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Questões de Concurso sobre Interpretação da Legislação Tributária
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Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Aponte a alternativa incorreta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
C
A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
D
Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
E
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Já o responsável é todo aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, com a obrigação de efetuar o pagamento do tributo.
Considere as seguintes afirmações com relação à Inter pretação e Integração da Legislação Tributária:
I. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; no entanto, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.
II. Lei tributária não pode alterar o conceito estipulado pela Constituição Federal para o fato gerador do ICMS da realização de operações relativas à circulação de mercadorias, a menos que seja para definir competência tributária.
III. No caso de dispensa de determinado critério de escrituração fiscal, a legislação de regência deve ser interpretada literalmente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
II e III.
D
I e III.
E
III.
No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que
A
a utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.
B
a legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.
D
a equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.
E
a analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
A definição exposta em lei sobre o fato gerador de determinado tributo deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Dessa forma
A
o legislador tributário privilegiou a eficácia sobre a validade do fato ou ato jurídico.
B
o legislador tributário registrou que o ato jurídico nulo é válido, embora não tenha eficácia.
C
o legislador tributário quis remarcar que o fato jurídico nulo e ineficaz é inexistente.
D
o legislador tributário refere que para os fins tributários basta a existência do ato jurídico.
E
o legislador tributário consignou que sendo nulo o ato jurídico, não produzirá efeitos tributários.
Considerado o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
A
Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre compensação e extinção de tributos.
B
Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário e outorga de isenção.
C
Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre consignação em pagamento e conversão em renda.
D
Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e sobre decadência.
Na hipótese da ausência de disposição legislativa
expressa, está a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa
autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta,
podemos afirmar que:
A
sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em
que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir
seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.
B
na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que
o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral
determinada pela norma.
C
pode ser encarada como um meio de suprir a falta de
norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser
vista como uma forma de amortecer essa norma.
D
pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.
E
sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que
esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão
do seu caráter geral.
Assinale a opção correta.
A
As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fi ca sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.
B
As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.
C
A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não defi nitivamente julgado.
D
A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não defi nitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.
E
A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.
Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:
A
a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.
B
a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.
C
a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.
D
a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
E
a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta- se
A
literalmente.
B
sistematicamente.
C
teleologicamente.
D
retroativamente.
E
historicamente.
A respeito da interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. São interpretadas literalmente a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.
II. É interpretada literalmente a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III. É interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que determine a outorga de isenção.
IV. É interpretada de maneira mais favorável ao fisco, no caso de legislação tributária que define infrações, no caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se apenas afirmativas III e IV estiverem corretas.
E
se apenas a afirmativa IV estiver correta.
Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.
C
Certo
E
Errado
Leia o enunciado abaixo e assinale ao final a alternativa correta:
No que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, o CTN consagra um capítulo inteiramente à matéria, disciplinando a forma como tais institutos devem ser utilizados no âmbito do Direito tributário brasileiro. Desta forma, e de acordo com o Código, podemos afirmar que:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
II. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e o emprego da eqüidade poderá eventualmente resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1° e 2° do art.108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art.150, III, a, CF.
III. De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente o método de interpretação sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.
IV. Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, na medida em que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está correta.
C
As assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Não pode(m) ser usado(a)(s) como técnica de interpretação e integração da legislação tributária
A
a equidade.
B
os princípios gerais de direito tributário.
C
os costumes.
D
os princípios gerais de direito público.
E
a analogia.
Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
Certo
E
Errado
O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na
A
majoração de tributo.
B
instituição de tributo.
C
exclusão do crédito tributário.
D
impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.
Assinale a alternativa correta.
A
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade.
B
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1o e 2o do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.
C
De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.
D
Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
E
Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.
Um dos aspectos mais importantes para se compreender o sistema tributário nacional consiste na interpretação e integração da lei tributária, objetivando o efetivo alcance de tais normas. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, por ocasião da aplicação da legislação tributária, deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada,
A
os princípios gerais de direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
B
a analogia; os princípios gerais de direito público; a equidade; e os princípios gerais de direito tributário.
C
os princípios gerais de direito público; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e a analogia.
D
a analogia; os princípios gerais de direito tributário; a equidade; e os princípios gerais de direito público.
E
a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
É correto afirmar que a
A
analogia é forma de interpretação da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
equidade é forma de interpretação da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
analogia é forma de integração da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na exigência do tributo não previsto em lei.
D
equidade é a forma de integração da norma jurídica e o seu emprego poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
E
analogia é a forma de integração da norma jurídica e o seu emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.
C
Certo
E
Errado
Consoante o que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal artigo, embora sofra algumas críticas de parte da doutrina, no sentido de que não se deva lançar mão isoladamente da técnica de interpretação literal, vem tendo acolhida em diversos julgados oriundos de tribunais superiores. Como exemplos de aplicação de tal princípio, podemos apontar as seguintes situações, com exceção de:
A
de modo geral, podemos afirmar que é vedada a analogia em legislação que verse sobre a outorga de isenções.
B
requisitos estabelecidos por ato normativo infralegal, como um Ato Declaratório Normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por exemplo, podem impor restrições válidas, além daquelas contidas em textos legais, para a fruição de benefícios fiscais.
C
não é vedada a ponderação dos elementos sistemáticos e finalísticos da norma por parte do aplicador do direito.
D
embora o comando legal seja no sentido de que seja dada interpretação literal à legislação que disponha sobre a outorga de isenções, admite-se uma interpretação mais ampla da referida norma.
E
a isenção tributária revela-se instrumento de materialização de conveniência política, insuscetível, neste aspecto, de controle do Poder Judiciário, na concretização de interesses econômicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situações merecedoras de tratamento privilegiado.
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