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Questões de Concurso sobre Ação Popular - Lei 4.717/65
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A sentença proferida na ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de novas provas.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública
A
o rol de legitimados para sua propositura.
B
a obrigatoriedade de intervenção do órgão competente
do Ministério Público no feito, nas hipóteses
em que não for o autor da ação.
C
a legitimação passiva exclusiva de autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público.
D
terem por objeto a tutela do patrimônio público e do
meio ambiente.
E
a isenção do autor no pagamento de custas e ônus
da sucumbência, na hipótese de improcedência da
ação.
A sentença que julgar a ação popular
A
procedente não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
B
jamais transitará em julgado.
C
improcedente por deficiência de provas não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
D
procedente ou improcedente sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
E
parcialmente procedente somente fará coisa julgada oponível erga omnes na parte que desacolher o pedido.
Sobre a Ação Popular é incorreto afirmar que:
A
É destinada, segundo o Supremo Tribunal Federal, a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa.
B
Os atos de conteúdo jurisdicional estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.
C
Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o Presidente da República.
D
Somente o cidadão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, e ainda o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, possui legitimação constitucional para a propositura da ação popular.
A ação popular, segundo a Lei no 4.717/65,
A
possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.
B
dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.
C
pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
D
somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.
E
deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.
Pode-se definir o controle da administração pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico. Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Os tribunais de contas têm competência para responsabilizar, solidariamente com o administrador, advogados de empresas públicas, por pareceres por eles exarados no regular exercício de sua atividade.
B
Por meio de ação popular, são anuláveis atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ainda que não padeçam de vícios de competência, forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos ou desvio de finalidade.
C
O ato qualificado como coisa julgada administrativa pode ser revogado pela administração pública por razões de conveniência e oportunidade.
D
A lei pode impor a exigência de que os contratos celebrados entre o governo dos estados-membros e as empresas particulares dependam de registro prévio junto ao tribunal de contas do estado.
E
A ação civil pública, quando ajuizada pelo Ministério Público, é meio legítimo para impedir a cobrança de tributo inconstitucional.
Com referência ao mandado de segurança, à ação popular e à ação civil pública, assinale a opção correta.
A
Se o fato alegado pelo impetrante, no mandado de segurança, não estiver comprovado de plano, exigindo dilação probatória, a hipótese é de falta de direito líquido e certo, devendo o feito ser extinto com julgamento de mérito.
B
Ao estado-membro e ao município é reconhecida a legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos daqueles que residem em seu território, em face de ato de autoridade federal.
C
É cabível ação civil pública para obstar a cobrança de tributos, configurada, na hipótese, a existência de interesse coletivo a autorizar o uso daquela via processual.
D
A sentença que julga a ação popular improcedente por deficiência de prova, uma vez transitada em julgado, terá eficácia erga omnes, impedindo a renovação da mesma ação, com idêntico fundamento, por qualquer cidadão; daí o cuidado do legislador ao determinar sempre a participação do parquet nas ações populares.
E
No mandado de segurança, legitimado para interpor recurso da sentença concessiva da ordem é a pessoa jurídica de direito público a quem se vincula a autoridade coatora, sendo vedada a esta a legitimidade recursal.
Em relação à ação popular, analise as afirmativas a
seguir:
I. Uma pessoa jurídica pode propor ação popular se
todos os seus sócios forem eleitores.
II. A sentença que julgar improcedente o pedido
formulado na ação popular será submetida ao duplo
grau obrigatório de jurisdição.
III. O Ministério Público pode assumir a titularidade da
ação popular que foi abandonada pelo autor popular.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
Não se admite a propositura de ação popular ou de ação civil
pública quando o ato que se pretende anular for praticado
por autoridade que seria sujeita, em mandado de segurança,
à competência originária de tribunal.
C
Certo
E
Errado
A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder
Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente.
Sua sentença tem como característica:
A
a determinação de condenação em dinheiro ou o
cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
B
a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos
casos de haver sido a ação julgada procedente ou
improcedente por deficiência de prova;
C
a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes,
exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente
por deficiência de prova;
D
a impossibilidade recursal quando o autor da ação
for cidadão comum;
E
produzir efeitos imediatos quando da interposição
de recurso pelo Ministério Público.
A ação popular foi movida por parte ilegítima.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2003
Analise as afirmações contidas nos itens seguintes:
I. A ação popular é predominantemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória em perdas e danos, enquanto a Ação Civil Pública é preponderantemente condenatória, em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer.
II. Instaurado o inquérito civil, convencendo-se o Promotor de Justiça da inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública correspondente, promoverá o seu arquivamento, remetendo os autos para apreciação do Procurador-Geral de Justiça a fim de que homologue ou rejeite sua promoção.
III. O arquivamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público impede a propositura de Ação Civil Pública versando sobre a mesma matéria pelas entidades co-legitimadas.
IV. Todas as entidades legitimadas a propor a Ação Civil Pública podem instaurar Inquérito Civil Público.
Com base nos enunciados supra pode-se afirmar que:
A
todas as afirmações estão incorretas;
B
todas as afirmações estão corretas;
C
apenas uma afirmação está incorreta;
D
apenas duas afirmações estão incorretas;
E
apenas três afirmações estão incorretas.
Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do patrimônio deste estado.
C
Certo
E
Errado
A ação popular, como remédio processual destinado à
proteção do princípio da moralidade, pode ser validamente
ajuizada para atacar ato praticado por sociedade de economia
mista, embora essa categoria de ente tenha personalidade
jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2003
Em tema de Ação Popular, é incorreto afirmar que:
A
são admitidos o litisconsórcio e a assistência;
B
não se presta para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
C
sua sentença de procedência tem efeito erga omnes;
D
é incabível contra ato de conteúdo jurisdicional;
E
a legitimação do Ministério Público para executar a sentença é subsidiária e incondicionada.
MN, pescador da cidade de Maceió – AL, pretende ingressar com uma ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, MN é parte legítima para ingressar com essa ação.
C
Certo
E
Errado
A respeito da ação popular, é correto afirmar, EXCETO:
A
Qualquer cidadão tem legitimidade para promovê-la.
B
É instrumento processual que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
C
Salvo comprovada má-fé, o que a propõe fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D
Não se inclui nos seus objetivos a anulação de atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Em relação à ação popular, é falso afirmar
A
no caso de desistência do autor, o Ministério Público pode dar prosseguimento à ação.
B
a ação popular pode ser proposta contra entidades públicas e privadas
C
para a propositura da ação popular é imprescindível que o autor da mesma seja eleitor
D
a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade
E
ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.
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