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Questões de Concurso sobre Impostos Estaduais e do DF
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A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a
propriedade de veículo automotor depende de deliberação do
Conselho Nacional de Política Fazendária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I – Por determinação expressa da LC 87/96, na combinação dos artigos 20 e 33, para ser permitir o creditamento do ICMS não é suficiente que as mercadorias entradas no estabelecimento sejam inerentes (não alheias) à atividade empresarial, pois nas mercadorias "destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento", embora possível, o aproveitamento foi postergado para 1º de janeiro de 2020, na forma da LC 138/2010.
II – não configura industrialização a atividade de panificação e congelamento de alimentos desenvolvida em supermercado, o que impede o creditamento do ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica.
III – é legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS efetuado por comerciante de boa-fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal emitida pela empresa vendedora posteriormente seja declarada inidônea, desde que comprove que a operação de compra e venda efetivamente se realizou, tendo em vista que o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.
IV – A Primeira Seção do STJ tem entendido que, após a alteração promovida pela EC 33/2001, não há incidência do ICMS sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não seja contribuinte habitual, independentemente da finalidade dessa aquisição.
De acordo com as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas.
A Constituição Federal prevê que o ICMS – imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação – será não-cumulativo,
compensando-se o que for devido em cada operação
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de
serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo
mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Sobre a
não cumulatividade do ICMS, assinale a opção correta.
A
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente,
independentemente de haver decisão reconhecendo
que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte
de fato o quantum respectivo.
B
Nas operações interestaduais, o creditamento do
ICMS na operação subsequente deve corresponder ao
montante que foi efetivamente recolhido na operação
anterior.
C
No caso de a mercadoria ser alienada, intencionalmente,
por importância inferior ao valor que serviu
de base de cálculo na operação de que decorreu sua
entrada, o contribuinte, se desejar, poderá efetuar a
anulação do crédito correspondente à diferença entre
o valor referido e o que serviu de base ao cálculo na
saída respectiva.
D
Viola o princípio da não cumulatividade a vedação ao
creditamento do ICMS relativo à entrada de insumos
usados em industrialização de produtos cujas saídas
foram isentas.
E
O registro tardio dos créditos, por inércia do
contribuinte, não é vedado. Todavia, fica afastada a
possibilidade de correção de tais créditos, na medida
em que foi ele próprio quem lhe deu causa.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Qual dos impostos abaixo, segundo a Constituição Federal, dentre outras características, é seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços - sabendo-se, também, que a sua isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores?
A
Contribuição interventiva.
B
Contribuição social.
C
Contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
D
ISS.
E
ICMS.
Acerca da estrutura tributária brasileira, assinale a opção correta.
A
Os tributos indiretos sobre bens e serviços, de competência federal, incluem o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o ISS (Imposto sobre Serviços).
B
O único tributo incidente sobre o lucro das empresas é a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
C
A base de incidência do IPI é a importação, produção e comercialização de produtos industrializados.
D
A prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na base do ICMS, definidos em lei complementar, representa a base de incidência do ISS.
E
Apesar de o Sistema Tributário Nacional não ser instituído pela Constituição da República, ele estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir tributos.
Na transmissão de bens imóveis, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) compete ao Estado
A
do domicílio do doador ou do donatário.
B
do domicílio do donatário, apenas.
C
do domicílio do doador, apenas.
D
onde foi processado o inventário.
E
da situação do bem ou ao Distrito Federal.
Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, é possível concluir que
A
sua alíquota máxima é fixada em decreto legislativo.
B
não incide em inventário por morte presumida devido à possibilidade de o ausente reaparecer.
C
segundo a lei paulista, não incide sobre a vintena do testamenteiro, desde que estipulada até o limite legal.
D
é devido ao Estado da sede da companhia, no caso de transferência de ações.
O estado que oferece redução de ICMS para empresas montadores de veículos utilitários que nele se instalem e ofereçam preços reduzidos está praticando
A
desconto financeiro
B
investimento industrial
C
incentivo fiscal
D
liberação fiscal
E
limite legal
O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal por meio do qual admite-se a postergação do recolhimento do ICMS a empresas instaladas no seu território, o que acarreta o adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela desse imposto. Contudo, não se pode admitir o condicionamento por parte do Estado, ente responsável pelos repasses aos Municípios, em atenção ao seguinte fator:
A
circunstância de nascer o ICMS, por expressa determinação da Constituição da República, com dois entes tributantes
B
expectativa de direito dos Municípios aos aludidos repasses, não lhes cabendo interferir na autonomia do ente estadual
C
impossibilidade de ingerência dos Municípios sobre a competência constitucionalmente acometida aos Estados
D
condicionamento do direito dos Municípios ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual
E
efetividade da autonomia política concedida pelo constituinte aos entes federados
Ano:
2012
Banca:
MS Concursos
Qual imposto se refere à propriedade do veículo?
