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Questões de Concurso sobre Interpretação da Legislação Tributária
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De acordo com o Sistema Tributário Nacional, no Capítulo IV, que trata da Interpretação e Integração da Legislação Tributária e em conformidade com seu art. 108, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
Indique a alternativa CORRETA:
A
a equidade, os princípios gerais de direito público, a analogia, os princípios gerais de direito tributário.
B
os princípios gerais de direito tributário, a equidade, a analogia, os princípios gerais de direito tributário.
C
os princípios gerais de direito público, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, a equidade.
D
a equidade, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público.
E
a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade.
Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação
da legislação tributária.
A
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa
do pagamento de tributo devido, desde que no curso
de fiscalização.
B
O emprego da analogia poderá resultar na exigência
de tributo não previsto em lei, observado o princípio
da anterioridade.
C
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos
e formas e para definição dos respectivos efeitos
tributários.
D
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo
e o alcance de institutos de direito privado, utilizados,
expressa ou implicitamente, pela Constituição
Federal.
Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do Município. O cidadão americano John, imigrante residente no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo-se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com base no princípio da isonomia e na ideia de equidade, a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar com relação à situação hipotética que
A
o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, motivo pelo qual, considerando a similaridade das situações, deve ser concedida a isenção solicitada.
B
o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, motivo pelo qual a isenção deverá ser deferida.
C
se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, devendo ser indeferido o pedido por não se adequar perfeitamente à legislação municipal.
D
se interpreta mais favoravelmente ao sujeito passivo a legislação que disponha sobre outorga de isenção, motivo pelo qual, diante do princípio da isonomia, deve-se deferir a solicitação.
E
a lei é flagrantemente inconstitucional, uma vez que trata situações idênticas de forma distinta, devendo o auditor considerar nula a lei, indeferindo o pedido de isenção.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os efeitos da interpretação tributária e causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional.
A
A exclusão e extinção do crédito tributário só podem ser interpretadas literalmente.
B
Os princípios de outros ramos do Direito podem definir efeitos no âmbito tributário.
C
As causas de suspensão do crédito tributário podem ser interpretadas de forma extensiva.
D
A lei tributária atinge tanto os fatos geradores futuros, quanto os pendentes.
E
Interpreta-se extensivamente o cumprimento das obrigações acessórias.
A analogia, no direito tributário, é
A
método de integração da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
B
método de interpretação da legislação tributária, não podendo acarretar exigência de tributo não previsto em lei.
C
método de preenchimento de lacunas normativas relativas a definição, conteúdo e alcance dos efeitos tributários.
D
garantia fundamental do contribuinte, devendo ser empregada pela fiscalização da maneira mais favorável ao sujeito passivo tributário.
E
princípio constitucional interpretativo que, em conjunto com a equidade, pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação da equidade pode acarretar a dispensa do pagamento de tributo devido.
B
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário; IV - a equidade.
C
Corolário do princípio da legalidade tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.
E
Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco.
Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:
A
interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.
B
a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.
C
a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
D
a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.
E
o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Sobre interpretação de lei tributária é correto afirmar:
A
Que é permitida a dispensa do pagamento do tributo por meio da equidade.
B
Por analogia é permitido à exigência de tributo não previsto em lei.
C
Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.
D
Os princípios de gerais de direito privado são admitidos para definição dos efeitos tributários.
E
Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao fisco.
Na interpretação e integração da legislação tributária,
A
não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
B
não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.
C
é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
D
não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia.
E
o uso da equidade é proibido expressamente diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.
A interpretação da norma tributária tem evoluído de tal forma que se vem majorando a proteção dos direitos e das garantias fundamentais do cidadão ante a atuação estatal, fomentando-se o que se intitula in dubio pro contribuinte.
A partir dessas informações, é correto afirmar que a integração e a acepção da legislação tributária devem ser promovidas, mesmo em casos de lacunas, sob a perspectiva da
A
dispensa de pagamento de tributos devidos pelo emprego da
equidade.
B
aplicação da analogia, ressalvando-se a exigência de tributo
sem o cumprimento do devido processo legislativo que resulte
em lei própria e específica.
C
utilização dos princípios gerais de direito público em
precedência às demais formas de integração da norma
tributária.
D
presunção de culpa em procedimentos públicos inconclusos,
em razão de dúvidas não esclarecidas que culminem em
infrações ou penalidades ao contributário.
E
abstração das exceções aos princípios gerais do direito
tributário e do direito privado para a definição de efeitos
tributários.
De acordo com o Código Tributário Nacional,
A
interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
o emprego de equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
C
o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo ainda não previsto em lei.
D
não se interpreta de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações.
Segundo as normas que disciplinam a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:
A
Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a lei que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
B
A autoridade competente poderá utilizar de analogia para aplicar a legislação tributária, no caso de ausência de disposição expressa, desde que disso não resulte a exigência de tributo não previsto em lei;
C
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários;
D
A lei tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a(s):
A
Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
B
Ações judiciais ordinárias, em qualquer caso.
C
Outorga do crédito tributário.
D
Decadência do crédito tributário.
Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.
A
Na falta de eleição pelo sujeito passivo, o domicílio tributário das pessoas naturais será, inicialmente, o centro habitual de suas atividades.
B
A lei pode atribuir de maneira expressa a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou desvinculada do fato gerador da respectiva obrigação.
C
É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ainda que dificulte a fiscalização do tributo.
D
A capacidade tributária passiva dimana da ocorrência do fato gerador, mas depende da capacidade civil das pessoas naturais.
E
Em situações de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não somente os tributos devidos pela sucedida, mas igualmente as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição
em contrário, entram em vigor
A
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,
em 30 (trinta) dias após a data da sua
publicação.
B
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia
normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30
(trinta) dias após a data da sua publicação.
C
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, na data da
sua publicação.
D
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,
em 45 (quarenta e cinco) dias após a
data da sua publicação.
E
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia
normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a
sua publicação.
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a afirmativa correta:
A
Interpreta-se analogicamente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
Relativamente às normas tributárias que definem infrações e penalidades não se aplica o princípio da retroatividade benigna.
C
Na integração da legislação tributária, a autoridade competente pode eleger, dentre as modalidades de integração, aquela que se mostre mais adequada para a solução dos casos concretos para os quais não haja disposição reguladora expressa.
D
A lei tributária pode alterar determinado conceito oriundo do direito privado, dando-lhe certa peculiaridade, restringindo-lhe ou ampliando-lhe o alcance, desde que não tenha sido adotado pela Constituição Federal para delimitar a competência tributária.
A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, determinando, assim, a definição dos respectivos efeitos tributários.
C
Certo
E
Errado
Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é de ser interpretada
A
teleologicamente.
B
analogicamente.
C
literalmente.
D
de forma mais benéfica ao contribuinte.
E
de maneira equitativa em relação aos contribuintes.
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional a respeito da
interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:
A
a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário; a outorga de isenção; e a dispensa do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias, é interpretada literalmente.
B
em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, interpreta-se
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, da maneira
menos favorável ao acusado.
C
na ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a
autoridade competente utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: os
princípios gerais de direito privado; a equidade; a ampla defesa.
D
o emprego da analogia e da equidade na interpretação da legislação tributária
deverão resultar, respectivamente, em exigência de tributo não previsto em lei
e na dispensa do pagamento de tributo devido.
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