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Questões de Concurso sobre Interpretação da Legislação Tributária
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A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para definir os efeitos, conteúdo e alcance de seus institutos.
( ) O intérprete deve fazer uso, em casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, da exegese literal.
( ) A legislação tributária que defina infrações deve ser interpretada, quanto à capitulação legal do fato, de forma mais favorável ao acusado.
( ) O princípio da legalidade funciona como limite à integração da legislação tributária, quando se trata de usar a equidade.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V, F e V.
B
V, F, F e V.
C
F, V, V e F.
D
V, V, F e F.
E
F, F, V e V.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
B
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário.
C
Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia.
D
Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
E
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e definição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.
Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
C
O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a
Constituição tenha atribuído.
D
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta‐se da maneira mais favorável ao acusado,
em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
E
Os princípios gerais de direito público utilizam‐se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus
institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.
Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar.
Neste caso, a integração da lacuna se deu por
A
utilização do princípio da legalidade.
B
uso da equidade.
C
utilização da analogia.
D
interpretação axiológica.
E
uso do princípio da isonomia.
Assinale a alternativa correta.
A
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
C
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
D
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
E
Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
O Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) assegura “o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária” (Art. 32, caput). No § 2º do mesmo artigo, está previsto que “O Secretário Municipal de Finanças encaminhará o processo de consulta ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de xxx dias para a resposta” (o qual poderá ser duplicado se a consulta versar sobre matéria controversa – Art. 32, § 3º).
Em não havendo duplicação do prazo, o setor competente deverá responder a consulta em
A
10 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
E
60 dias.
Acerca dos institutos da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
Os princípios gerais de direito privado não poderão ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas poderão ser usados para definição dos respectivos efeitos tributários.
B
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
C
A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que seja para definir ou limitar competências tributárias.
D
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
E
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Quando não há disposição expressa sobre um
determinado assunto tributário, a autoridade
competente no assunto aplicará de forma sucessiva os
seguintes princípios:
A
I. A analogia; II. Os princípios gerais do direito tributário;
III. Os princípios gerais de direito público; IV. A equidade.
B
I. Os princípios gerais do direito tributário; II. Os
princípios gerais de direito público; III. A equidade; IV. A
analogia;
C
I. Os princípios gerais de direito público; II. A analogia; III.
Os princípios gerais do direito tributário; IV. A equidade.
D
I. A analogia; II. A equidade; III. Os princípios gerais
do direito tributário; IV. Os princípios gerais de direito
público.
Levando em conta a legislação tributária, analise as assertivas.
I - A interpretação lógico-sistemática remete o aplicador da norma regulamentar tributária (decreto ou instrução normativa) à lei tributária e ao sistema constitucional tributário.
II - Levando-se em consideração a jurisprudência do STF acerca da hierarquia das normas internacionais, os tratados internacionais em matéria tributária não podem dispor sobre normas gerais de Direito Tributário.
III - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.
IV - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a função tríplice da Lei Complementar em Direito Tributário é dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes políticos, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
V - A interpretação benigna deve ser utilizada sempre que houver dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.
Estão corretas as assertivas
A
II, IV e V.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
I, III e V.
O art. 108 do CTN estabelece que na ausência de normas expressas aplicáveis a determinado caso, a autoridade competente para aplicar a lei tributária poderá utilizar-se de certas técnicas de interpretação. Sobre tais técnicas, é correto afirmar que
A
a analogia destina-se a buscar pontos de divergência dentro de uma norma jurídica, partindo do pressuposto de que sobre fatos semelhantes existem uma quantidade incalculável de normas a serem aplicadas.
B
os princípios gerais de direito tributário constituem-se em diretrizes que não estão explícitas diretamente nas normas jurídicas de direito tributário, mas podem ser extraídas do contexto em que estão inseridas as normas.
C
os princípios gerais de direito público são aqueles previstos expressamente na Constituição Federal, como forma de análise dos processos no caso concreto, não havendo em qualquer outra norma menção sobre os mesmos.
D
a analogia é uma forma de interpretação e de integração das normas jurídicas tributárias, visto que auxiliam na análise de fatos preexistentes ou em andamento, podendo resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
E
a equidade é a forma de interpretação prevista expressamente na Constituição Federal, a partir da qual se busca a aplicação de um procedimento mais célere para a aplicação da norma tributária, tendo em vista o respeito aos prazos prescricionais.
