Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Ação Popular - Lei 4.717/65
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
438
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal
poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução
probatória.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São requisitos para a propositura de ação popular:
I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento.
II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial.
III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade.
IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
A respeito da ação popular, considere:
I. Pode ser proposta por pessoa jurídica.
II. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
III. O prazo prescricional é de 5 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I.
E
II.
No tocante à ação popular, assinale a alternativa correta.
A
Para ingresso da ação, o autor deve fazer a prova da cidadania, juntando o título de eleitor ou qualquer outro documento com foto.
B
A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa anulação de ato ilegal e lesivo ao erário.
C
O Ministério Público deve acompanhar a ação e, se verificar que razão não assiste ao autor, poderá assumir a defesa do ato impugnado.
D
Não cabe fixação de honorários advocatícios para nenhuma das partes, por tratar-se de ação coletiva.
E
Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
No que tange à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.
B
A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pelo juiz.
C
O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
D
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
E
A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.
A
A sentença de procedência está sujeita ao duplo
grau de jurisdição.
B
Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma
retida.
C
As partes só pagarão custas e preparo a final.
D
A sentença que julgar a lide manifestamente temerária
condenará o autor ao pagamento de multa a um
fundo público.
E
A Justiça Federal é sempre competente para apreciar,
processar e julgar, ação que tenha como fundamento
ato de origem municipal.
Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Lei Nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. São também nulos, se praticados por quaisquer das pessoas ou entidades anteriormente referidas, os seguintes atos ou contratos.
I. A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.
II. A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.
III. A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.
IV. A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.
Indique a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
“Fixando os vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa remuneração para viger na própria legislatura, pratica ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da sociedade.” (STF, RE 206.889, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 13-6-1997). O cidadão, em pleno gozo de seus direitos políticos, pode manejar, com o fim de fazer cessar ilegalidade, como a acima descrita:
A
Mandado de Segurança.
B
Ação Popular.
C
Ação Civil Pública.
D
Habeas Corpus.
Nos termos da Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), a nulidade de ato lesivo pode se dar, dentre outros casos, quando houver inexistência de motivos, verificada esta quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, for materialmente inexistente; e quando houver desvio de finalidade, definida a expressão, no texto da lei, como hipótese em que a matéria de fato ou de direito é juridicamente inadequada ao resultado obtido.
C
Certo
E
Errado
Ajuizada ação popular para o fim de se desconstituir ato da Administração Pública que tenha se mostrado lesivo ao erário estadual, a intervenção do Ministério Público no processo se dá na qualidade de:
A
órgão agente, como legitimado ordinário;
B
litisconsorte ativo necessário;
C
órgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo passivo, caso conclua pela legalidade do ato estatal impugnado;
D
órgão interveniente, não podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo;
E
órgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo, desde que observadas certas condições.
Em ação popular ajuizada pretendendo-se a anulação de licença de instalação concedida a determinada empresa para construção de uma represa, foram requeridos, ainda, o desfazimento das obras iniciadas e o retorno da área à situação original. Na ação, apontou-se, entre outros danos, comprometimento de áreas utilizadas para reprodução de aves aquáticas. Na sua defesa, o ente público alegou ilegitimidade ativa, pois o autor era estrangeiro apenas residente no Brasil. Alegou também prescrição da pretensão de anular ato administrativo, pois a licença tinha sido concedida havia mais de seis anos. A empresa que obteve a licença, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, não ocorrência do dano alegado.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O objeto da ação relaciona-se à matéria tratada na Convenção
de Ramsar.
B
A defesa do ente público está correta ao alegar prescrição da
pretensão de anular ato administrativo, por aplicação do prazo
quinquenal para anular atos administrativos.
C
Diante da incerteza científica, o juiz deverá inverter o ônus da
prova e determinar que os réus arquem com os custos
da perícia, aplicando o princípio do poluidor-pagador.
D
A empresa é parte ilegítima, pois o objeto da ação popular é
apenas a anulação de atos ilegais e lesivos ao patrimônio
público.
E
A defesa do ente público está correta ao alegar ilegitimidade
ativa do estrangeiro, considerando-se o entendimento
pacificado da doutrina.
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, a rescisão do contrato somente poderá se dar por ato unilateral e fundamentado da Administração ou por decisão judicial.
B
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 7.347/1985 (ação civil pública), somente os Tribunais (e não o Juiz) poderão conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
C
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 4.717/1965 (ação popular), o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
D
De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.016/2009, o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Em relação ao tema da ação popular, assinale a alternativa correta:
A
A ação popular protege bens e direitos de valor econômico, mas não artístico.
B
A ação popular protege bens e direitos de valor artístico, mas não estático.
C
O Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado na ação popular, desde que este seja perfeito e válido
D
Qualquer cidadão pode se habilitar como litisconsorte do autor da ação popular.
Com base na Lei nº 4.717/65 – Lei da Ação Popular, analise as assertivas abaixo:
I. O Município poderá promover, em qualquer tempo, e no que o beneficiar, a execução da sentença contra os demais réus, ainda que haja contestado a ação popular.
II. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
III. A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:
A
O vício de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
B
A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
C
O vício de forma se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.
D
A incompetência consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
No tocante à Ação Popular,
A
os bens e direitos de valor turístico consideram-se patrimônio público para os fins de tutela na referida ação.
B
a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a certidão de nascimento atualizada emitida com antecedência de seis meses ao ajuizamento da ação.
C
para a conceituação dos casos de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio, o vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
D
se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. para a conceituação dos casos de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio, o desvio de finalidade ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
E
para fins de competência, não se equiparam a atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das sociedades de que elas sejam acionistas.
Analise as assertivas que se seguem.
I - “Trata-se o Direito de Petição de Direito Público subjetivo, pertencente ao patrimônio jurídico de qualquer cidadão, possível de ser manifestado em face do Poder Público, independentemente do pagamento de taxas, para o fim de viabilizar a defesa de “direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva.” (STF, ADIN 1247/PA, Rel. Min. Celso de Mello)
II - A Ação Popular é “remédio constitucional” hábil a promover a indenização por dano ambiental produzido por empresa privada, no regular exercício de suas atividades, bastando que o legitimado ativamente ao ajuizamento da ação apresente o seu título de eleitor e seja representado processualmente por advogado legalmente constituído para tal fim, caso não possua capacidade postulatória própria.
III - O Mandado de Segurança é ação de natureza civil e será julgado sempre pelas regras e procedimentos do processo civil, ainda que o ato impugnado possua, por exemplo, natureza penal.
IV - Trata-se o Mandado de Segurança de “remédio constitucional” apto a afastar lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, proveniente de ato de autoridade pública ou de quem as vezes lhe fizer, sendo certo que, não havendo o pleno esgotamento das instâncias administrativas próprias, não se poderá impetrar Mandado de Segurança contra decisão administrativa que negue, por exemplo, o direito de um cidadão participar em concurso público por não atendimento a quesito editalício referente à idade.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
No que se refere à ação popular, assinale a opção correta.
A
A decisão proferida pelo STF em ação popular possui força vinculante para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos em que se discuta matéria similar.
B
A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.
C
Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.
D
O MP, havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
E
Compete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF.
Dentre os direitos difusos, aponte qual a alternativa que não os caracteriza:
A
Acessibilidade, restabelecimento de serviço público
B
Direitos do idoso e direitos da criança e do adolescente.
C
Direito ao meio ambiente, direito à saúde
D
Ação de indenização às vitimas de um acidente aéreo.
E
A proteção da comunidade indígena, das pessoas portadoras de deficiência
De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular,
a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe
vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige
instrução probatória em processo de conhecimento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado