Questões de Concurso sobre Ação Popular - Lei 4.717/65

a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

É cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, ou seja, a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, pois que a lei estabelece casos de presunção de lesividade, para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito.

O Ministério Público, mesmo não sendo parte no processo, poderá juntar documentos e requerer a produção de provas.

Possui legitimidade ativa ad causam apenas o cidadão eleitor no município onde se aduz terem ocorrido as supostas ilegalidades.

A manifestação de interesse da União no feito após a prolação da sentença na Justiça Estadual faz com que a competência de eventual apelação seja do Tribunal Regional Federal, não se anulando, todavia, os atos praticados anteriormente.

Certo

Errado

A ação popular será proposta exclusivamente contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da Lei n º 4.717/65, não podendo ser ajuizada contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido e atuar ao lado do autor, mesmo que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

é defeso a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

O prazo de contestação da Ação Popular é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.

nulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador.

nulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral.

anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal.

nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Somente a União, os Estados e os Municípios, por meio das respectivas procuradorias e o Ministério Público.

Qualquer cidadão, observada a sua capacidade para postular em juízo.

Somente o Ministério Público, atuando em nome de determinada coletividade.

Qualquer associação que esteja constituída há mais de um ano e que tenha entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.

O Ministério Público atuando em nome de determinada coletividade e as Associações constituídas a mais de um ano e que tenham entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.

o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública.

na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 15 dias.

tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça Federal.

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao estado ou ao município.

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

A ação obedecerá ao procedimento sumário, previsto no Código de Processo Civil.

O prazo de contestação é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 dias do recebimento dos autos pelo juiz.

ingressar com ação civil pública, em nome da comunidade, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.

propor ação popular, por meio de profissional com capacidade postulatória, objetivando o ressarcimento dos cofres públicos.

impetrar ação popular, desde que com o apoio do Ministério Público, com o objetivo amparar direito líquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.

ingressar com ação popular, mecanismo adequado para a proteção do patrimônio público, para o que não se exige a presença de advogado.

é imprescritível e poderá ser ajuizada em qualquer juízo ou tribunal.

poderá ser ajuizada pelo Ministério Público no caso de ato lesivo ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

exige prova de cidadania para ingresso em juízo, que será feita através da Cédula de Identidade.

ajuizada pelo Ministério Público poderá ter como litisconsorte ou assistente qualquer cidadão.

obedecerá o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e poderá ser contestada pelo réu no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte.

Certo

Errado

a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento.

é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste.

a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo.

é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

concessão do serviço público, quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que viabilizem o seu caráter competitivo.

operação bancária ou de crédito real, quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for superior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando o preço de compra dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

ser extinta sem resolução do mérito por falta de legitimidade ativa.

ser extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o cidadão somente pode ajuizar ação popular no seu domicílio eleitoral.

prosseguir apenas se o Ministério Público assumir o polo ativo da ação.

prosseguir normalmente porque sendo eleitor é cidadão para fins de ajuizamento da ação popular.

ser extinta com resolução do mérito por falta de prova da cidadania.