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Questões de Concurso sobre Taxas de Serviço
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Tício recebeu em sua residência boleto para pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e, por equívoco, realizou o recolhimento da exação em duplicidade.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Tício poderá requerer a repetição em dobro do valor recolhido a maior.
B
Tício poderá requerer a repetição do valor total recolhido, tendo em vista que a Taxa de Coleta de Lixo é inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
C
Tício não tem direito à repetição do valor recolhido a maior, tendo em vista que o pagamento foi espontâneo, caracterizando culpa exclusiva do contribuinte.
D
Tício poderá requerer a repetição do valor recolhido a maior, independentemente de prévio protesto, em até 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido.
E
Tício não poderá requerer a repetição do valor recolhido a maior, uma vez que, como contribuinte de direito, não suportou o ônus financeiro.
O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes
A
do regular exercício do poder de polícia administrativa.
B
de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
C
de utilização potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.
D
de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis postos à disposição dos contribuintes.
E
de serviços prestados por empresas sediadas no Município.
A taxa de coleta domiciliar de lixo:
A
decorre da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
B
somente pode ser cobrada em face de fato gerador que corresponda ao exercício regular do poder de polícia.
C
é a prestação pecuniária exigida pelo Estado em contraprestação pela aquisição, decorrente de livre manifestação de vontade do comprador, de um bem material ou imaterial pelo contribuinte.
D
pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam aos impostos municipais.
E
corresponde à serviço público geral e indivisível de utilização efetiva ou potencial.
Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
C
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
D
As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.
Em determinado estado da Federação, projeto de lei estadual propõe a instituição de cobrança de valor para custear o pagamento da munição utilizada pela força de segurança pública dessa unidade federada, com o fim único de possibilitar que os membros da corporação possam portar armas municiadas.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A cobrança que o mencionado estado pretende instituir não poderá ser feita, uma vez que a segurança pública é um serviço público primário.
B
O valor em questão deverá servir para o pagamento dos custos, ou seja, da taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.
C
A proposta em questão é inconstitucional, em virtude de a referida cobrança ser uma taxa e, como tal, não poder ter base de cálculo idêntica à de imposto já existente e que possui finalidade específica de custear a segurança pública no estado.
D
O referido estado poderá instituir a cobrança, por se tratar de tributo na modalidade taxa de serviço.
E
O citado estado poderá instituir a cobrança do referido preço público, por se tratar de serviço público posto à disposição dos contribuintes.
Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de
forma compulsória pelo ente federado diretamente
A
é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível,
já que não é possível identificar o destinatá rio
do mesmo, sendo prestado a toda a coletividade.
B
não pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário,
tendo em vista que se trata de uma obrigação do
poder público decorrente do dever de prestar saúde
a todos.
C
só deve existir cobrança de qualquer tributo quando a
prestação do serviço se der por ente da Administração
pública indireta estatal, como autarquia, por exemplo, já
que estes entes têm capacidade tributária para instituir
tributos.
D
é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte
ou posto à sua disposição, desde que ins tituída
por lei.
E
é devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será
o uso da água tratada de modo individualizado por
cada usuário, ou seja, por ser serviço público específico e dívisel.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Visando ao aumento da arrecadação municipal, a Secretaria de Finanças de Cuiabá elaborou diversas propostas de lei ordinária a serem encaminhadas à Câmara Municipal. A proposta que NÃO afronta o disposto na Constituição Federal é:
A
Instituir em 2014 e cobrar em 2015 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados tanto no perímetro urbano, como na área rural do município, cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para a cobrança do IPTU.
B
Instituir e cobrar em 2014 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano do município, cuja base de cálculo será o valor venal dos imóveis que vierem a ser beneficiados com o serviço de coleta.
C
Instituir em 2014 e cobrar somente em 2015 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados tanto no perímetro urbano, como na área rural do município, cuja base de cálculo será o valor venal dos imóveis que vierem a ser beneficiados com o serviço de coleta.
D
Instituir e cobrar em 2014 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano do município, cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para a cobrança do IPTU.
E
Instituir em 2014 e cobrar em 2015 nova taxa específica sobre o serviço de coleta de lixo de materiais eletrônicos dos proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano do município, cuja base de cálculo será o valor venal dos imóveis que vierem a ser beneficiados com o serviço de coleta.
Se a prefeitura de determinado município instituir taxa única para o financiamento do serviço público de coleta de lixo estipulada em 1% do valor atribuído ao imóvel, tal medida caracterizará a adoção do critério da capacidade de pagamento em detrimento do critério do benefício.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o CTN, é proibido o estabelecimento e a cobrança de taxas para custear serviços
A
referentes à higiene de hospitais, prestados pela vigilância epidemiológica.
