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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
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José de Almeida, pessoa natural, com 77 anos de idade, adquiriu, em 2015, por meio de contrato de venda e compra, bem imóvel localizado em Município do Estado do Maranhão. De acordo com a lei desse Município, o adquirente do bem imóvel é o contribuinte do ITBI.
Nesse mesmo ano, um Agente Fiscal desse Município maranhense deu início aos trabalhos de fiscalização relativos a essa transmissão imobiliária, junto à pessoa do adquirente, Sr. José de Almeida, sem, no entanto, lavrar os termos necessários para documentar o início do procedimento, e sem fixar o prazo máximo para a sua conclusão.
Para agilizar esses trabalhos de fiscalização, o referido Agente Fiscal intimou também, por escrito, tanto o tabelião que lavrou a escritura de venda e compra, como a instituição financeira em que o Sr. José mantinha depositados os recursos financeiros utilizados para essa aquisição, para que prestassem todas as informações de que dispunham a respeito do negócio entabulado.
Anote-se, ainda, que lei daquele Município isentava do ITBI todos os contribuintes que tivessem mais de 75 anos de idade, na data da ocorrência do fato gerador.
De acordo com as normas do Código Tributário Nacional,
A
o Agente Fiscal não estava obrigado a lavrar os termos necessários à documentação do início do procedimento, porque pessoas naturais não possuem livros fiscais nos quais essa lavratura possa ser feita.
B
a instituição financeira em que José mantinha seus recursos financeiros estava obrigada a prestar as informações solicitadas pelo Agente Fiscal.
C
José de Almeida não pode ser fiscalizado unicamente pelo fato de ser beneficiário de isenção prevista em lei municipal.
D
José de Almeida não pode ser fiscalizado unicamente pelo fato de ser pessoa natural.
E
o tabelião que lavrou a escritura de venda e compra não poder ser intimado a prestar as referidas informações, porque não é contribuinte do ITBI.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
A qual ente federativo compete instruir impostos sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia?
A
Aos Municípios.
B
Aos Estados e ao Distrito Federal.
C
À União.
D
Simultaneamente aos Estados e Municípios.
E
Simultaneamente aos Estados e a União.
O Estado brasileiro é organizado por meio do federalismo, modelo que tradicionalmente atribui a cada um dos entes integrantes da federação a característica da autonomia. Visando efetivar a autonomia em um de seus desdobramentos, foi permitido aos entes federados, nos limites e nas possibilidades estabelecidos pelo direito posto, instituir, cobrar e arrecadar tributos. Nesse âmbito, o texto constitucional estabelece que os Municípios poderão instituir
A
impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
B
impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
taxas de contribuição e impostos específicos, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, de coleta de lixo e para as atividades dos corpos de bombeiros.
D
taxas sobre propriedade predial e territorial urbana, devendo, através de lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas e pela via da lei ordinária excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
Uma pessoa jurídica, cuja atividade preponderante é a compra e venda de veículos, adquire bens imóveis e direitos a eles relativos, em decorrência da incorporação de outra pessoa jurídica. Considerando-se como fato gerador a transmissão dos bens e direitos adquiridos, é correto afirmar que a pessoa jurídica adquirente
A
não pagará imposto sobre a transmissão de bens imóveis ao município porque está imune à tributação desse imposto.
B
deve pagar imposto de transmissão sobre bens imóveis, devido ao município.
C
é sujeito passivo do imposto de transmissão de bens, devido ao Estado.
D
deve pagar imposto sobre a circulação dos bens, devido ao Estado.
E
deve pagar imposto de renda, devido à União.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mangaratiba, compreendem-se na definição de fato gerador, envolvendo bem imóvel ou direito a ele relativo, decorrentes de qualquer fato ou ato intervivos de natureza onerosa, as seguintes mutações patrimoniais, EXCETO:
A
compra e venda e retrovenda.
B
promessa de compra e venda.
C
dação em pagamento.
D
permissão de uso.
E
enfiteuse e subenfiteuse.
José, sócio da Sociedade Alvorada Editora Ltda., para fins de integralização do capital social referente às suas cotas, transferiu para a sociedade um imóvel no valor de R$ 200.000,00. No que respeita à referida transmissão, é correto afirmar que
A
incidirá o imposto sobre a transmissão de bens e direitos a eles relativos, cuja competência é estadual.
B
incidirá o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, em razão da onerosidade da operação, cuja competência é municipal.
C
não incidirá o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência municipal, caso haja lei isentante específica que assim autorize.
D
não incidirá o imposto sobre transmissão de bens imóveis, de competência municipal, pois a atividade da sociedade não se enquadra nas exceções constitucionais para as quais a exação é permitida.
E
incidirá o imposto sobre a transmissão do bem imóvel, de competência municipal, a ser calculado sobre o valor venal do bem, e o imposto sobre a transmissão de bens, de competência estadual, cuja base de cálculo será o valor dos direitos que decorram do bem.
De acordo com a legislação que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Analise as alternativas abaixo:
I. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros: os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores.
II. Impostos, taxas e contribuição de melhoria são Tributos.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre: papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
IV. São tributos federais: PIS, COFINS, CSLL, IE, ITR, IOF, IPI.
V. São tributos estaduais: ICMS, IPVA, ITBI.
Assinale a opção correta:
A
São verdadeiras as afirmativas I, II e III.
B
São verdadeiras as afirmativas I, II e IV
C
São verdadeiras as afirmativas II, III e IV
D
São verdadeiras as afirmativas II, III e V.
E
São verdadeiras as afirmativas I, III e V.
