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Questões de Concurso sobre Taxas de Serviço
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O tributo cobrado em razão da prestação estatal de um serviço público específico e divisível, compreende- se por:
A
contribuição de melhoria.
B
taxa de polícia.
C
taxa de serviço.
D
impostos extraordinários.
E
tarifa.
As taxas de serviço são criadas para
A
ampliar a arrecadação municipal.
B
gerar fundo de investimentos municipais.
C
custear o pagamento dos servidores municipais.
D
custear obras, parques e jardins.
E
custear serviços públicos prestados pelo poder público à população em geral.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização de serviços públicos pelo contribuinte, nos moldes que especifica, é fato gerador de taxa. Nesse sentido, é correto afirmar que referidos serviços públicos consideram-se
A
utilizados potencialmente pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.
B
divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
C
específicos ou divisíveis, para que sua utilização possa ser considerada efetiva ou potencial e gerar a cobrança de taxa.
D
utilizados efetivamente pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
E
divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. Recorrendo aos conhecimentos relativos ao conceito de tributo e espécies incluídas na competência tributária municipal, é correto afirmar que tal inclusão:
A
nubla ainda mais a teoria tributária, a partir do momento em que a taxa seria a espécie mais adequada.
B
cria dificuldades, pois poderá alcançar também àquele que não se submete ao bem em logradouros públicos tão somente.
C
do contrário, teríamos uma taxa pela prestação de serviço não divisível.
D
tira a possibilidade de uma inconstitucionalidade da exação, devendo-se verificar em que medida desborda da autorização constitucional, não reduzindo o tributo ao patamar adequado.
E
tendo em vista sua adequação à ente municipal, retira sua submissão às limitações ao poder de tributar.
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa de uso e ocupação de faixas de domínio público nas vias públicas, devida em razão do poder de polícia exercido sobre as atividades de estruturação de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica, desenvolvidas por sociedades empresárias privadas. O exercício do poder de polícia consistiria na verificação da localização e da dimensão das instalações, incluindo a distância mínima necessária entre elas.
-
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é:
A
constitucional, considerando se tratar de matéria de interesse local, decorrendo a cobrança do efetivo exercício do poder de polícia;
B
constitucional, já que a cobrança de taxas decorre do efetivo exercício do poder de polícia pelo ente federativo, com abstração da natureza da matéria;
C
inconstitucional, considerando competir à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre a matéria;
D
inconstitucional, considerando não competir aos Municípios a edição de leis visando à instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia;
E
inconstitucional, pois o uso e a ocupação de faixas de domínio público, em razão de suas características ontológicas, não podem configurar fato gerador da taxa.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 25/2005 - Código Tributário do Município, os impostos e as taxas integram o Sistema Tributário do Município. Sobre esse assunto, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Impostos.
(2) Taxas.
( ) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
( ) Decorrentes das atividades do poder de polícia do Município.
( ) Decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
A
1 - 2 - 2.
B
2 - 1 - 1.
C
2 - 1 - 2.
D
1 - 2 - 1.
Assinale a alternativa que apresenta um tributo que não pertence ao Sistema Tributário do Município.
A
contribuição de melhoria
B
contribuição de iluminação pública
C
taxa de serviço de limpeza de logradouros públicos
D
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
No Direito Tributário, a taxa de serviços será cobrada em razão da prestação:
A
Estatal de um serviço público específico e indivisível
B
Estatal de um serviço público específico e divisível.
C
Estatal de um serviço geral e de uso potencial.
D
De um serviço por empresa concessionária de serviços públicos, equivalendo à tarifa.
E
De um serviço por empresa permissionária de serviços públicos, equivalendo à tarifa.
Ano:
2019
Prova:
PROAM - Prefeitura - Fiscal Municipal de Tributos - 2019
É um tributo que é a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado. Ou seja, é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental. O trecho acima faz referência:
A
Ao Imposto sobre Serviços Públicos.
B
Ao Tributo.
C
A Taxa Pública.
D
Ao Imposto.
Considerando o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmações:
I. As contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas só podem ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
II. a instituição de empréstimos compulsórios é competência da União mediante lei complementar respeitando os condicionantes da Constituição;
III. as taxas, que tem seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
IV. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública respeitando as limitações constitucionais existentes no texto.
Indique a alternativa com afirmações corretas.
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
II, III e IV estão corretas.
D
I, II e IV estão corretas.
O Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre a cobrança de taxas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição. Com base nos termos expressos no CTN, analise as assertivas abaixo:
I. Os serviços públicos relacionados no CTN que se vinculam à instituição de taxas consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente quando por ele usufruídos a qualquer título.
II. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.
III. Os serviços públicos relacionados no CTN que se vinculam à instituição de taxas consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Assinale a assertiva correta, de acordo com a Constituição Federal:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
II. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
III. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso se realize o fato gerador presumido.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
No que se refere às taxas cobradas pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é correto
afirmar que tais serviços consideram-se
A
efetivamente utilizados pelo contribuinte quando por
ele usufruídos a qualquer título.
B
potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando,
sendo de utilização compulsória, por ele usufruídos
a qualquer título.
