Questões de Concurso sobre Interpretação da Legislação Tributária

Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:

Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.

Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei

A respeito da interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir, colocando “V” para as assertivas verdadeiras e “F” para as falsas:

1. ( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
2. ( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspenção do crédito tributário.
3. ( ) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Estado.
4. ( ) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de 1 a 4:

Josias e Mariano, estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estavam em tarde de estudos sobre Direito Tributário, quando ficaram em dúvida em relação a interpretação da legislação tributária. Para isso consultaram o Código Tributário Nacional e concluíram que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

No que diz respeito à Interpretação e Integração da Legislação Tributária, “na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada”, em conformidade com o artigo 108 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

II. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

III. à capitulação legal do fato.

IV. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

A quantidade de assertivas corretas é:

A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre essas regras, é correto afirmar que

A interpretação da legislação tributária tem algumas peculiaridades especificadas pelo Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a capitulação legal do fato.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Assinale a alternativa correta.

Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada

Avalie as afirmativas a seguir.

I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias.

III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Assinale a alternativa correta.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

II. outorga de isenção.

III. suspensão ou exclusão do crédito tributário.

É correto o que se afirma em:

Tendo em vista o item “Atribuição Sumária” de Fiscal Tributário, assinale a alternativa que não faz parte do rol de atribuições desse profissional:

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da legislação tributária.

I. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar da equidade na ausência de disposição expressa sobre a interpretação, desde que obedecida a seguinte ordem: analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e por fim a equidade;

II. O emprego da analogia na interpretação e integração da legislação tributária poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei;

III. A legislação tributária que disponha sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias nunca poderá ser interpretada de forma literal;

IV. O emprego da equidade na interpretação e integração da legislação tributária não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Dos itens acima:

O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a aplicação e interpretação da lei tributária, dispondo que:

I. a legislação tributária é aplicada imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos somente aqueles que se encontram suspensos por medida liminar judicial, decorrente de mandado de segurança ou de outra ação judicial prevista em nossa legislação.

II. como o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, a lei tributária nunca pode ser aplicada a ato ou fato pretérito, tendo em vista o princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária.

III. a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades é interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à autoria, à imputabilidade ou à punibilidade do acusado, além de outras hipóteses previstas no CTN.

IV. interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, sobre outorga de isenção e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está correto o que consta APENAS de

A interpretação do direito tributário segue diretrizes específicas fixadas no Código Tributário Nacional. De acordo com esse Código, é correto afirmar que

A Interpretação e Integração da Legislação Tributária deve obedecer critérios estabelecidos na legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre este tema:

Em conformidade com as normas gerais de direito tributário, a legislação tributária aplicase imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do Código Tributário Nacional, a lei será aplicada a ato ou fato pretérito, exceto.

A interpretação e integração da norma tributária é tratada pelo Código Tributário Nacional (CTN). Sobre o assunto, leia o artigo 108 do CTN abaixo.

“Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - _____; II - _____; III - _____; IV - _____.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.