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Questões de Concurso sobre Taxas de Serviço
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O Município Beta instituiu taxa pela utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Nos termos do Código Tributário Nacional a regularidade desta taxa depende que a utilização deste serviço seja:
A
efetiva ou potencial.
B
ordinária ou extraordinária.
C
regular e indisponível.
D
específica e divisível.
E
efetiva, necessariamente.
A instituição e a cobrança de uma nova taxa como contraprestação de serviço público específico e divisível não exigem a observância das anterioridades anual e nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
A eficácia da prestação do serviço e a obrigação de recolhimento do imposto devido são determinadas no local onde se materializa a atividade de desmonte estrutural, ornamentação e paisagismo, pois considerase, para fins de fiscalização tributária, que o serviço considera-se prestado, e o ISS, devido, nos casos em questão, nos locais onde foram prestados.
C
Certo
E
Errado
As taxas municipais são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Qual das seguintes situações justifica a cobrança de uma taxa municipal?
A
A prestação de serviço de coleta de lixo residencial.
B
A compra de um terreno particular.
C
A construção de um imóvel comercial.
D
A doação de imóveis a terceiros.
E
A aplicação de multa de trânsito.
A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". O principal argumento relacionado à tal pontuação feita pelo STF envolve diretamente a argumentação de que o fornecimento de iluminação pública é um serviço público
A
singular.
B
municipal.
C
administrativo.
D
universal.
E
essencial.
Conforme o Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, há, no ordenamento jurídico brasileiro, cinco espécies de tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). A taxa é paga pelo contribuinte em razão de um serviço prestado pelo Poder Púbico ou em razão do exercício de poder de polícia. Sobre as taxas, conforme a legislação e a jurisprudência, é CORRETO afirmar que:
A
a mera existência de órgão competente e estrutura para o exercício do poder de polícia não é suficiente para que seja cobrada taxa municipal de renovação de licença de funcionamento.
B
a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz pode ser feita pelos Municípios, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre assuntos locais e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial.
C
é inconstitucional lei municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre energia.
D
são constitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
A taxa trata-se de uma espécie tributária cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de taxa onde o cálculo é desenvolvido pelo Banco Central, onde este define o valor médio de todas as taxas de juros existentes:
A
Taxa consensual.
B
Taxa determinística.
C
Taxa média.
D
Taxa de amplitude.
Um contribuinte buscou a Secretaria da Fazenda de seu município para questionar a cobrança de uma taxa relativa à coleta de lixo. De acordo com as disposições do Código de Tributação Nacional – dado pela Lei Nº 5.172/1966 –, pode-se afirmar que a cobrança da referida taxa é
A
ilícita, pois a limpeza pública já é custada pelos impostos.
B
ilícita, uma vez que o STF já decidiu que é inconstitucional.
C
lícita, mas de competência dos estados, não dos municípios.
D
lícita, mas que pode ser questionada em relação ao seu valor.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre as taxas:
A
Considera-se o serviço divisível quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
B
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, e ser calculada em função do capital das empresas.
D
Considera-se o serviço específico quando suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
É regular a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Para o cumprimento dessa atividade, a administração pública se utiliza de:
A
Taxa de serviços.
B
Contribuição de melhoria.
C
Taxa de polícia.
D
Preço público.
E
Contribuição social.
A espécie do tributo instituído para custear obras públicas, das quais decorra valorização imobiliária para cada imóvel beneficiado, é chamada de:
A
taxa de serviço
B
imposto de importação
C
contribuição de melhoria
D
empréstimo compulsório
O tributo de que dispõe a administração pública para limitar ou disciplinar o uso e o gozo de bens públicos, relativo ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública, bem como aos direitos individuais e coletivos, e que, para dar ensejo à cobrança, o serviço público tem de ser efetivamente prestado, denomina-se:
A
taxa de polícia
B
taxa de serviço
C
contribuição social
D
contribuição de melhoria
Sua cobrança pode ser feita pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas características referem-se
A
às taxas.
B
às contribuições de melhorias.
C
aos impostos.
D
aos tributos.
Sobre a instituição e a cobrança de taxas, assinale a alternativa correta.
A
Serviço público prestado pelo estado, sendo de utilização compulsória, mesmo que não usufruído efetivamente e desde que específico e divisível, será fato gerador de preço público, e não de taxa.
B
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
C
É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública.
D
Será remunerada por taxa a prestação compulsória do serviço de iluminação pública.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Após ser aprovado no vestibular para o curso de economia em duas universidades, uma pública e outra particular, um estudante é informado por um colega que ambas as instituições realizam cobrança de taxa de inscrição. Considerando todos os diferentes níveis de formação que as instituições de ensino superior oferecem, a cobrança em questão é:
A
Inconstitucional tanto para a universidade pública quanto para a universidade privada.
B
Constitucional para os cursos de graduação nas universidades públicas e privadas.
C
Constitucional para cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos por universidade pública.
D
Inconstitucional apenas no caso de inscrição em curso de pós-graduação em universidade pública.
A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
São serviços públicos que podem ser remunerados mediante a cobrança de taxa:
1. A emissão de passaporte.
2. A iluminação pública.
3. O fornecimento de água potável.
4. O registro e licenciamento de veículos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal ordinária a taxa de iluminação pública. Também instituiu, por outra lei municipal ordinária, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Ambos os serviços públicos indicados no enunciado podem ser remunerados mediante taxa.
B
O serviço público de iluminação das vias públicas necessita de lei complementar para instituição de sua taxa remuneratória.
C
O serviço público de iluminação de vias públicas não pode ser remunerado mediante taxa.
D
O serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado não pode ser remunerado mediante taxa.
E
Nenhum dos serviços públicos indicados no enunciado pode ser remunerado mediante taxa.
Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma de respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
(_) A União, os Estados, exceto o Distrito Federal, e os Municípios, poderão instituir o tributo de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
(_) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - E - C.
E
E - E - E
Referente impostos, taxas e contribuição, assinale a alternativa correta.
A
Ambos são dinheiro que os contribuintes pagam ao Estado para garantir o funcionamento de serviços públicos e coletivos; a diferença é que as taxas podem variar, já os impostos são fixos.
B
Os impostos têm uma ligação direta com serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
C
Impostos e taxas não podem ser arrecadados por diferentes instâncias: a União, os Estados ou os municípios.
D
Contribuições de melhorias são um tipo de tributo semelhante às taxas, porque costumam ser fixas e estão ligadas a uma contraprestação do governo. A diferença, no entanto, é que elas vão resultar em benefícios ao cidadão, não apenas em um serviço em si.
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