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Questões de Concurso sobre Ação Popular - Lei 4.717/65
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Numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ação popular.
(2) Mandado de Segurança Individual.
(3) Habeas Data.
( ) Exige a comprovação da negativa da autoridade administrativa de garantir o acesso aos dados relativos ao impetrante.
( ) Em regra, trata-se de ação personalíssima, que não poderá ser usada para garantir acesso a informações de terceiros.
( ) Pode impetrar o cidadão, pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos.
( ) Proteção de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.
A
3 - 3 - 1 - 2.
B
3 - 2 - 1 - 1.
C
2 - 3 - 2 - 3.
D
2 - 1 - 3 - 2.
Quanto a aspectos diversos da tutela coletiva, assinale a opção correta.
A
O poder público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento ou desapropriação, sendo vedadas outras formas de acautelamento e preservação.
B
De acordo com a Lei da Ação Popular, são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade.
C
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de curto prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir temporariamente sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
Diz-se que a propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
E
A prova da cidadania, para o ajuizamento da ação popular, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.
Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.
A
Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento.
B
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
C
As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular.
D
É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora.
E
Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.
Analise as afirmações em torno da tutela coletiva:
I. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
II. A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável autorização expressa.
III. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.
IV. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção de um único indivíduo.
Estão CORRETOS:
A
I e III.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
I, III e IV.
Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular discutindo a validade de contrato celebrado pelo Município de Campo Bom sem prévia licitação. Sobre essa demanda, é correto afirmar que:
A
É caso de competência originária do Tribunal de Justiça.
B
O valor da causa será o de alçada.
C
O autor deverá recolher as custas judiciais ao propor a demanda, salvo se postular o benefício da gratuidade judiciária.
D
A sentença de improcedência, quando fundada em falta de provas, não produz coisa julgada material erga omnes.
E
O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.
No âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei no 4.717/1965 que regula a ação popular.
A
Na Ação Popular, os sujeitos passivos são apenas os agentes públicos que praticaram o ato lesivo ao patrimônio público, e somente os cidadãos brasileiros podem atuar como assistentes do autor da ação.
B
A Lei no 4.717/1965 não prevê legitimados específicos para propor Ação Popular, permitindo que qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade ou idade, desde que esteja regularmente constituída nos termos da legislação processual, possa fazê-lo.
C
A Ação Popular pode ser proposta por qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos políticos, sem a necessidade de comprovar interesse direto ou individual na causa.
D
Apenas os maiores de 18 anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem propor Ação Popular, independentemente de sua nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil.
E
O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado assumir a defesa do ato impugnado.
Após o ajuizamento da ação coletiva, as ações individuais até então propostas ficarão suspensas até o julgamento da ação coletiva.
C
Certo
E
Errado
Acerca do regime das ações populares, é CORRETO afirmar:
A
não tem a moralidade administrativa como bem jurídico objeto de sua tutela expressamente citado na Constituição Federal.
B
se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
C
caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público oficiará o agente público responsável pelos atos executivos para que os promova nos 30 (trinta) dias seguintes, sendo vedada ao Ministério Público a promoção direta da execução.
D
da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação ou da que julgar a ação procedente caberá apelação voluntária com efeito suspensivo, sem sujeição a reexame necessário.
E
a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, caso em que poderá ser intentada outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Se um cidadão pretende discutir em juízo a validade de um contrato administrativo firmado pelo Município de Balneário Pinhal, deverá propor:
A
Ação civil coletiva.
B
Ação popular.
C
Ação civil pública.
D
Habeas data.
E
Mandado de segurança.
Possui legitimidade ativa para propor ação popular
A
apenas o brasileiro nato, independentemente da idade.
B
o brasileiro nato ou naturalizado que se encontre no gozo dos direitos políticos.
C
qualquer pessoa capaz que possua, na data da propositura da ação, residência fixa no Brasil.
D
apenas o brasileiro nato com dezoito anos ou mais de idade.
E
o brasileiro nato ou o naturalizado que resida no Brasil há mais de dez anos, independentemente da idade.
Considerado o procedimento ordinário do processo de ação popular, o prazo para contestação previsto na Lei n.º 4.717/1965 é de
A
10 dias, prorrogáveis por igual período.
B
20 dias, prorrogáveis por mais 20.
C
20 dias, prorrogáveis por mais 10.
D
30 dias, improrrogáveis.
A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logo
A
extinguir o processo sem resolução de mérito.
B
determinar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, desde que não tenha ocorrido a citação dos réus.
C
determinar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, ainda que já tenha ocorrido a citação dos réus.
D
indeferir o pedido de desistência e intimar o MP para promover o prosseguimento da ação.
E
indeferir o pedido de desistência e intimar o proponente para promover o prosseguimento da ação.
De acordo com a Lei n.º 4.717/1965 (Ação Popular), assinale a alternativa CORRETA.
A
A sentença não poderá incluir, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
B
Das decisões interlocutórias cabe apelação.
C
A sentença que concluir pela carência ou pela procedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, sem efeito suspensivo.
D
A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
E
Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão, mas não o Ministério Público.
Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes.
I No mandado de segurança individual, após o prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias.
II Na ação popular, da sentença proferida contra o autor e suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP.
III Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei n. 4717/65), leia as assertivas abaixo.
I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda;
II - A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
III - O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;
IV - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
Estão corretas as assertivas:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, II e IV.
A ação popular, conforme a Lei n.º 4.717/1965, prescreve em
A
2 anos.
B
3 anos.
C
4 anos.
D
5 anos.
Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém afirmação correta.
A
A sentença de improcedência do pedido na ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos, independentemente de seu fundamento, atingirá o titular do interesse individual que tenha sido interveniente no processo coletivo.
B
Os interesses ou direitos individuais homogêneos resultam da multiplicidade das lesões individualmente sofridas por seus titulares indeterminados, mesmo que não tenham uma relação fática ou jurídica subjacente, mas desde que o objeto seja divisível.
C
A sentença de procedência do pedido na ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos tem eficácia erga omnes e deverá ser executada por um dos colegitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedado ao titular do direito individual promover o cumprimento de sentença em relação ao dano por ele sofrido.
D
A homogeneidade dos interesses ou direitos individuais homogêneos não está na origem da lesão sofrida por seus titulares e nem na expressão individual do dano.
E
Os interesses ou direitos individuais homogêneos assemelham-se aos interesses ou direitos difusos pela indivisibilidade do objeto da tutela, mas deles diferem pela possibilidade de determinação de seus titulares.
É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a ilegalidade do objeto fica caracterizada
A
quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
B
quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
C
quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
D
quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
E
quando o agente pratica o ato objetivando descumprir o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
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