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Questões de Concurso sobre Interpretação da Legislação Tributária
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Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que
A
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
B
o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
C
na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; a equidade; os princípios gerais do direito tributário e os princípios gerais do direito público.
D
a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Considere as afirmativas relacionadas ao Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
(__)Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
(__)À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
(__)Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
(__)À capitulação legal do fato.
(__)Outorga de isenção.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, F, F, V, V.
B
V, F, V, V, V.
C
V, V, V, V, V.
D
V, F, V, F, V.
E
V, V, F, F, V.
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:
A
Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
B
A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
C
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
D
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco sempre que houver caso de dúvida.
A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
B
Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.
C
A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo.
D
A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.
E
A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.
Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.
A
A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis.
B
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação das penalidades.
C
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e parcelamento.
D
Corolário do princípio da legalidade, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
E
A utilização da analogia como instrumento integrativo do direito tributário poderá resultar na exigência de tributo não expressamente previsto em lei.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Em termos de princípios tributários e de interpretação dominantes na doutrina e jurisprudência é CORRETO afirmar que:
A
O interesse arrecadatório do Estado, além de fundamental, constitui-se num princípio jurídico per se.
B
A interpretação econômica no Direito Tributário, mesmo entendida como a aplicação dos institutos de direito privado, tais como simulação, abuso de direito e dissimulação, é compatível com o direito do contribuinte de planejar suas atividades buscando reduzir a carga tributária.
C
Os comentários da Convenção Modelo dos Acordos de Dupla Tributação da OCDE não podem ser utilizados como argumentos persuasivos de interpretação das Convenções brasileiras que a seguem, porque o Brasil ainda não é membro da OCDE.
D
O princípio da proporcionalidade não é aplicável em matéria tributária quanto às normas substantivas relativas ao fato gerador ou base de cálculo para se determinar sua propriedade e alcance, mas é aplicável às normas procedimentais adjetivas, especialmente as que se referem ao devido processo legal.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Agente Fiscal de Tributos - 2022
O Código Tributário Nacional traz, em seu texto, a forma como a legislação tributária deve ser interpretada. Entre os métodos de interpretação, encontra-se a interpretação literal.
Assinale a alternativa que não apresenta a obrigatoriedade de interpretação literal da legislação pelo Código Tributário Nacional:
A
Legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
B
Legislação tributária que discipline a outorga de isenção.
C
Legislação tributária que trata sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D
Legislação tributária que defina infrações ou penalidades.
Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A lei meramente interpretativa não pode ser aplicada retroativamente.
( ) Aplica-se retroativamente nova lei que aplica multa de ofício mais branda, quando finalizado o processo no âmbito administrativo, mas ainda pendente de julgamento no judiciário.
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, assim entendida como a interpretação extensiva para determinar, por exemplo, a incidência subjetiva de lei tributária concessiva de parcelamento.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
A
F, V e F.
B
V, V e F.
C
V, F e V.
D
F, F e V.
E
V, F e F.
O Código Tributário Nacional dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A lei tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma:
A
Literal.
B
Contida.
C
De forma mais favorável ao acusado.
D
De forma menos benéfica ao contribuinte.
Independentemente de o crédito tributário ter sido constituído, este pode ser excluído, extinto ou suspenso com base no rol taxativo de hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.
B
A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.
C
A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei, enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei.
D
A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa.
E
Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.
A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre
A
suspensão do crédito tributário.
B
exclusão do crédito tributário.
C
outorga de isenção.
D
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E
a natureza da penalidade aplicável.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que
A
tenha sido declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, em controle concentrado de constitucionalidade.
B
define infrações ou que comina penalidades ao infrator.
C
tem cunho expressamente interpretativo e que produz efeitos retroativos.
D
estabelece os efeitos e o alcance da decadência e da prescrição tributárias.
E
identifica, de modo impreciso, o contribuinte do tributo ou o respectivo responsável.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre outorga de isenção.
B
Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
C
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado.
D
A legislação tributária deve sempre ser interpretada literalmente.
Como regra, considera-se como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
C
Certo
E
Errado
Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.
C
Certo
E
Errado
O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na interpretação da legislação tributária, sendo relevante seu conhecimento quando da administração dos tributos municipais, sendo exigido do aspirante a Procurador transitar com segurança por seus enunciados. Diante de tal realidade, assinale a alternativa que apresenta uma assertiva INCORRETA, quando ao entendimento sumulado do STJ em matéria tributária, atinente à esfera municipal:
A
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
B
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
C
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
D
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao imposto sobre serviços.
E
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, ainda que preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, não está sujeito ao imposto sobre serviços.
Analise as afirmativas a seguir sobre a interpretação e a integração da legislação tributária:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia antes da equidade.
II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
III. Em regra, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
Analise os itens abaixo sobre a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária:
I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:
A
Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.
B
Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.
C
Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.
D
Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.
E
Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as proposições seguintes:
I. A obrigação tributária é principal ou acessória.
II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
IV. Interpreta-se restritivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Está correto o que se afirma em
A
II e lV apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
I, II e III, apenas.
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