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Questões de Concurso sobre Interpretação da Legislação Tributária
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Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
na ausência de disposição expressa, é vedado à autoridade competente para aplicar a legislação tributária valer-se de analogia ou equidade.
C
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
D
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, e para definição dos respectivos efeitos tributários.
Os princípios na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema.
Assinale a alternativa que todos os princípios faz
parte do Sistema Tributário Nacional:
A
Igualdade - Legalidade - Irretroatividade Tributária - Anterioridade.
B
Moralidade jurídica - Eficiência - Igualdade - Contraditório.
C
Retroatividade Tributária - Igualdade - Conformidade tributária - Contribuições de Melhoria.
D
Empréstimo Compulsório - Taxas - Primazia da realidade - Contraditório.
E
Igualdade - Legalidade - Eficiência - Soberania.
Avalie os itens a seguir acerca das questões de vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária tratadas no CTN:
I. É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes;
II. Excepcionalmente a extraterritorialidade da legislação tributária vigora quando previsto em lei complementar sobre normas gerais expedido pela União;
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do credito tributário.
Sobre os itens acima:
A
I, II e III corretos.
B
I e II corretos, apenas.
C
II e III corretos, apenas.
D
I e III corretos, apenas.
É vedada a adoção de métodos de interpretação ou qualquer
princípio de hermenêutica que amplie o alcance da norma
tributária que outorga isenção.
C
Certo
E
Errado
No capítulo IV da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, artigo 108, do Código Tributário Nacional, preceitua que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, EXCETO:
A
A analogia.
B
Os princípios gerais de direito tributário.
C
Interpretação hermenêutica.
D
Os princípios gerais de direito público.
E
A equidade.
A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado.
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária.
A
Anistia
B
Remissão
C
Prescrição
D
Compensação
Ano:
2016
NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CLÁUSULA ANTIELISIVA EM DIREITO TRIBUTÁRIO:
A
o parágrafo único do art. 116, do CTN, que assim estabelece: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”;
B
o art. 51, da Lei n. 7.450/85, que assim determina: “Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda”;
C
o §1º do art. 43, do CTN, com a seguinte letra: “A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”;
D
o §1º, do art. 108, do CTN, cujo texto é o seguinte: “O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.
Sobre o Crédito Tributário pode-se afirmar:
I. As formas de Exclusão do Crédito Tributário são isenção e anistia.
II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
III. Não precisa ter Competência Tributária para isentar o contribuinte de um tributo.
IV. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre: exclusão do crédito tributário.
Quais das afirmações acima estão corretas:
A
I.
B
I e IV.
C
I e III.
D
I, II e III.
Lei Tributária dispondo sobre suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada:
A
Literalmente.
B
Restritivamente.
C
Analogicamente.
D
Extensivamente.
A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a
vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação
tributária, assinale a opção correta.
A
Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária
que dispuser sobre outorga de isenção.
B
No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável,
ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da
forma mais favorável ao fisco.
C
A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos
geradores pendentes.
D
É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato
ou fato pretérito.
E
Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente
deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito
tributário, os princípios gerais do direito público e os
costumes, nessa ordem.
Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que
A
é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.
B
poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.
C
o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.
D
na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.
E
interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:
A
Em se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.
B
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
D
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
E
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
De acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao
A
responsável tributário, a legislação tributária que lhe atribui essa condição, mesmo que não esteja prevista na legislação
tributária a existência de benefício de ordem.
B
ntribuinte, a lei tributária que define o fato gerador do tributo, sempre que se tratar de empresa de porte pequeno, assim
definida nos termos da lei.
C
sujeito passivo, a lei tributária que define benefícios fiscais, quando houver dúvida sobre a abrangência e o alcance de um
convênio ICMS.
D
acusado, a lei tributária que define infrações, se houver dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.
E
contribuinte, ao responsável e ao terceiro, a legislação tributária relacionada com a forma, circunstâncias e prazos referentes
ao cumprimento de obrigações acessórias.
Nos termos do regramento constante do Código Tributário Nacional interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os ternas abaixo relacionados, exceto:
A
constituição de crédito tributário.
B
exclusão do crédito tributário.
C
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D
outorga de isenção.
O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com
esse Código, a
A
suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.
B
outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.
C
concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente.
D
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.
E
exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.
A modificação da interpretação da legislação tributária possui
eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o
erro do contribuinte na interpretação da legislação tributária
pode ensejar a retificação da declaração no lançamento por
declaração, desde que antes da notificação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
A
Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.
B
A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
C
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações ou comine penalidades.
D
Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
E
Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária municipal, pode-se afirmar que:
A
emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei
B
emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
C
os costumes, a equidade e a analogia são formas de integração da legislação tributária
D
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para definição dos respectivos efeitos tributários
E
a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado
O Direito Tributário, através do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.176/66), estabelece critérios para a colmatação de lacunas. Quando o aplicador do Direito depara-se com este fenômeno jurídico, utiliza-se para integrar a norma jurídica, na ordem indicada:
A
Os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de Direito Público, a analogia e a equidade;
B
A analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade;
C
A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;
D
A analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
Com relação à interpretação e à integração da legislação
tributária, assinale a alternativa incorreta.
A
A interpretação, em sentido amplo, é a atividade de
conhecimento do sistema jurídico desenvolvida a fim
de resolver o caso concreto, seja pela aplicação de
uma norma específica, seja pela aplicação de uma
norma mais geral, seja pelo uso de uns dos meios
de integração.
B
Integração é a identificação de uma norma que, não
tendo sido elaborada para casos do tipo daquele que
se tem a resolver, a ele se ajusta, em face de um
critério autorizado pelo legislador.
C
Interpretação, em sentido restrito, é a busca do
significado de uma norma.
D
Analogia é o meio de interpretação pelo qual o
aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca
solução para o caso em norma pertinente a casos
semelhantes.
E
O CTN acolheu a Teoria das Lacunas, dando à
autoridade competente para aplicar a legislação
tributária competência para deixar de aplicar as
normas mais gerais, afirmando, em face da ausência
de norma específica, a existência de lacuna, e
resolvendo o caso por analogia, pelos princípios
gerais de Direito, ou pela equidade.
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