C
específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente,
por parte de cada um dos seus usuários.
D
divisíveis, quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade, ou de
necessidades específicas.
E
indivisíveis quando, sendo de utilização compulsória,
sejam postos à disposição do contribuinte mediante
atividade administrativa em efetivo funcionamento.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o município pode
A
cobrar taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
B
cobrar Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens imóveis.
C
criar, por meio de seu poder legislativo, Tribunais, Conselhos e Órgãos de Contas Municipais, estabelecendo-lhes competência.
D
prever, por meio de plano diretor, impedimento de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Os Municípios são responsáveis pela prestação de diversos serviços públicos de interesse da população, bem como pelo exercício do poder de polícia relativo a diversas atividades, tais como vigilância sanitária, normas urbanísticas, entre outras. A esse respeito, é correto afirmar que
A
se considera serviço público a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou aos costumes.
B
os serviços públicos divisíveis e o exercício regular do poder de polícia podem ser financiados por meio da instituição de taxas, as quais não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
C
os serviços públicos de iluminação pública podem ser financiados por meio da instituição de taxa municipal de iluminação pública, dado o interesse local envolvido na prestação desse serviço.
D
taxas e preços públicos se referem a fenômenos juridicamente idênticos, obedecendo ambos às limitações constitucionais ao poder de tributar, sobretudo ao princípio da anterioridade e da legalidade.
E
para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram- se compreendidas no âmbito das atribuições dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, refiram-se a serviços de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.
O Estado ABC adquiriu, onerosamente, de uma pessoa natural
um imóvel sobre o qual pendiam dívidas de IPTU e de taxa de
coleta domiciliar de lixo, referentes aos dois últimos anos
anteriores à aquisição. O Município, então, resolve cobrar do
Estado tais dívidas anteriores à sua aquisição.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Ambas as cobranças contra o Estado ABC são indevidas, pois
o Estado-membro, que sucedeu a pessoa natural como
proprietário, goza de imunidade tributária.
B
A referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é indevida,
por violar a imunidade tributária em favor do Estado ABC,
mas a referida cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é
devida, por se tratar de preço público não abrangido pela
imunidade tributária.
C
A referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é indevida,
por violar a imunidade tributária em favor do Estado ABC,
mas a referida cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é
devida, por não serem as taxas abrangidas pela imunidade
tributária.
D
A referida cobrança de IPTU contra o Estado ABC é devida,
por se tratar de uma obrigação propter rem, mas a referida
cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo é indevida, por
se tratar de serviço específico e divisível fruído pelo anterior
proprietário.
E
Ambas as cobranças são devidas, pois o período a que se
refere a cobrança é anterior à aquisição pelo Estado ABC.
Conforme a repartição de competências tributárias fixada na Constituição Federal,
A
o Município, ao instituir os tributos de sua competência, deve obedecer aos limites estabelecidos pela constituição do Estado em que estiver localizado.
B
o Município tem competência residual para instituir, em seu território, tributos não expressamente previstos na Constituição.
C
o Município é competente para instituir taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.
D
o Município pode instituir taxa para custeio de iluminação pública.
E
a competência da União para editar normas gerais em matéria tributária pode ser exercida por lei ordinária ou por lei complementar.
Considere a cobrança municipal de taxa denominada “taxa de limpeza pública” cujo fato gerador esteja descrito em lei como sendo: “serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo provenientes de imóveis, bem como a limpeza de vias e logradouros públicos.”
É correto afirmar, segundo a correta interpretação sobre as disposições da Constituição Federal (CF/88) a respeito deste tributo, que:
A
O fato gerador descrito é constitucional, pois, tanto o serviço de limpeza de vias e logradouros públicos quanto a coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo são serviços públicos específicos e divisíveis.
B
O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar de tratar de serviços divisíveis, carecem, todos eles, do elemento especificidade.
C
O fato gerador descrito é inconstitucional pois, apesar de constitucional a cobrança de taxas pelos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, e coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo, deve existir a previsão legal de hipóteses de incidência distintas para cada um dos critérios materiais.
D
O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar da taxa cobrada em razão da coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis ser divisível e específica, a limpeza de logradouros e vias públicas não goza dessa qualidade.
E
O fato gerador é inconstitucional pois os serviços de limpeza pública, compreendidos desde a limpeza de logradouros e vias até a coleta, remoção, tratamento e destinação de lixos devem ser custeados por meio de impostos, tão somente.
Quanto às taxas de serviços públicos, é correto afirmar que
A
os serviços não podem ser específicos, porém são indivisíveis.
B
o serviço, embora seja público, não precisa estar fixado em Lei.
C
a cobrança da taxa é necessária para que o particular faça uso do serviço.
D
tem como fato gerador a utilização de determinado serviço público.
Preencha as lacunas de forma correta e assinale a alternativa correspondente.
A taxa de serviços diversos será calculada de acordo com o valor da _____, vigente no exercício da ocorrência do ___________.
A
UMF – imposto
B
UFM – fato gerador
C
UFF – serviço
D
UMM – ICMS
Gerar simulado