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Questões de Concurso sobre Ação Popular - Lei 4.717/65
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Um empresário decidiu investir parte de seu patrimônio na construção de um edifício em terreno de sua propriedade, no município onde reside. Como o terreno está localizado ao lado de um imóvel considerado patrimônio histórico, o empresário solicitou autorização do órgão competente para dar início à execução de seu projeto. Com resposta favorável, o empresário foi autorizado a dar início à construção do prédio. Porém, os laudos de peritos técnicos indicaram que a construção causará danos estruturais ao imóvel considerado patrimônio histórico.
Nesse caso, a anulação da autorização previamente concedida deverá ser pleiteada por intermédio de
A
ação popular de iniciativa exclusiva do Ministério Público.
B
ação civil pública, que poderá ser proposta por qualquer cidadão.
C
mandado de segurança, que deverá ser impetrado pelo Ministério Público.
D
mandado de segurança, que poderá ser impetrado por qualquer cidadão.
E
ação popular de iniciativa de qualquer cidadão.
De acordo com o texto da Lei nº 4717 de 1965, a qual disciplina a ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade devem ser observadas determinadas normas, dentre as quais se inclui:
A
o vício de conteúdo consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
B
a ilegitimidade do conteúdo ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
C
a competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou
D
o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência
Analisando as leis que tratam da ação popular, do mandado de segurança coletivo e da ação civil pública, é correto afirmar:
A
na ação civil pública, o juiz poderá conceder mandado liminar, somente após justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
B
os efeitos da liminar em mandado de segurança persistirão até a prolação da sentença, mesmo havendo revogação da medida durante o trâmite da medida.
C
a multa cominada liminarmente em ação civil pública só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, sendo devida a partir da data da prolação da sentença.
D
na defesa do patrimônio público, feita através de ação popular, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
E
no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 horas.
Prefeito municipal construiu monumento em homenagem a Nossa Senhora Aparecida em sua cidade, sem previsão orçamentária, nem processo licitatório, tendo sido condenado em ação popular a ressarcir os valores. Em sua defesa recursal, alega que não houve comprovação de prejuízo ao erário e não era cabível esse tipo de ação. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.
A
Assiste razão ao prefeito, pois sem prejuízo não pode haver condenação, e ação popular não se presta a esse tipo de pedido.
B
Assiste razão ao prefeito, pois o ressarcimento do prejuízo, mesmo não comprovado, somente poderia ser requerido em ação civil pública.
C
Assiste razão em parte ao prefeito, pois a ação popular pode fazer esse tipo de pedido, porém, deve-se comprovar o prejuízo.
D
Não há razão ao pleito do prefeito, pois não há necessidade de comprovação do prejuízo, mas, nesse caso, a ação seria de improbidade administrativa.
E
Não há razão no pleito do prefeito, pois a ação popular é hábil na defesa da moralidade administrativa, ainda que não exista dano econômico material ao patrimônio público.
Sobre ação popular, é correto afirmar que:
A
Não é necessária a representação por advogado para ser autor de uma ação popular.
B
Se o autor desistir da ação popular, na forma prevista em lei, é vedado a qualquer cidadão e ao representante do Ministério Público promover o prosseguimento da ação popular.
C
A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da Lei nº 4.717/1965, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos desse ato.
D
Um menor de 17 anos, desde que possua título de eleitor, possui legitimidade ativa para ser autor de ação popular. Com base no art. 1º da Lei nº 4.717/65, que positivou o princípio da presunção de legitimidade dos atos, basta possuir o título de eleitor, não sendo necessário comprovar junto com a petição inicial a condição de detentor de direitos políticos.
O prazo de prescrição das execuções individuais nas
ações coletivas é contado
A
da publicação do edital.
B
da intimação individual da parte.
C
da intimação do advogado da parte.
D
do prazo assinalado pelo juízo.
E
do trânsito em julgado da sentença coletiva.
Ação popular é um dos meios de se exercer a cidadania, provocando o Poder Judiciário para anular ou a declarar a nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, assim entendido como os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Sobre esta ação para a defesa dos interesses difusos, assinale a alternativa correta.
A
A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
B
Não há necessidade legal de o Ministério Público acompanhar o trâmite da ação popular como custos legis.
C
O autor da ação deve comprovar juntamente com a petição inicial a adimplência das taxas judiciárias devidas pela prestação do serviço público específico e divisível da jurisdição, que incidem normalmente, afastando-se o ônus da sucumbência, salvo, neste último caso, se verificada a má-fé do autor.
D
O prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, se a Fazenda Pública for ré.
E
A tutela pleiteada na ação popular é apenas declaratória de nulidade, não sendo viável juridicamente pleitear tutela condenatória para obrigar os responsáveis a reparar os danos acarretados ao patrimônio público.
Assinale a alternativa correta de acordo com a lei da ação popular.
A
Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, é vedada a inteposição da ação popular.
B
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
C
A ação será proposta, somente, contra autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ou participado, de forma direta ou indireta, do ato impugnado.
D
O Ministério Público acompanhará a ação podendo, inclusive, assumir a defesa do ato impugnado.
E
A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido.
