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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
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Existe um valor de natureza contratual, pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto, sempre que se realiza uma transação onerosa de imóvel, constituindo-se em um verdadeiro tributo, na prática, para o cidadão. Quando um cidadão vende imóvel localizado na faixa denominada “terrenos de marinha”, ele paga à União Federal e ao Município, respectivamente, valores que recebem as seguintes denominações:
A
laudêmio e ITBI.
B
espórtula e ITR.
C
dízimo e ITBU.
D
primazia e ITBI.
E
foro e IPTU.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Procurador do município de Cuiabá consultado sobre possibilidades legislativas de iniciativa do executivo municipal que propiciassem um aumento da arrecadação, elaborou parecer indicando quais seriam as espécies tributárias de competência do município passíveis de serem alteradas. São tributos de competência da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente:
A
Imposto sobre a propriedade territorial rural; Imposto sobre a prestação de Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei ordinária federal; Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
B
Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por acessão física; Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
C
Impostos extraordinários, no caso de iminência de guerra externa ou interna; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; Imposto sobre a prestação de serviços de comunicação.
D
Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar; Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei ordinária federal; Imposto sobre a prestação de serviços de transporte interestadual.
E
Imposto sobre operações relativas a valores mobiliários; Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza.
O Imposto Sobre a Transmissão Intervivos por Ato Oneroso de Bens Imóveis ( ITBI), é tributo de competência:
A
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, podendo cada um instituí-lo de acordo com a competência concorrente.
B
da União.
C
dos Estados e do Distrito Federal.
D
dos Municípios.
E
Nenhuma das respostas anteriores.
As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.
A
Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza.
B
Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por acessão física.
C
Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
D
Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integralização de capital.
E
Cessão de direitos relativos às transmissões de imóveis.
São impostos da competência dos municípios:
A
ISQN e IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores).
B
IPTU e ITR (imposto sobre propriedade territorial rural).
C
ITCMD (transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos) e ISQN.
D
ITBI (imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição) e ISQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza).
Ano:
2014
Assinale a alternativa incorreta:
A
São Impostos federais: Imposto sobre Importação; Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produto Industrializado;
B
São Impostos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto Sobre Serviços e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação;
C
São Impostos estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
D
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
E
Em regra, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Assinale a opção correta no que se refere ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).
A
A competência para instituir o ITBI é dos municípios e do DF, e da União, em território federal que não seja dividido em municípios.
B
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em geral, em realização de capital.
C
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em geral.
D
A instituição do ITBI compete ao estado da situação do bem.
E
A competência para instituir o ITBI é privativa dos estados e do DF.
Se, em lugar do empréstimo compulsório, o DF instituísse, em
idêntica situação, a incidência de ITBI, tal tributação seria
adequada do ponto de vista constitucional.
C
Certo
E
Errado
Caso o prédio em questão seja vendido para uma pessoa física,
essa operação ficará sujeita ao pagamento de ITBI, uma vez
que a limitação do poder de tributar não mais se aplicará.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
A
Compete exclusivamente ao estado-membro a instituição de contribuição, por meio de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
No que se refere à repartição de receitas, a CF não admite que a União condicione a entrega de receitas tributárias ao pagamento, pelos entes federativos, de valores que lhe sejam devidos.
C
O imposto sobre transmissão inter vivos, de competência do município, não incide sobre direitos reais de garantia.
D
A imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.
E
O IPI, de competência da União, é seletivo em função da essencialidade do produto, sendo vedada a compensação do que for devido desse imposto em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.
A competência é atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir e cobrar os tributos. Marque a opção que apresente somente os impostos de competência Estadual:
A
Imposto de importação, imposto sobre a propriedade predial, imposto sobre a renda;
B
Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre serviço de qualquer natureza, contribuição de melhoria;
C
Imposto de transmissão causa mortis e doação, imposto sobre a propriedade de veículos automotores, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias;
D
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, imposto sobre a propriedade de veículos automotores, taxas, Imposto de transmissão causa mortis e doação;
E
Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, imposto sobre a propriedade predial, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
Quando do registro da promessa de compra e venda como forma de assegurar o direito real à aquisição do imóvel, deve o Oficial do Registro de Imóveis observar
A
o recolhimento de taxa de fiscalização judiciária.
B
a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.
C
a incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI.
D
a imunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por previsão expressa no Código Tributário Nacional.
E
a não incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI por não restar caracterizado o seu fato gerador.
Acerca do ITBI, assinale a opção correta.
