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Questões de Concurso sobre Impostos Estaduais e do DF
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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um tributo cuja competência para instituição e arrecação pertence aos Estados-membros.
A
Cobrança de pedágio em vias estaduais.
B
Operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
C
Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
D
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
E
Serviços de qualquer natureza.
Sobre a constitucionalidade das taxas, é correto afirmar:
A
É constitucional a taxa cobrada em face do fornecimento de iluminação pública, pois consubstancia atividade estatal apta a ser remunerada por meio dessa espécie tributária.
B
É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, uma vez que realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível.
C
É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos, visto que consubstancia atuação estatal específica e divisível.
D
É constitucional a exigência de taxa de prevenção de incêndio, cuja base de cálculo é cobrada em função do valor venal do imóvel, pois mensura indiretamente a quantidade de trabalho ou atividade que o poder público se vê obrigado a desempenhar.
E
É constitucional a taxa de renovação da licença de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Avalie as afirmações a seguir:
I. O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) tem a função extrafiscal de desestimular a acumulação de renda.
II. O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) tem a função fiscal de gerar recursos para o poder público.
III. A transmissão de propriedade por ato entre vivos pode ser fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. A cessão onerosa de direitos hereditários é fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
V. Quando casado o autor da herança, a meação do cônjuge sobrevivente será tributada pelo imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
É correto somente o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e V.
D
III, IV e V.
Quanto ao ITCD, analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento jurisprudencial:
I. Pode ser progressivo.
II. Sua alíquota máxima, fixada pelo Senado Federal, é de 8%.
III. É cobrado, no Estado do Rio Grande do Sul, com base nas alíquotas de 3% e 4%, aplicáveis, respectivamente, para a sucessão causa mortis e para as doações.
IV. Calcula-se sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
A Constituição Federal e a Lei Complementar 24, de 1975, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS, estabelecem que
A
os Estados federados poderão fixar as alíquotas das operações e prestações internas sujeitas ao imposto, em qualquer percentual, por meio de lei ordinária estadual, de forma livre e autônoma, desde que observada, como limite, a alíquota máxima prevista em Resolução do Senado Federal.
B
os Estados federados poderão autorizar, mediante lei ordinária estadual, independentemente de convênio, que o contribuinte que promova saída de mercadoria em operação interna isenta, mantenha o crédito de ICMS relativo às operações anteriores.
C
os Estados de determinada região do Brasil poderão conceder isenção do imposto nas operações internas com determinada mercadoria, por meio de lei ordinária estadual de cada Estado, independentemente de convênio, sendo necessário, no entanto, que, para operações interestaduais, a medida esteja prevista em convênio celebrado e ratificado por todos os Estados brasileiros.
D
será rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação presentes à reunião, e desde que as Unidades ausentes tenham sido regularmente convocadas para a ela comparecer.
E
todos e quaisquer incentivos ou favores fiscais, ou financeiro-fiscais, serão concedidos nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária
para instituir o ICMS é dos Estados federados e do
Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando
a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,
A
a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser
cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso
não constitui delegação de competência.
B
os Estados não poderão delegar sua competência
tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar
aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los,
não podendo essa atribuição ser revogada sem a
anuência do município que recebeu essa atribuição.
C
o não-exercício da competência tributária pelo Estado
defere-a, primeiramente, à União e, caso essa
competência não seja por ela exercida, defere-a aos
Municípios localizados no território do Estado que não
a exerceu.
D
a competência para legislar sobre ele é tanto dos
Estados como dos Municípios que se encontram
nesse Estado, em razão de uma parte do produto da
arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.
E
a competência para instituir esse tributo poderá ser
delegada aos Municípios localizados no território
desse Estado.
A empresa atacadista Galo da Alvorada importou mercadorias para revender, oriundas da China, recolhendo o ICMS da importação, por guia especial, sobre uma base de cálculo de R$ 1.000.000,00, valor no qual já se encontra incluído o próprio ICMS. Vendeu 50% desse lote de mercadorias pelo valor de R$ 800.000,00, com isenção e sem previsão de manutenção de crédito. Vendeu 25% desse lote de mercadorias, pelo valor de R$ 600.000,00, para comerciantes de Pernambuco, em operações tributadas. Vendeu os restantes 25% para comerciantes de Tocantins, em operação tributada, pelo valor de R$ 600.000,00. Considerando alíquota interna de 17%, o valor final do ICMS apurado, nesse período, é de
A
R$ 44.000,00 − saldo credor.
