Questões de Concurso sobre Ação Popular - Lei 4.717/65

Habeas Data

Ação Popular

Mandado de Segurança

Mandado de Injunção

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer certidões e informações que julgar necessárias, devendo estas serem fornecidas pelos órgãos e entidades públicas no prazo de dez dias.

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o documento de identificação, ou com documento que a ele corresponda.

Consideram-se também patrimônio público os bens e direitos de valor estético.

Para a conceituação dos casos de nulidades, o vício de forma fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

O Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular, mas pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

O Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.

Em caso de desistência ou abandono da causa pelo autor, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

Em caso de improcedência, a coisa julgada será oponível contra todos, independentemente do resultado das provas produzidas.

Em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis.

É dispensável a demonstração de prejuízo material ao erário para o ajuizamento da ação popular, sendo suficiente a verificação da ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública.

É possível que um cidadão intervenha em ação coletiva, ajuizada por uma associação que atenda aos requisitos legais, assumindo o polo ativo na hipótese de desistência do autor.

Na ação popular, o deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o polo ativo é possível, desde que útil ao interesse público, inexistindo preclusão para que ocorra tal migração.

A admissão da intervenção de terceiro em ação popular, na qualidade de assistente litisconsorcial do autor, pressupõe a presença de interesse jurídico na causa, o qual será aferido à luz do objeto litigioso do processo.

Somente pode ser proposta em relação a entes públicos.

Tem por objeto direitos individuais homogêneos.

Não terá cabimento em caso de dano ao meio ambiente.

Terá o recolhimento de custas no momento da propositura da ação.

Será proposta por cidadão.

Bens de uso comum / Bens de uso especial / Bens dominicais

Bens de uso especial / Bens de uso comum / Bens dominicais

Bens dominicais / Bens de uso especial / Bens de uso comum

Bens dominicais / Bens de uso comum / Bens de uso especial

negar seguimento ao recurso, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade;

intimar o agravado para dizer se concorda com o julgamento sem as referidas peças;

oficiar o juízo de primeiro grau para fornecer cópia de eventuais documentos necessários para o julgamento do recurso;

julgar o recurso, desconsiderando as informações contidas nos documentos não acostados pelo Ministério Público;

antes de considerar inadmissível o recurso, o Relator concederá o prazo de 10 (dez) dias ao agravante para sanar o vício.

É competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município, conforme a origem do ato impugnado.

Pela defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

A Ação Popular proposta por Arnaldo não se revela adequada ao fim de impedir a obra potencialmente lesiva ao meio ambiente.

A atuação de Arnaldo, na qualidade de cidadão, é subsidiária, sendo necessária a demonstração de inércia por parte do Ministério Público.

A ação popular, ao lado dos demais instrumentos de tutela coletiva, é adequada à anulação de atos lesivos ao meio ambiente, mas Arnaldo não precisaria constituir advogado para ajuizá-la.

Caso Arnaldo desista da Ação Popular, o Ministério Público ou qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos poderá prosseguir com a demanda.

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

poderá propor uma ação civil pública que deverá ser fiscalizada pelo Ministério Publico do Estado, solicitando uma liminar para evitar a demolição do imóvel.

fazer uma denúncia, por se tratar de interesse individual homogêneo, ao Ministério Público e às Defensorias Públicas do Estado que são legitimados ativos exclusivos para propor ação civil pública.

poderá, em litisconsórcio ativo necessário com o Ministério Público, propor ação popular contra o Município para evitar a destruição do imóvel.

poderá propor ação popular requerendo a concessão da liminar para evitar a demolição e privatização do local, tratando-se de direito difuso.

terá apenas a via administrativa para apresentar sua denúncia, a fim de que o Ministério Público, após apuração em inquérito civil, veja se há possibilidade do manejo de ação civil pública.

anular o calendário processual, em razão do prejuízo a uma das partes;

deferir a devolução do prazo, diante da ausência de intimação específica;

alterar as regras do calendário para permitir que o representante do Ministério Público se manifeste nos autos de forma tempestiva;

indeferir a devolução do prazo, pois é dispensada a intimação das partes para a prática de atos processuais e audiências previstos no calendário processual;

deferir a devolução do prazo, pois, em se tratando de calendário processual, as partes devem ser intimadas eletronicamente para os atos processuais e audiências.

O eleitor menor de 18 anos prescinde de assistência de seu responsável legal para o ajuizamento de ação popular, detendo poderes para, independentemente de emancipação, ser autor da referida ação.

Conforme o STJ, tratando-se de direitos individuais homogêneos, em ação coletiva, a decisão que julga improcedente o pedido não impede a repropositura de nova ação coletiva por outro colegitimado, desde que a improcedência decorra de insuficiência de provas.

As empresas estatais detêm legitimidade, conforme a lei, para celebrar termo de ajustamento de conduta.

Na ação de improbidade administrativa, o ente público é obrigado a ingressar no mesmo polo processual ocupado pelo Ministério Público.

A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo.

não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por residir em outro Município;

tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;

tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse difuso;

não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;

não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por se tratar de interesse individual homogêneo.