B
concernentes à segurança pública, realizados pela polícia militar.
C
concernentes à tranquilidade pública.
D
referentes a segurança contra incêndios dos imóveis, prestados pelo corpo de bombeiros.
E
relativos à higiene de alimentos, realizados vigilância sanitária.
Sobre a taxa de coleta de lixo, é correto afirmar que:
A
se a base de cálculo da taxa de coleta de lixo for a dimensão da área construída do imóvel ela será inconstitucional, à luz do art. 145, §2° da CF/88.
B
segundo o STF, o cálculo da taxa de coleta de lixo baseado na metragem do imóvel implica em bitributação com o IPTU.
C
para o STF a utilização de um dos elementos que compõem a base de cálculo do IPTU para fins de base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo importa em inconstitucionalidade.
D
se a alíquota da Taxa de Coleta de Lixo for aferida pela metragem da área construída do imóvel haverá bitributação.
E
o STF entende que como o custo do serviço é a base imponível da Taxa de Coleta de Lixo ela não é inconstitucional, daí ter editado as Súmulas Vinculantes N° 19 e 29.
Sobre o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos impostos sobre o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.
A
As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional estão isentos de Imposto de Renda.
B
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a República Federativa do Brasil, em decorrência de sua atuação no âmbito internacional, poderá dispor sobre a isenção de impostos de competência estadual através de tratados e convenções internacionais.
C
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional em face do artigo 145, II, da Constituição Federal.
D
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
E
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade da instituição da Taxa de Fiscalização, de Localização e de Funcionamento, a Suprema Corte adota entendimento no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento pelos municípios quando utilizado como base de cálculo o número de empregados.
As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em
razão do poder de polícia, devidas pelo alienante até a data da
aquisição do imóvel, são de responsabilidade do adquirente do
imóvel.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I – Na Súmula 545, o Supremo Tribunal Federal proclamou a distinção entre taxas e preços públicos utilizando o critério da compulsoriedade.
II – Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica têm sido considerados pelo STF e pelo STJ como sujeitos a preço público.
III – No entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto é o estabelecido no Código Civil.
IV – Configurada determinada contraprestação de serviços como preço público, passará a ser regida pelas regras que regulamentam o respectivo setor, conforme o regime legal, mas não se sujeitará às limitações e institutos próprios do regime jurídico tributário
De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
A
somente I, II e IV
B
somente I, II e III
C
somente II e III
D
I, II, III e IV
E
somente II, III e IV
As taxas e serviços não serão devidos a:
A
Limpeza Pública.
B
Conservação de vias públicas.
C
Conservação de logradouros públicos.
D
Conservação dos imóveis públicos.
O ordenamento jurídico em vigor não permite que um município crie uma taxa sobre os serviços de manutenção por ele prestados nas áreas rurais, ainda que essa taxa seja criada por lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Será remunerada por taxa a prestação
A
efetiva ou compulsória do serviço de coleta de lixo domiciliar.
B
efetiva do serviço de calçamento de logradouros.
C
compulsória do serviço de iluminação pública.
D
compulsória do serviço de limpeza das vias e logradouros públicos.
E
efetiva de uso de bem público.
A cobrança de taxas pressupõe, no caso de um serviço público, sua disponibilização, e que ele seja específico e divisível. Isso significa que os serviços ofertados são utilizados coletivamente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Ministério Público do Estado de Roraima, através de Promotor de Justiça, propõe ação civil pública em face do Município de Boa Vista, que instituiu taxa de coleta de lixo, cuja alíquota é 0,25% do valor venal do imóvel e contribuinte é o proprietário de imóvel urbano. É correto afirmar que
A
é cabível ação pública na defesa dos direitos do contribuinte, por ser um direito coletivo, equiparando-se o contribuinte a consumidor.
B
é cabível ação civil pública na defesa dos direitos do contribuinte, com efeito erga omnes, sendo uma forma de controle difuso de constitucionalidade.
C
não é cabível ação civil pública em matéria tributária por expressa vedação legal, apesar de ser o direito do contribuinte um direito individual homogêneo.
D
não é cabível ação civil pública em matéria tributária porque o contribuinte não pode ser equiparado a consumidor para fins de enquadramento do direito do contribuinte como direito difuso e coletivo.
E
só é cabível ação civil pública para defesa de direito do contribuinte quando proposta por associação constituída há pelo menos um ano, não tendo o Ministério Público legitimidade para tanto.
Há taxas que independem da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
C
Certo
E
Errado
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