B
R$ 78.000,00 − saldo credor.
C
R$ 73.500,00 − saldo devedor.
D
R$ 41.000,00 − saldo devedor.
E
R$ 87.000,00 − saldo devedor.
Com relação ao entendimento sumulado no STF a respeito do ITCMD e da multa pelo retardamento do inventário, é correto afirmar que
A
o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão e pode ser exigível antes da homologação do cálculo.
B
sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, incide o imposto de transmissão causa mortis.
C
não é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida e não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
D
o imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, mas calcula-se o ITCMD sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende
I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído.
II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS.
III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões.
IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II, III e IV.
O orçamento para o exercício de 2015 de determinado Estado da federação foi aprovado com um acréscimo de 10% nas receitas tributárias, em relação ao orçamento de 2014. No âmbito dos Estados, classificam-se como receitas correntes tributárias, entre outras, os valores arrecadados referentes a
A
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
C
contribuições de intervenção no domínio econômico.
D
dívida ativa do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
E
contribuição de iluminação pública.
A empresa Pilsen explora atividade de comércio de cervejas e, em junho de 2013, entregou a Guia de Informação e Apuração do ICMS, que é um tributo sujeito a lançamento por homologação, relativo a novembro de 2012, cujo vencimento era em dezembro de 2012, sem, no entanto, recolher qualquer quantia a esse título. Diante da situação hipotética, o Estado do Pernambuco deverá
A
constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até janeiro de 2019.
B
constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até janeiro de 2018.
C
constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até dezembro de 2017.
D
promover ação para a cobrança do crédito tributário até junho de 2018.
E
promover ação para a cobrança do crédito tributário até dezembro de 2017.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Observando o estabelecido pela legislação competente referente à incidência do referido imposto. Analise as sentenças abaixo:
I. O imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
II. O imposto incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
III. O imposto incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
IV. O imposto incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas:
A
Apenas as sentenças I, II e III estão corretas.
B
Apenas as sentenças I e III estão corretas.
C
Apenas as sentenças I e II estão corretas.
D
Apenas as sentenças I, II e IV estão corretas.
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e consoante posicionamento dominante e atual do Pleno do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A progressividade do ITCMD foi técnica de tributação originalmente admitida pelo Constituinte de 1988, com o objetivo de diferenciá-lo de outros impostos reais.
B
O ITCMD deve ter alíquotas progressivas, de modo a atender comando constitucional expresso nesse sentido.
C
O ITCMD pode ter alíquotas progressivas, o que prestigia o princípio da igualdade material tributária.
D
A técnica da progressividade não pode ser aplicada em impostos reais, sendo vedada a instituição do ITCMD progressivo.
E
A instituição da progressividade no ITCMD apenas foi admitida após a edição de emenda constitucional com esse objetivo.
São tributos de competência tributária ativa dos Estados, EXCETO:
A
A contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário especial, contributivo e solidário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B
As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
C
A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
D
Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Na hipótese de o STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade,
julgar, com efeito erga omnes e ex
tunc, que incide o ICMS sobre os serviços de composição
gráfica de embalagens destinadas ao acondicionamento
de mercadorias destinadas a revenda, referida decisão
A
deverá ser observada pelas autoridades fazendárias
estaduais, as quais deverão constituir os créditos tributários
correspondentes aos fatos geradores ocorridos
após a sua publicação.
B
implicará a cobrança da diferença entre a alíquota
interna e a interestadual, nas operações de entrada
de mercadorias provenientes de outras Unidades da
Federação e utilizadas no processo de composição
gráfica das embalagens.
C
tem como efeito reflexo a não incidência do ISSQN
sobre as mesmas operações e prestações, o qual
poderá vir a ser objeto de pedido de restituição aos
respectivos prestadores de serviço, desde que atendidos
aos requisitos previstos no artigo 166, do Código
Tributário Nacional.
D
não deverá representar a cobrança do ICMS retroativo,
pois embora não tenha havido o débito do imposto
na saída dos produtos resultantes da composição
gráfica, também não houve o crédito por parte
dos respectivos adquirentes.
E
implicará dispensa do cumprimento das obrigações
acessórias estaduais pertinentes, por tratar exclusivamente
da obrigação principal.