A
O referido imposto não pode incidir sobre pessoa jurídica que tenha como atividade preponderante a locação de imóveis, ainda que no objeto social dessa pessoa jurídica exista a previsão de venda de imóveis.
B
O disposto no Código Tributário Nacional acerca do ITBI foi parcialmente revogado pela CF, inclusive o dispositivo que estabelecia a base de cálculo do referido tributo.
C
A alíquota do referido imposto não pode ser livremente estabelecida pelo município, ficando adstrita a norma federal infraconstitucional.
D
Esse imposto pode ser instituído com progressividade nas suas alíquotas, nos moldes do IPTU, por ser imposto real.
E
Esse imposto constitui tributo que incide sobre patrimônio imobiliário, sendo, portanto, um imposto real e não pessoal. Dessa forma, ele não pode incidir sobre bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital.
No que se refere ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta.
A
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de empresa industrial como realização do capital.
B
Não constitui fato gerador do ITBI a transmissão de imóveis por acessão física.
C
Todos os direitos reais sobre bens imóveis constituem fato gerador do ITBI.
D
O ITBI não incide sobre a cessão do direito de aquisição de um bem imóvel.
E
A receita advinda do ITBI cabe ao estado onde o bem esteja situado.
Assinale a alternativa que apresenta somente um tributo federal, um estadual e um municipal.
A
Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre prestação de serviços de comunicação; e imposto sobre produtos industrializados.
B
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
C
Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal; e imposto sobre a propriedade territorial rural.
D
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
E
Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal; e imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Relativamente aos aspectos da hipótese de incidência do IPTU, é correto afirmar que
A
o aspecto temporal é observado quando do registro do título aquisitivo no Registro Imobiliário, quando se prova a propriedade.
B
a base de cálculo é o valor venal do imóvel, que, por sua vez, também é a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso ? ITBI.
C
o aspecto material é a propriedade de imóvel localizado na zona urbana do Município, excluídos os imóveis rurais e aqueles inseridos em área de expansão urbana constantes de loteamento em zona rural.
D
o enfiteuta é responsável tributário pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana ? IPTU incidente sobre o imóvel sobre o qual exerce a enfiteuse.
E
não pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, assim como acontece também com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso ? ITBI, conforme posicionamento já sumulado pelo STJ.
Suponha que determinado notário tenha deixado de exigir o pagamento do ITBI no ato da lavratura de escritura de compra e venda, conforme prevê a legislação local, para garantir a celeridade do negócio jurídico. Nesse caso,
A
o notário enquadra-se na responsabilidade de terceiros, que é do tipo exclusiva ou integral, sem o benefício de ordem.
B
o notário será solidariamente responsável, sem o benefício de ordem, após a tentativa frustrada do fisco em fazer que o adquirente do imóvel cumprisse a sua obrigação principal.
C
o notário, nesse caso, estará isento de responsabilidade, pois somente poderia responder por omissões, e nunca por tentar dar celeridade ao negócio jurídico.
D
a responsabilidade do notário é pessoal, devendo dele ser exigido o pagamento do tributo em primeiro plano, já que ele, tendo de cobrar o pagamento, deixou de fazê-lo.
E
o notário responderá pelo pagamento do tributo juntamente com o devedor principal, desde o começo da exigência do cumprimento da obrigação principal, por tratar-se de caso de responsabilidade de terceiros.
Assinale a alternativa correta.
A
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide sobre enfiteuse, servidão e usufruto.
B
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI é o valor venal dos bens imóveis transmitidos.
C
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI incide sobre anticrese, hipoteca e penhor.
D
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI pode ser exigido em razão de promessa de compra e venda.
Determinada pessoa decidiu criar três empresas, uma prestadora de serviço público de transporte urbano, uma empresa de arredamento mercantil e uma imobiliária. Na integralização de capital, transferiu, para cada uma das três empresas, um imóvel onde vão funcionar as respectivas atividades e que servirá de sede a cada delas.
Nessa situação, o ITBI
A
incidirá nas três operações de transferência.
B
não incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a primeira empresa.
C
não incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a segunda empresa.
D
não incidirá apenas na operação de transferência do imóvel para a terceira empresa.
E
não incidirá em nenhuma das operações de transferência.
Assinale a alternativa correta.
A
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI incide, via de regra, sobre a incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica, para realização de capital.
B
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI pode ser exigido da propriedade adquirida por usucapião.
C
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI é de competência do Município da situação do bem.
D
O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI poderá ter alíquotas progressivas.
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