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Questões de Concurso sobre Impostos Estaduais e do DF
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Leia o fragmento a seguir:
“A Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) é um arquivo digital, com validade __________________, formando um conjunto de escriturações de __________ __________e outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil, bem como registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima:
A
Jurídica/ documentos fiscais.
B
Social/ notas fiscais.
C
Municipal/ registros fiscais.
D
Anual/ documentos anuais.
E
Periódica/ arquivos anuais.
De acordo com a Constituição Federal, o ICMS incide em operações que destinem
A
combustíveis líquidos e lubrificantes derivados de petróleo a estabelecimento filial, localizado em outro Estado.
B
gasolina a estabelecimento de empresa coligada, localizada em outro Estado, sem a finalidade de ser utilizada como combustível em veículos automotores terrestres, em aeronaves ou embarcações.
C
lubrificantes derivados de petróleo a estabelecimento filial, localizado em outro Estado, salvo disposição de lei complementar em contrário.
D
ao exterior lubrificante produzido integralmente com óleo de origem vegetal.
E
óleo de origem vegetal a destinatário localizado em outro Estado, com o fim único e específico de ser utilizado como lubrificante.
Por definição na Constituição Federal, compete à União, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos. Com base nisso, analise as seguintes assertivas, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
( ) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
( ) Compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
F – V – V – F.
E
V – F – F – F.
A única alternativa que não representa um tributo municipal é:
A
ISS
B
ICMS
C
IPTU
D
ITBI
São tributos de competência dos Estados e Distrito Federal:
A
IR, IPI, IPVA.
B
ITCMD, ITR, ITBI.
C
ICMS, ITCMD, IPVA.
D
IPTU, ISS, ITBI.
E
ITR, IGF, ITBI.
Considerando as disposições constitucionais relativas ao ICMS, pode-se afirmar que
A
não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
B
uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, internas, interestaduais e de exportação.
C
o direito ao crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes é garantido, ainda que a saída da mercadoria seja isenta ou não tributada.
D
a mercadoria importada do exterior está imune ao ICMS, em qualquer hipótese, segundo Resolução do Senado Federal.
A empresa SOFT SABONETES, recolheu o ICMS por substituição tributária em relação a fatos geradores que ainda não ocorreram no momento do pagamento. Diante do caso concreto, assinale a opção correta:
A
Agiu bem a empresa já que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a Imed1ata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
B
Agiu mal a empresa, já que é impossível a restituição do tributo na hipótese em comento.
C
Agiu mal a empresa, já que embora a lei admita a restituição da quantia paga antecipadamente em algumas hipóteses específicas, a restituição não se aplica ao caso em tela, por falta de previsão legal.
D
Nenhuma resposta anterior está correta, já que a hipótese trazida pelo caso em tela, é na verdade um caso de substituição tributária regressiva.
O Auto de Infração pode ser iniciado em qualquer repartição fazendária que disponha de sistema de protocolo de processo. Acerca do auto de infração, é incorreto afirmar que:
A
Com a lavratura do auto de infração considera-se constituído o crédito tributário.
B
Com a lavratura do auto de infração é possível ser lançado a respectiva penalidade pecuniária.
C
O contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.
D
A autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA).
Leia a informação a seguir.
Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural, na forma da lei. |
Nesta situação, pelas regras constitucionais de repartição de receitas, cabe a esse município o recebimento de
A
25% da receita do IPVA de veículos licenciados em seu território, 50% da receita do ITR relativamente aos seus considerados imóveis rurais e 100% da receita do Imposto sobre Renda e Proventos, incidente na fonte, sobre a folha de pagamento dos servidores municipais.
B
75% da receita do ISSQN de serviços prestados em seu território, 50% da receita do IPTU de imóveis em seu território e 100% da receita do Imposto sobre Renda e Proventos, incidente na fonte, sobre a folha de pagamento dos servidores municipais.
C
100% da receita do ITR relativamente aos seus considerados imóveis rurais, 50% da receita do IPVA de veículos licenciados em seu território e 25% da receita do ICMS arrecadado por ele.
D
100% da receita do ITR relativamente aos seus considerados imóveis rurais, 50% da receita do ITCD sobre transmissões e doações realizadas em seu território e 25% da receita do ICMS arrecadado por ele.
De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete
A
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de impostos.
B
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em conformidade com suas respectivas ocupações profissionais.
C
cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, estados e municípios, nos termos da Constituição.
D
utilizar impostos e taxas com efeito de confisco, conforme dispõe o Código Civil.
E
aplicar os impostos reservados aos estados e municípios cumulativamente, nos termos da Constituição.
Julgue as alternativas abaixo e assinale a que NÃO corresponde a imposto de competência da União:
A
Imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
B
Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
C
Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
D
Imposto sobre produtos industrializados.
E
Imposto sobre grandes fortunas, nos termo de lei complementar.
Ano:
2018
Marque a alternativa CORRETA.
