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Questões de Concurso sobre Ação Popular - Lei 4.717/65
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A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de
A
ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.
B
ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.
C
mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.
D
ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.
E
ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.
Sobre as regras de competência na lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:
A
Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.
B
Quando o pleito interessar simultaneamente a União, Estado e ao Município e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da localidade mais específica, visando à qualidade da ação.
C
A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem, posteriormente, intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
D
Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
Em um município de Minas Gerais, os vereadores deliberaram sobre a majoração da sua própria remuneração, tendo fixado tal remuneração para viger na mesma legislatura, praticando o que se entende como sendo um ato inconstitucional, lesivo não só ao patrimônio material do poder público, mas, igualmente, à moralidade administrativa, compreendida como um patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, o cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos pode manejar, para o fim de fazer cessar a ilegalidade acima descrita,
A
habeas corpus.
B
mandado de segurança.
C
ação civil pública.
D
ação popular.
E
mandado de segurança coletivo.
Ano:
2021
Sobre a Ação Popular e sua relação com o Ministério Público, assinale a alternativa correta:
A
O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Popular.
B
Em caso de desistência da ação, pelo seu proponente, o Ministério Público poderá promover o prosseguimento do feito.
C
Se entender necessário, o Parquet pode assumir a defesa do ato impugnado pela Ação Popular, bem como dos seus autores.
D
É cabível ao Ministério Público propor produção antecipada de provas no curso da Ação Popular
E
O Parquet poderá apurar apenas a responsabilidade civil dos autores do ato impugnado pela Ação Popular, ficando a responsabilidade penal adstrita à competência da Advocacia-Geral da União.
A ação que permite a qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados, dos municípios, entre outras pessoas jurídicas, é a (o)
A
ação popular.
B
habeas data.
C
mandado de injunção.
D
ação civil pública.
E
habeas corpus.
A lei 4.717/1965, que regula a Ação Popular, define que, além de outras situações, também são nulos os atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º da lei em questão. Uma dessas hipóteses se dá quando da compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa. Assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das situações relacionadas a atos e contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis, acima exposta:
A
quando for realizada com desobediência às normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais.
B
quando o preço de compra dos bens for superior ao corrente, no mercado, na época da operação.
C
quando o preço de venda dos bens for inferior ao corrente, no mercado, na época da operação.
D
quando as condições de compra não forem favoráveis à Administração.
No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:
A
as associações constituídas há pelo menos um ano têm legitimidade para intentá-la;
B
a pessoa jurídica cujo ato seja impugnado pode deixar de contestar e associar-se em litisconsórcio com o autor popular;
C
não podem ser litisconsortes passivos os beneficiários diretos do ato impugnado, que devem ser processados em ação posterior;
D
se o autor desistir da ação, não sendo o prosseguimento do feito promovido por outro cidadão, não poderá o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;
E
julgado improcedente o pedido por insuficiência de provas, a demanda não poderá ser novamente proposta, em razão da coisa julgada material formada.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pode ser considerado como direito:
A
Fundamental de natureza exclusivamente individual.
B
Difuso.
C
Coletivo em sentido restrito.
D
Individual homogêneo.
E
Privado de natureza disponível.
João ingressou com ação popular em face da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev, sustentando que a contratação de determinada assessoria se configurava lesiva ao patrimônio público. Nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:
A
João deve propor a ação somente contra a pessoa jurídica e não contra as autoridades eventualmente envolvidas.
B
Caso João solicite informações para instruir a ação, a Fundação deve, em regra, negar, alegando falta de interesse de agir.
C
João deve provar a condição de cidadão demonstrando que reside no município de Bauru há pelo menos 2 (dois) anos.
D
Se provada que a contratação visa a fim diverso do previsto na regra de competência, configura-se hipótese de desvio de poder.
Assinale a alternativa correta:
A
Os bens públicos de valor meramente estético não são considerados patrimônio tutelado pela via da ação popular, mas apenas os valorados significativamente sob o aspecto econômico, artístico, cultural, histórico ou turístico.
B
O cidadão tem poder de, individualmente, demandar em juízo o pedido de anulação de atos lesivos ao patrimônio do Distrito Federal, incumbindo ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, requerer às entidades envolvidas todas as certidões e informações necessárias à comprovação do fato alegado.
C
O regime jurídico de tratamento de dados pessoais deve ser seguido pela administração pública na utilização de informações no âmbito exclusivo da segurança pública lato sensu e afastado quando realizado para fins de atividades exclusivas de investigação penal ou de defesa nacional.
D
O tratamento de dados pessoais a ser feito no âmbito de empresas públicas respeita o mesmo regime que respeitado por sociedades de economia mista.
E
A operacionalização de políticas públicas feita por sociedade de economia mista que importe na gestão de dados pessoais se submete ao mesmo quadrante de obrigações legais para a proteção destes bens imateriais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado.
Sobre a Lei nº 4.717, de junho de 1965, que regula a Ação Popular, analise os itens sobre Competência:
I. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
II. Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.
III. Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa, ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.
IV. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
V. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
II, III, IV, V.
B
I, II, III, V.
C
I, III, IV, V.
D
I, II, III, IV,
E
I, II, III, IV, V.
Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.
B
O mandado de injunção é gratuito.
C
É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.
D
Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.
E
A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Uma ação popular, após ampla e suficiente produção de provas pelo autor, é julgada improcedente pelo juiz monocrático em cognição exauriente, convencido da improcedência das razões de mérito, nesse caso:
A
A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela não interposição de recurso, redundará em coisa julgada erga omnes.
B
A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela não interposição de recurso, redundará em coisa julgada apenas inter partes.
C
A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisa julgada apenas inter partes.
D
A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisa julgada erga omnes.
Ainda sobre a Lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:
A
A ação prevista na lei em referência prescreve em 10 (dez) anos.
B
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
C
A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
D
Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
E
Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.
João da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, propôs Ação Popular em face de uma autarquia municipal a fim de suspender procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza ao qual não teria sido dada a devida publicidade, frustrando a participação de todos os potenciais concorrentes, com evidente prejuízo ao interesse público.
Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que
A
a petição inicial será indeferida, uma vez que as associações não têm legitimidade ativa para a propositura de Ação Popular.
B
o autor deverá comprovar o dano material ao patrimônio público.
C
qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.
D
reconhecida a ilegitimidade ativa, o Ministério Público deverá dar continuidade à ação.
E
se a ação for julgada manifestamente temerária, o juiz condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.
Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise
A
edição de norma regulamentadora, cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
B
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C
retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo, sigiloso ou não.
D
proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
E
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Sobre a Ação Popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista nos casos de:
1. incompetência
2. desvio de finalidade
3. vício de forma
4. inexistência dos motivos
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor esta ação que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
O texto acima define:
A
Ação Popular
B
Ação Civil Pública.
C
Mandado de Injunção.
D
Mandado de Segurança.
E
Ajustamento de Conduta.
A despeito do modo de impetração, a ação popular, regulada pela Lei 4.717/1965, configura instrumento de defesa de interesse público não tendo, primariamente a defesa de posições individuais como objetivo, mesmo que, incidentalmente, resvale sobre posições subjetivas. Assim sendo, tendo por referência a lei supracitada, para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades dispostas na Lei as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. Tais certidões e informações, deverão ser fornecidas, contados da entrega dos respectivos requerimentos, dentro de:
A
10 dias.
B
3 dias.
C
15 dias.
D
5 dias.
E
20 dias.
Analise as afirmativas a seguir sobre a ação popular e a ação civil pública:
I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a ação popular manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
II. As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação civil pública.
III. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
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