A
DPVAT.
B
CRLV.
C
IPVA.
D
IPTU.
E
RENAVAM.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
“Fulano de Tal”, viúvo, faleceu, deixando um herdeiro, no dia 30/10/1968, na vigência de Lei Estadual de 1966, que dispunha a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. Referida norma estabelecia que não eram tributadas as heranças, desde que a parte de cada herdeiro não ultrapassasse o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). O inventário dos bens deixados por “Fulano de Tal” foi ajuizado no dia 31/01/12, na vigência da Lei Estadual no 10.705/00, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual no 10.992/01, e prevê a isenção do patrimônio total do espólio cujo valor não ultrapassar 7.500 UFESPs. Não há, ainda, qualquer manifestação jurisdicional do processo. Ambas as normas contêm previsão estabelecendo que o prazo para o recolhimento somente passa a correr a partir da intimação judicial para pagamento do imposto devido.
Dados:
I. Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) era o valor total do espólio, constituído de um imóvel.
II. Hoje, o valor total do espólio soma R$ 400,00 (quatrocentos reais).
III. Atualmente, 7.500 (UFESPs representam R$ 138.300,00 (cento e trinta e oito mil e trezentos reais).
Referida transmissão de bens
A
não será tributada, pois incide a isenção tipificada na lei de 1966.
B
não será tributada, por conta da retroatividade benéfica da Lei no 10.705/00.
C
será tributada, pela aplicabilidade da lei de 1966 com a isenção prevista na Lei no 10.705/00.
D
não será tributada, pois ocorreu a prescrição.
E
será tributada, por conta da ultra-atividade da lei de 1966.
A Comercial XPTO, sediada em Belo Horizonte, MG, tributada pelo Lucro Real, adquiriu uma estante de madeira (fornecedor XYZ, Juatuba, MG), para revenda, no valor de R$ 1.000, com 18% de ICMS incluso. O preço de venda do referido item, ao consumidor final, foi calculado e fixado em R$ 1.800. Pede-se apurar o valor do ICMS a recolher.
A
R$ 172
B
R$ 324
C
R$ 144
D
R$ 180
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do disposto na Lei Estadual no 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais − CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de
A
comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.
B
oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
C
garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.
D
pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.
E
protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.
Em 2000, Caio celebra com Tício um contrato de doação, por meio do qual se comprometeu a entregar a Tício um apartamento, desde que este contraísse matrimônio, o que finalmente se dá em 2002. Ocorre que, em 2001, sobreveio uma nova lei estadual que instituiu o imposto sobre doação, à alíquota de 4% sobre o valor do imóvel doado. Sobre o negócio jurídico celebrado incidirá o seguinte imposto:
A
existente antes da entrada em vigor da nova lei
B
referente à norma meramente interpretativa
C
com a alíquota anterior à sua vigência
D
relativo à transmissão inter vivos
E
instituído pela nova lei
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
I. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
II. serviços de qualquer natureza.
III. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
IV. propriedade de veículos automotores.
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é de competência dos Estados. As contribuições previdenciárias para o custeio do regime geral de previdência social é de competência da União. Sobre esses tributos, é correto afirmar que:
A
o ITCMD incide inclusive sobre os bens pertencentes à viúva meeira, pois lhe são transmitidos por ocasião da partilha, quando então passam a ser efetivamente de sua propriedade.
B
o ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando não haja testamento nem interessado incapaz, e todos os herdeiros estiverem de acordo.
C
a retenção, pelas empresas, das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados é uma faculdade que a lei lhes confere.
D
o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelos créditos relativos a contribuições previdenciárias.
Na transmissão causa mortis, o de cujus deixou bens imóveis localizados em diversos municípios do país, em especial em São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Macapá, Porto Grande e Serra do Navio. O inventário foi processado no lugar da abertura da sucessão, ou seja, em São Paulo. O imposto incidente sobre a transmissão causa mortis − ITCMD, em razão da competência constitucional, é devido ao
A
Município da situação do bem imóvel.
B
Município do lugar do inventário.
C
Município da situação do bem imóvel e ao Estado do lugar do inventário, em partes iguais.
D
Estado do lugar do inventário.
E
Estado da situação do bem imóvel.
As alíquotas do IPVA do Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Estadual n° 7.301/2000, podem ser classificadas como
A
seletivas, em função do tipo e utilização do veículo.
B
progressivas, em razão do tipo e da utilização do veículo.
C
fixas, independente do tipo de veículo.
D
progressivas, em razão do valor venal do veículo.
E
proporcionais, em função do modelo do veículo.
Considere:
I
. ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos).II
. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).III
. ITBI (Imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e direitos a eles relativos)IV
. IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)V
. IPI (Imposto sobre produtos industrializados)Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir os impostos indicados APENAS em
A
II e III.
B
I e IV.
C
I.
D
II, III e V.
E
II.
Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da competência tributária não a deferirá a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído tal competência.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado