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Questões de Concurso sobre Interpretação da Legislação Tributária
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A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio
A
dos princípios gerais de direito tributário.
B
dos costumes.
C
da eqüidade.
D
da analogia.
E
dos princípios gerais de direito público.
Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se interpretação literal de norma tributária que disponha sobre:
A
moratória.
B
compensação.
C
transação.
D
prescrição.
E
remissão.
O Código Tributário Nacional dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 111, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
A
Remissão.
B
Compensação.
C
Prescrição.
D
Parcelamento do crédito tributário.
E
Dispensa do cumprimento da obrigação principal e acessória.
Acerca da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a opção correta.
A
Deve ser interpretada literalmente a lei estadual que disponha sobre a dispensa do cumprimento de escrituração de livros fiscais por certas sociedades empresárias.
B
Na ausência de disposição legal expressa, um agente público municipal pode empregar a analogia a fim de impor penalidades pecuniárias a contribuintes inadimplentes.
C
É lícito o emprego da eqüidade a fim de outorgar isenção de IPTU a todo contribuinte que comprove que sua situação econômica não lhe permite pagar o imposto sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
D
A integração da legislação tributária importa no trabalho intelectual que consiste em identificar o sentido e alcance da norma, em decifrar o pensamento do legislador.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
C
Certo
E
Errado
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I- À capitulação legal do fato.
II- À autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
III- À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
IV- À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Estão corretas as afirmações:
A
Somente I e III.
B
Somente II, III e IV.
C
Somente I, III e IV.
D
Todas estão corretas.
Se um contribuinte ajuizar ação relativa a determinado imposto contra o município onde reside e se, na legislação concernente a esse imposto, houver uma lacuna, o juiz deverá utilizar primeiro os princípios gerais de direito tributário e, sucessivamente, a analogia.
C
Certo
E
Errado
Considere que, durante os últimos dez anos, ininterruptamente, os funcionários da Receita Federal tenham permanecido nas Delegacias da Receita Federal, até as 20 horas, a cada 30 de abril — dia estabelecido pela lei tributária como prazo final de entrega da declaração anual de imposto de renda da pessoa física —, permitindo que os contribuintes entregassem suas declarações até esse horário, apesar de o expediente normal se encerrar às 18 horas. Nessa situação, desde que não haja nenhuma norma escrita sobre a matéria, o contribuinte passou a ter direito de entregar sua declaração até as 20 horas do dia 30 de abril.
C
Certo
E
Errado
De acordo com previsão expressa no Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário deve ser interpretada
A
analogicamente.
B
sistematicamente.
C
eqüitativamente.
D
literalmente.
E
conjuntamente.
O emprego da analogia deve preceder ao da eqüidade e aos princípios gerais do direito público, para preencher as lacunas da lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre os métodos de interpretação em matéria tributária, é correto afirmar que a
A
analogia é um método de interpretação e não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
interpretação literal deve ser aplicada na legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
C
aeqüidade é um método de interpretação e não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
D
lei tributária modificadora de tributos deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato.
E
lei complementar tributária pode alterar a definição, conteúdo e alcance das imunidades tributárias, desde que seja para limitar as competências tributárias.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa que consagra uma interpretação adequada do conceito de Direito Privado é:
A
observa-se seu sentido de origem no ramo jurídico
B
a vinculação ao que foi previsto em lei ordinária
C
detém realidade própria, na forma da lei complementar
D
há liberdade de adoção, salvo previsão constitucional específica
E
não está vinculado ao seu conteúdo, salvo na definição da competência tributária
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:
A
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente,
na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e
a analogia.
B
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a
dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
C
O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
D
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
E
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos,
conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.
Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os seguintes itens e assinale a assertiva correta.
A
Emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.
B
Emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é índole estritamente pública.
D
A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.
E
A lei tributária nunca pode ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração ao dever legal.
A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando
A
instituir tributo.
B
extinguir tributo.
C
deixar de definir determinado ato como infração,
ainda que já definitivamente julgado.
D
for expressamente interpretativa.
E
aumentar tributo.
Ano:
2006
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2006
Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.
A
Imunidade
B
Isenção
C
Suspensão do crédito tributário.
D
Exclusão do crédito tributário.
E
Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.
deve-se desconsiderar se a pessoa jurídica está ou não regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
C
Certo
E
Errado
deve-se desconsiderar a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos responsáveis.
C
Certo
E
Errado
A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
A
Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
B
Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.
C
Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
D
No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.
E
Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.
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