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Questões de Concurso sobre Interpretação da Legislação Tributária
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devem-se utilizar os princípios gerais de direito privado para a definição dos respectivos efeitos tributários.
C
Certo
E
Errado
deve-se desconsiderar o fato de a pessoa natural estar ou não sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
C
Certo
E
Errado
devem-se desconsiderar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
os princípios gerais de direito tributário deverão ser o primeiro instrumento a ser utilizado, pela autoridade competente, para aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa.
B
deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de imunidades e isenções.
C
os princípios gerais de direito privado devem ser utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito privado.
D
a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
E
segundo o CTN não há nenhuma hipótese em que a norma tributária deva ser interpretada de forma literal.
A norma que dispõe sobre suspensão de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
C
Certo
E
Errado
É vedada a interpretação extensiva de normas que estabelecem isenções tributárias.
C
Certo
E
Errado
Havendo lacuna na legislação tributária, devem ser utilizados a analogia, os princípios do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a eqüidade, nessa ordem. Assim sendo, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao tema interpretação e integração da legislação tributária, regulado pelo Código Tributário Nacional, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, suspensão ou extinção do crédito tributário e outorga de isenção.
( ) Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.
( ) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; o da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
A
V, V, V
B
F, V, F
C
V, V, F
D
V, F, V
E
F, V, V
O ente tributante de certa unidade federativa dispensou determinada categoria de contribuintes do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nessa situação, essa norma tributária deverá ser interpretada literalmente.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à interpretação e integração da legislação tributária, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
( ) Os princípios gerais de direito privado utilizam- se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para definição dos respectivos efeitos tributários.
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na rigorosa ordem, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade.
A
F, V, F
B
F, F, F
C
F, F, V
D
V, V, F
E
V, F, V
Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção incorreta.
A
A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional, quando se instituir imposto não-previsto no texto originário de 1988.
B
Conquanto decorrente de tributos não-vinculados, a arrecadação de impostos pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
C
O princípio da capacidade contributiva não tem aplicação obrigatória aos chamados impostos reais, em que a variação no valor da exação pode residir na própria diferença na avaliação dos bens.
D
A lei tributária nova aplica-se a ato pretérito, sempre que cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua ocorrência.
E
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela Constituição da República para limitar ou definir competências tributárias.
A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária não pode ser efetuada por:
A
grupos de estudos da legislação tributária
B
orgão de representação da categoria profissional
C
órgão de classe representante de categoria econômica
D
quem tiver legítimo interesse na situação objeto da consulta
Interpreta-se a definição legal do fato gerador, abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
Consultoria Tributária Ltda., sociedade prestadora de serviços de assessoria jurídica, para fins de orientar vários clientes seus, formulou consulta à Secretaria de Estado da Fazenda que versava sobre: a) benefícios fiscais previstos na área do ICMS; b) base de cálculo do IPVA para veículos importados; c) base de cálculo do ITCD; d) responsabilidade tributária do ICMS por substituição. Diante desses fatos, é correto afirmar que:
A
enquanto não julgada definitivamente a consulta, a consulente não pode sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto fato relacionado com benefícios fiscais previstos na área do ICMS, base de cálculo do IPVA para veículos importados, base de cálculo do ITCD e responsabilidade tributária do ICMS por substituição.
B
a consulta deve ser respondida pelo órgão de tributação e de estudos econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda no prazo de 20 dias, abrangendo todas as questões formuladas, sob pena de cerceamento de defesa.
C
se a decisão proferida pelo órgão de tributação e de estudos econômicos da Secretaria de Estado da Fazenda for favorável ao consulente, caberá recurso de ofício para o Secretário de Estado da Fazenda.
D
a consulta formulada não produz efeito.
E
o órgão preparador deverá intimar o consulente a desmembrar a consulta em três processos distintos, cada um alcançando apenas um tributo.
Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte contra auto de infração, o julgador de primeira instância cancelou parcialmente a exigência, recorrendo de ofício. Inconformado com a parte mantida, o contribuinte, no prazo legal, interpôs recurso voluntário. No julgamento, foi dado provimento ao recurso de ofício e negado ao voluntário.
Tendo em vista a situação descrita, não é correto afirmar que:
A
da decisão da Câmara o sujeito passivo pode interpor recurso ao Pleno.
B
se na decisão a interpretação dada à legislação tiver sido divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, o Procurador do Estado deverá interpor recurso ao Pleno.
C
tendo o órgão preparador sido responsável pela intimação da decisão ao sujeito passivo, se decorridos 15 dias da data em que se considera feita a intimação não houver qualquer manifestação por parte do sujeito passivo, será formalizada a inscrição do débito na Dívida Ativa.
D
se a decisão contiver inexatidão material devida a lapso manifesto, poderá o mesmo ser corrigido de ofício, independentemente de requerimento do sujeito passivo.
E
o sujeito passivo pode requerer a correção de erros de cálculo porventura existentes na decisão.
A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em:
A
instrução normativa elaborada pela Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários e aprovada pelo Secretário Municipal de Fazenda
B
decisões dos Tribunais, conforme fixadas em súmulas expedidas pela Procuradoria Geral do Município
C
orientação dada pelo Secretário Municipal de Fazenda
D
orientação dada pelo Prefeito
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A apresentação de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária impede o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fatos relacionados com a matéria consultada, perdurando o impedimento até o término do prazo fixado na resposta.
( ) A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado não devido.
( ) A orientação dada pelo órgão competente, em resposta a consulta formulada pelo contribuinte, somente pode ser modificada por ato normativo do Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado, de Finanças, Orçamento e Planejamento.
A
F, V, V
B
V, F, F
C
V, F, V
D
V, V, V
E
V, V, F
Tratando-se de regras de interpretação da legislação tributária, temos que:
A
a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia.
B
pelo emprego da eqüidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido.
C
os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica.
D
deve ser interpretada de maneira mais favorável ao FISCO a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.
E
deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção.
Nas proposições abaixo:
I - Na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da eqüidade.
II - A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa.
IV - Exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
Assinale a alternativa correta:
A
II e III
B
I e III
C
II e IV
D
III e IV
E
I e IV
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