Diante da sistemática estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à(s):
I. capitulação legal do fato.
II. circunstâncias materiais dos seus efeitos.
III. autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
IV. natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Estão corretas:
A
I. II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, lll e IV, apenas.
D
II, lll e IV, apenas.
Estabelece o Código Tributário Nacional uma ordem sucessiva a ser utilizada pela autoridade competente para aplicar a legislação tributária, diante da ausência de disposição expressa. De acordo a ordem assim estabelecida, referida autoridade deve utilizar em primeiro lugar
A
os princípios gerais de direito tributário.
B
os princípios específicos de direito tributário.
C
os princípios gerais de direito público.
D
a equidade.
E
a analogia.
Durante o julgamento no tribunal administrativo de recurso interposto por contribuinte contra decisão de 1ª Instância administrativa que ratificou as exigências constantes de auto de infração, os quatro julgadores administrativos, após debates, não chegaram a uma conclusão sobre as circunstâncias materiais do fato narrado na acusação, necessárias para a qualificação da penalidade cominada ao contribuinte. Em face de dúvida presente em situação hipotética, como a apresentada, deverá a lei tributária que define infrações ser interpretada
A
pelo método teleológico, pois é a técnica pela qual o intérprete procura o sentido da regra jurídica verificando a posição em que esta se encarta no diploma legal e as relações desta com as demais regras no mesmo contidas.
B
da maneira mais favorável ao acusado, da mesma forma que seria feito se houvesse dúvida quanto à capitulação legal do fato.
C
da maneira menos favorável ao acusado, haja vista o interesse público se sobrepor ao privado, mormente quando se trata de tributos, espécie de receita pública decorrente.
D
sem que haja qualquer benefício ou prejuízo ao acusado, dado que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
E
pelo método sistemático, pois é a técnica que empresta maior relevância ao elemento finalístico, buscando o sentido da regra jurídica tendo em vista o fim para o qual ela foi elaborada.
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
II. Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
III. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa e desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A
Somente as proposições I e III estão incorretas.
B
Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
C
Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
D
Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Com a finalidade de colmatar as lacunas normativas, a autoridade administrativa ou judicial competente para aplicar a legislação tributária utilizará
A
a equidade e a analogia, essa com a finalidade de exigir tributo não previsto em lei.
B
a analogia e a equidade que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
os costumes, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito tributário.
D
os costumes, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.
E
a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que
A
o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.
B
os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.
C
em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.
D
o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.
E
interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre a interpretação de lei tributária que define infrações ou comine penalidades, assinale a alternativa CORRETA.
A
A interpretação tributária será a mais favorável ao contribuinte nas hipóteses em que o fato configure crime.
B
A lei tributária será interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida, excluídas as regras que tratem da capitulação legal do fato.
C
Na graduação da penalidade a ser aplicada ao contribuinte, havendo dúvida, a punição não poderá ser abrandada.
D
A dúvida do fisco quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade implicará em interpretação mais benéfica ao contribuinte.
E
A natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ao contrário da natureza e extensão dos seus efeitos, não poderão ser objeto de interpretação mais favorável ao contribuinte.
Assinale a alternativa correta.
A
Interpreta-se favoravelmente ao sujeito passivo a lei tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
B
A interpretação da legislação tributária será definida em ato normativo infralegal do sujeito ativo.
C
A taxa é o tributo que decorre de uma atuação estatal e de um fato a ser realizado pelo sujeito passivo.
D
O imposto é o tributo que decorre de um fato a ser realizado pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer atuação estatal.
Sobre o uso da analogia, analise as afirmativas a seguir.
I. A analogia é forma de interpretação da legislação tributária.
II. A analogia postula a aplicação do mesmo tratamento legal a casos semelhantes.
III. O uso da analogia é possível no caso de interpretação do alcance do sentido da lei.
IV. O princípio da legalidade estrita limita o campo de aplicação da analogia.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Ano:
2013
Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.
A
É admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.
B
É vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá‐la.
C
É admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.
D
Ela estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.
E
Ela veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.
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