão de bens ou direitos de propriedade do Município de Flores da Cunha em operações de permuta, até o limite do valor dos bens ou direitos adquiridos pelo poder público em contrapartida.

ICMS.

IPI.

IPTU.

IOF.

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

Imposto Predial e Territorial Urbano.

Imposto sobre Produtos Industrializados do Município.

Imposto sobre a Renda Urbana.

Imposto de Proventos de Qualquer Natureza.

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ainda que o adquirente detenha a totalidade do capital social, desde que a atividade preponderante da sociedade não seja a compra e venda de imóveis.

A transmissão de bens imóveis por meio de doação não constitui hipótese de incidência do ITBI, mas sim do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual.

A não incidência do ITBI nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão não se aplica quando a atividade preponderante da sociedade resultante for a exploração de atividade imobiliária.

O ITBI tem como hipótese de incidência a transmissão onerosa inter vivos, envolvendo bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, excetuados os de garantia.

A imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF, abrange a integralização de capital social com bens imóveis, ainda que posteriormente a sociedade passe a exercer atividade imobiliária preponderante.

concentrar esforços na fiscalização do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e IPTU para compensar a perda de receita do ISS.

investir em ferramentas de tecnologia da informação, pois é mecanismo de vital importância para um efetivo processo de cobrança dos tributos devidos.

revogar todos os incentivos fiscais vigentes para aumentar a arrecadação própria.

regular a inscrição e a cobrança da dívida ativa tributária, priorizando a execução judicial de débitos antigos de ISS antes que ocorra a exclusão do crédito tributário por decadência.

implementar programas de educação fiscal para estimar os consumidores a exigir recibo das transações comerciais.

Real

Indireta

Extrafiscal

Cumulativa

Certo

Errado

Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Praticou o fato gerador do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza de competência da União.

Não praticou fato gerador de tributo.

Não praticou fato gerador de imposto.

Praticou fato gerador de impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; de competência do Município da situação do bem.

As taxas cobradas pelos Municípios podem ter como fato gerador tanto o simples uso potencial de serviços públicos divisíveis quanto a fruição de serviços públicos universais e gratuitos.

O ISSQN é um imposto vinculado ao exercício do poder de polícia do Município e exige a contraprestação direta ao contribuinte, o que o aproxima das taxas em sua natureza jurídica.

O ITBI incide sobre a transmissão onerosa da propriedade de bens imóveis por ato inter vivos, sendo de competência do Município onde o bem está situado, mesmo quando o registro da transmissão não tenha sido formalizado no cartório competente.

A contribuição de melhoria é tributo cobrado exclusivamente para custear o exercício da fiscalização de atividades urbanas que gerem aumento do valor venal do imóvel do contribuinte.

I e II estão corretas.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

I e II estão incorretas.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II, III e IV.

A operação tem a incidência do ITBI suspensa, condicionada à verificação futura de que a empresa não se tornará de atividade preponderantemente imobiliária nos dois anos seguintes à aquisição.

A operação é amparada pela imunidade tributária, não havendo incidência do ITBI, uma vez que a atividade preponderante da empresa adquirente não é imobiliária.

A operação é isenta de ITBI, conforme previsão expressa no Código Tributário do município de São José do Cedro, que amplia a regra constitucional para todas as pessoas jurídicas.

A operação é tributada normalmente pelo ITBI, pois a integralização de capital é considerada uma transmissão onerosa de bens imóveis, independentemente da atividade da empresa.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR); e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI); e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doação (ITCMD); e imposto sobre grandes fortunas (IGF).

Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS); e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

o valor da transação declarado por Lucas goza da presunção relativa de que é condizente com o valor de mercado, não podendo ser unilateralmente afastado pelo Fisco municipal por meio de instituição de valor de referência;

os motivos privados de Lucas para diminuição da base de cálculo relacionada ao valor de mercado não são oponíveis ao Fisco, razão pela qual o estabelecimento em abstrato de valor de referência é correto;

embora o estabelecimento em abstrato de valor de referência não seja correto, no caso concreto, a venda imobiliária com 30% de desconto configura planejamento tributário ilícito;

Lucas teria que suscitar dúvida ao juiz de registros públicos para que a autoridade judicial, diante dos motivos por ele expostos, autorizasse a lavratura do ato com base de cálculo com 30% de desconto em relação ao valor de mercado do bem;

para desconsiderar os 30% de desconto concedidos sobre o valor de mercado, o titular da serventia extrajudicial deveria instaurar processo administrativo com contraditório e ampla defesa, em que Lucas poderia justificar as circunstâncias peculiares da venda.

A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I, do § 2º, do art. 156, da Constituição Federal de 1988, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pela pessoa jurídica adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da incorporação do terreno.

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; entretanto, o município pode estabelecer previamente valores de referências específicos para apuração da base de cálculo do ITBI.

O Município Alfa, a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento.

X, aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

Y, que tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador.

O Registro de Imóveis, que exerce serviço público delegado.