A
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
O Distrito Federal e os Estados localizados nas regiões de fronteira com outros países poderão instituir na iminência ou no caso de guerra externa declarada, impostos extraordinários.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
D
Compete à União instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta:
A
Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida
B
Incide sobre os honorários de advogado contratado pelo inventariante, com homologação do Juiz.
C
Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.
D
É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
Certa lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nova deixou de definir este ato como infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei nova será aplicada aos atos
A
pretéritos, apenas, desde que a infração não tenha sido praticada com dolo, fraude ou simulação, e que a referida infração não tenha implicado falta de pagamento do imposto.
B
pretéritos, apenas, aos quais a legislação cominou penalidades que não sejam de natureza pecuniária.
C
futuros, apenas.
D
futuros e pretéritos, sendo que, em relação aos pretéritos, sua aplicação está condicionada a que o referido ato não tenha sido definitivamente julgado.
E
pretéritos, apenas, nos casos em que não constitua, simultânea e autonomamente, infração ou crime de natureza penal, trabalhista ou ambiental.
De acordo com a Constituição Federal, o Estado de Goiás será sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativamente ao ITCMD, na
A
transmissão causa mortis de bem imóvel localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Município de Rio Verde/GO.
B
transmissão, por doação, de um terreno localizado em Senador Canedo/GO, sendo que o doador tem domicílio e residência em Manaus/AM e o donatário tem domicílio e residência no Distrito Federal.
C
transmissão causa mortis de veículo automotor localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Distrito Federal, mas o legatário deste bem seja domiciliado em Morrinhos/GO.
D
transmissão onerosa de um apartamento localizado no Município de Anápolis/GO, sendo que o alienante tem domicílio e residência em Catalão/GO, e o adquirente tem domicílio e residência no Distrito Federal.
E
transmissão, por doação, da propriedade de rebanho localizado em fazenda do Município de Nova Crixás/GO, sendo que doador e donatário têm domicílio e residência no Distrito Federal.
De acordo com a Constituição Federal, o ITCMD será devido ao Estado de Santa Catarina, caso ocorra
A
transmissão causa mortis de valor em dinheiro, depositado em agência bancária localizada neste Estado, sendo que o processo de inventário tramita na Comarca de Curitiba/PR, e os herdeiros e legatários desta importância estão domiciliados em Chapecó/SC.
B
doação de bem móvel localizado no Município de Palmas/TO, sendo o donatário domiciliado neste Estado e o doador domiciliado no Distrito Federal.
C
doação do direito real de laje, relativamente a bem imóvel localizado no Município de Porto Alegre/RS, cujo titular da construção-base seja domiciliado no Município de Blumenau/SC e o titular do direito real de laje seja domiciliado, temporariamente, no Município de Nova Iguaçu/RJ.
D
doação de bem imóvel localizado em Município catarinense, sendo o doador domiciliado no Município de Manaus/AM e o donatário domiciliado em país estrangeiro.
E
transmissão causa mortis do direito real de superfície, relativamente a bem imóvel localizado no Município de Fortaleza/CE, cujo titular da propriedade tem domicílio no Município de Joinville/SC, o autor da herança tinha domicílio no Município de Chapecó/SC, e os herdeiros têm domicílio no Município de Bragança Paulista/SP.
A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi instada a se manifestar sobre a incidência tributária no caso de serviço de transporte dentro do município e no caso de fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em restaurantes.
Nessa situação hipotética,
A
o ICMS incidirá no tocante ao fornecimento de mercadorias, e o ISS, sobre os serviços de forma segregada.
B
incidirá ISS sobre a primeira operação, e ICMS, sobre a segunda.
C
incidirá ISS em ambas as operações.
D
incidirá ICMS em ambas as operações.
E
incidirá ICMS sobre a primeira operação, e ISS, sobre a segunda.
Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de
cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei
ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de
ICMS.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na
determinação dos sujeitos passivos.
B
Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei
complementar.
C
A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser
veiculada por Resolução do Senado.
D
Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o
referido projeto de lei somente admite iniciativa do
Presidente da República.
E
A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos
passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um
terço de Senadores.
Os Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este respeito, cabe à lei complementar regular a competência para sua instituição, nos casos em que o
A
de cujus, que sempre tiver tido seu domicílio no país, houver falecido, deixando apenas herdeiros de nacionalidade estrangeira.
B
testamento tiver sido declarado nulo e os herdeiros declarados indignos, ou se todos os herdeiros ou legatários forem domiciliados no exterior, na data da abertura da sucessão.
C
de cujus, que sempre tiver tido seu domicílio no país, houver doado bens imóveis aqui localizados, menos de 360 dias antes da abertura da sucessão.
D
doador tiver mudado seu domicílio de um Estado federado para outro, menos de 360 dias antes de antecipar a legítima para seus herdeiros necessários.
E
de cujus possuía bens no exterior ou o seu inventário tiver sido processado no exterior.
Considerando o disposto no artigo 156, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que foi instituída a denominada
A
progressividade fiscal genérica.
B
progressividade extrafiscal genérica.
C
progressividade fiscal específica do IPTU.
D
progressividade extrafiscal específica do IPTU.
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