Considerando que um estado da Federação pretenda editar norma autorizando o parcelamento da dívida de IPVA para pagamento mediante compensação de precatórios judiciais, assinale a opção correta.
A
A conversão de depósito em renda tem como efeito a suspensão do crédito tributário assim como o parcelamento de crédito tributário.
B
O instituto do parcelamento do crédito tributário pode ser regulamentado pelo estado, desde que o pagamento integral do crédito ocasione a sua exclusão.
C
A compensação tributária é modalidade de extinção do crédito tributário cujos efeitos ocorrem imediatamente após o pedido feito pelo contribuinte.
D
O parcelamento de crédito tributário não poderá ser concedido a quem aja com dolo, fraude ou simulação, como ocorre com o instituto da moratória.
E
A remissão gera o mesmo efeito do parcelamento, pois suspende o crédito tributário até seu pagamento integral.
Ano:
2014
Na transmissão inter vivos, por ato oneroso, de direitos reais, juridicamente identificados como penhor, anticrese e enfiteuse, com relação ao imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, há respectivamente:
A
incidência, incidência e incidência;
B
não-incidência, incidência e não-incidência;
C
incidência, não-incidência e incidência;
D
incidência, incidência e não-incidência;
E
não-incidência, não-incidência e incidência.
Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadorias, realizou a verificação necessária e lavrou auto de infração, cobrando o respectivo tributo, dado que a irregularidade constatada enquadrava-se em fraude fiscal.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.
A
Na hipótese considerada, cuida-se da incidência do ICMS, sendo que a fraude detectada e constatada por meio de auto de infração lavrado materializa o ilícito penal tributário.
B
O ilícito penal tributário, para sua consumação, depende sempre do fim do processo administrativo fiscal, pois todos os crimes descritos na Lei n.º 8.137/1990 são de natureza material.
C
Para que haja a configuração do ilícito tributário, seja o administrativo ou o penal, deve haver, sempre, a prova da presença da intenção direcionada a atingir o resultado da supressão do tributo devido, o chamado dolo na conduta do contribuinte.
D
O ilícito penal tributário consuma-se após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa da unidade da Federação.
E
O ilícito tributário descrito se enquadra apenas em um ilícito administrativo tributário, uma vez que as mercadorias encontradas não haviam sido vendidas.
Em 15/3/20X1, a companhia Padrão Ltda. comprou a prazo
1.000 unidades de uma mercadoria pelo valor unitário de
$ 25, com ICMS de 12%. No dia 20/3/20X1, a companhia
efetuou uma venda à vista, no valor de $ 26.000, com
incidência de ICMS de 12%. Sabendo que o custo das
mercadorias corresponde a 60% do valor da venda, é correto
afirmar que, após as contabilizações, a companhia terá
ICMS a
A
recuperar no valor de $ 120.
B
recolher no valor de $ 120.
C
recuperar no valor de $ 3.000.
D
recolher no valor de $ 3.000.
E
recolher no valor de $ 3.120.
A empresa XLS Ltda. lançou em sua conta corrente fiscal créditos fiscais do ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação) a partir de notas fiscais falsas, que não correspondiam a efetivas operações relativas à circulação de mercadorias, no período de 02.02.2002 a 02.06.2002. Por essa razão, teve contra si lavrado o auto de lançamento, no qual foi descrita a conduta acima relatada, que foi qualificada como fraude. Tal auto de lançamento foi notificado à empresa em 10.09.2007. No dia 10.10.2008, a empresa ajuizou ação anulatória, tendo obtido tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi deferida. Tal medida foi cassada em 10.10.2011. Em razão disso, a Fazenda Pública ajuizou, em 10.07.2013, ação de execução fiscal para haver o crédito tributário respectivo. Após garantido o juízo, houve a interposição de embargos à execução pela empresa com alegações de decadência e prescrição. Considerando o CTN (Código Tributário Nacional), assinale a alternativa correta.
A
Os embargos são procedentes porque ocorreu a decadência.
B
Os embargos são improcedentes porque, em se tratando de crédito da Fazenda Pública, a execução pode ser proposta a qualquer tempo.
C
Os embargos são improcedentes porque não decorreram os prazos de decadência e de prescrição.
D
Os embargos são procedentes porque decorreu o prazo de prescrição.
E
Os embargos são procedentes porque ocorreu tanto a decadência quanto a prescrição.
Gerar simulado