Determinado contribuinte é devedor de ITBI cujo fato gerador ocorreu em 15/3/2014. Nessa época, a alíquota do tributo era de 2% sobre o valor da operação, e a multa pelo inadimplemento, de 50%. Em 2015, o contribuinte resolveu pagar o tributo e ficou sabendo que a alíquota havia sido reduzida para 1%, e a multa, para 25%.
Nessa situação hipotética, o contribuinte deverá recolher o ITBI com alíquota de
A
2% e pagar multa de 50%, haja vista a lei vigente incidir na
data do fato gerador da obrigação tributária.
B
1% e pagar multa de 50%, visto que somente retroagem em
benefício do contribuinte as normas de incidência, não as
normas punitivas, conforme entendimento construído pelo STJ,
de que, nesse caso, haveria estímulo ao inadimplemento dos
tributos e perda de eficácia do sistema.
C
2% e pagar multa de 25%, dada a incidência da lei vigente na
data do fato gerador da obrigação tributária; no entanto, a
norma punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, desde
que não seja definitivamente julgada a pretensão na esfera
administrativa.
D
2% e pagar multa de 25%, devido ao fato de que, na época do
fato gerador, incidia a alíquota vigente e que, para o STF, é
considerada confiscatória multa de valor superior a 30% do
valor do tributo.
E
1% e pagar multa de 25%, uma vez que, conforme o direito
tributário, as normas mais favoráveis sempre retroagem.
Analise as afirmativas a seguir sobre tributos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O imposto sobre a transmissão intervivos por ato oneroso, de bens imóveis, é de competência do município da situação do bem e não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, ainda que a Constituição Federal autorize à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição de referido tributo pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial territorial urbana e propriedade territorial rural, sendo que, no último caso, o imposto será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V V V F
B
V F F V
C
F V V F
D
V V F V
Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), analise as afirmativas a seguir.
I. Caso a transmissão do bem imóvel ocorra sem o pagamento do ITBI devido, os tabeliães e escrivães ficam solidariamente obrigados ao pagamento, relativamente aos atos por eles ou perante ele praticados, em razão do seu ofício.
II. O pagamento do ITBI poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, conforme autorização constitucional.
III. O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integralização de capital.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada
A
procedente, visto que a hipótese é de imunidade do imposto.
B
procedente, visto que a hipótese é de exclusão do crédito tributário.
C
procedente, visto que a alíquota aplicada não tem previsão em Resolução do Senado Federal.
D
improcedente, visto que a atividade da empresa é de locação de bens.
E
improcedente, visto que a ação intentada não se presta a essa discussão.
É o imposto que se paga pelo ato da compra de um imóvel:
A
IPTU
B
IPVA
C
ITBI
D
CPMF
A quem compete aplicar o imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).
A
Estados e Municípios.
B
União, Estados e Municípios.
C
União.
D
Estados.
E
Municípios.
Assinale a alternativa que, de acordo com a legislação pertinente, apresenta o tributo que não incide sobre a transmissão de bens ou de direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
A
IPTU.
B
Contribuição Social Previdenciária.
C
Transmissão “inter vivos” sobre bens imóveis.
D
ISS.
E
Contribuição de Melhoria.
Considera-se ocorrido o fato gerador para fins de tributação do imposto sobre a transmissão "inter-vivos", exceto:
A
Na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto.
B
Na habilitação sujeita a licitação e na adjudicação facultativa, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória.
C
Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha.
D
Na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário.
E
Na transmissão do domínio útil.
No que se refere ao imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI):
A
O produto da sua arrecadação é partilhado com os Estados-membros, na proporção da parte do imóvel nele situado.
B
Incide sobre os direitos reais de garantia.
C
No caso de bens imóveis, pertence ao Estado onde o imóvel estiver situado.
D
Incide sobre qualquer bem ou direito, exceto os de garantia.
E
Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis – ITBI, de competência municipal, julgue as afirmativas a seguir:
I) A base de cálculo é o valor dos bens ou direitos transmitidos.
II) Não compete ao município da situação do bem.
III) Incide sobre a transferência de bens imóveis.
IV) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I, II e IV.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
I, II e III.
E
I e IV.
O imposto sobre a transmissão inter vivos (ITIV/ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos
A
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nos termos da Constituição Federal.
B
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a compra e venda desses bens ou direitos e a locação de bens imóveis.
C
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a compra e venda desses bens.
D
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for apenas a locação de bens imóveis.
Sobre atos jurídicos contidos em uma escritura pública por meio da qual um pai doa ao filho recursos financeiros e ele, com esses recursos, compra um imóvel, no município de Belo Horizonte,
A
pode haver incidência de ITBI, mas não de ITCMD, já que os recursos financeiros são considerados bem móvel e, tal como ocorre com o ITBI, o ITCMD somente incide sobre transmissão de bens imóveis (esse, nos negócios gratuitos, a exemplo de doação; aquele, nos negócios onerosos, a exemplo de compra e venda).
B
incidirão ITBI e ITCMD, não sendo sequer possível que haja ato declaratório de isenção de algum desses impostos, vez que jamais se poderá vislumbrar ato de isenção quando o contribuinte for pessoa natural.
C
poderá incidir, tão-somente, ITCMD, vez que na compra e venda com recursos doados há uma sub-rogação do imóvel no lugar do dinheiro objeto de doação e, por conseguinte, a incidência de ITBI configuraria bis in idem, técnica de tributação vedada pela Constituição Federal.
D
incidirão ITBI (imposto de competência municipal ou do Distrito Federal) e ITCMD (imposto de competência estadual ou do Distrito Federal), salvo hipótese de isenção.
A Constituição Federal, ao conferir competência tributária ao município para instituir o imposto de transmissão, exclui a possibilidade de incidência sobre:
A
bens móveis
B
bens imóveis
C
alienação onerosa
D
direitos reais
E
bens imóveis por acessão física
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