José, brasileiro, que completaria 18 anos amanhã e nunca tinha votado em uma eleição, era muito crítico em relação aos atos lesivos ao patrimônio público praticados por alguns agentes públicos. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou o que poderia ser feito para anular esses atos.
À luz da sistemática constitucional, José poderia ajuizar:
A
ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato ou naturalizado;
B
ação de improbidade, desde que seja elegível para cargo eletivo;
C
ação popular, o que pode ser feito por qualquer brasileiro nato, não pelo naturalizado;
D
ação de improbidade, desde que seja considerado cidadão brasileiro;
E
ação popular, o que exige o seu prévio alistamento como eleitor.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ____________ que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
habeas corpus
B
habeas data
C
mandado de injunção
D
ação popular
E
mandado de segurança
A ação popular, regulada pela Lei no 4.717, de 29 de junho
de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio
público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico,
artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca
da ação popular, é correto afirmar que
A
a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será
feita com a exibição de RG (Registro Geral de Identificação),
ou com documento que a ele corresponda.
B
é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte
ou assistente do autor, desde que o faça,
até a citação do réu.
C
o Ministério Público acompanhará a ação, podendo
assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores,
se assim se convencer.
D
as partes pagarão custas e preparo, quando da interposição
de eventual recurso contra a sentença.
E
a sentença incluirá sempre, na condenação dos
réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais
despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas
com a ação e comprovadas, bem como o
dos honorários de advogado.
Sobre as regras de competência da ação popular, assinale a alternativa correta.
A
Ato do Presidente da República objeto de ação popular sempre será julgado pelo Supremo Tribunal Federal aplicando-se a regra de competência originária.
B
Todas as ações populares devem ser propostas na segunda instância, pois são os desembargadores do local do ato que são competentes originariamente para análise dessas ações.
C
Atos de Governadores, objetos de ações populares, sempre devem ser analisados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a regra de competência originária.
D
A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, via de regra, até mesmo do Presidente da República, é do juízo competente de primeiro grau.
E
Não há qualquer hipótese em que se tenha competência originária do Supremo Tribunal Federal para análise de ações populares.
De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que
A
para instruir a inicial em ação popular, o cidadão poderá requerer às entidades públicas as
informações que julgar necessárias, que deverão ser fornecidas no prazo de lei, vedada a negativa
de fornecimento de certidão, ainda que sob a alegação de sigilo imposto pelo interesse público.
B
havendo a negativa de atendimento do pedido de informações para fins de ajuizamento de ação
popular, o cidadão deverá se utilizar de procedimentos processuais específicos prévios para a
obtenção da documentação necessária à propositura.
C
para o reconhecimento de ilegalidade capaz de ocasionar a nulidade de ato lesivo ao patrimônio
público é necessário que haja violação à lei, não sendo suficiente o descumprimento de norma
regulamentar ou outra de menor dignidade jurídica.
D
a ação popular será proposta contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem
autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, vedada a inclusão, no polo passivo
da ação, da entidade pública em cujo âmbito se deu a prática do ato.
E
o Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe promover a responsabilidade civil ou
criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus
autores.
Sobre a Ação Popular, destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderão abster-se de contestar o pedido, ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
B
Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos na Lei Federal nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
C
A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.
D
A competência para processar e julgar a ação popular, independentemente da natureza da causa, será do juízo competente de primeiro grau.
Sobre a ação popular, nos exatos termos previstos na Lei no 4.717/65, é correto afirmar:
A
todas as ações populares devem correr em segredo de justiça.
B
a prova da cidadania, exigida para que a parte comprove sua condição de legitimado ativo para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral e a comprovação da quitação de votações em eleições passadas.
C
conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
D
mesmo na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
E
as partes pagarão custas e preparo para cada um dos atos processuais praticados que exijam essa formalidade.
Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, é estabelecida como caracterizando o
A
vício de forma
B
desvio de finalidade
C
caso lacunoso
D
fato omissivo
E
motivo determinante
A hipótese que indica conteúdo de sentença de mérito proferida em
ação popular, mas sem eficácia de coisa julgada oponível erga
omnes é
A
a carência de ação em razão da ilegitimidade do autor.
B
o reconhecimento da existência de litispendência.
C
o julgamento de improcedência por deficiência de prova.
D
a determinação de obrigação à fazenda pública decorrente de
controle judicial de ato administrativo.
E
a condenação do réu em sede de julgamento antecipado da
lide.
No que concerne à ação popular, disciplinada na Lei nº 4.717/65,
assinale a afirmativa correta.
A
A sentença que reconhece o fenômeno da carência de ação
está sujeita ao reexame necessário.
B
A sentença que rejeita o pedido, por insuficiência de provas,
dá azo à formação da coisa julgada material.
C
A pessoa jurídica de direito público não pode, depois de
citada, aderir ao pleito autoral.
D
O Ministério Público não pode assumir, no curso da relação
processual, o seu polo ativo.
E
O cidadão, embora tenha legitimidade para propor a
demanda, não a tem para interpor recursos.
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental
ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser
legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato
lesivo ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Considerando a ação popular, um dos instrumentos mais
tradicionais destinados à tutela de direitos, é correto afirmar:
A
figurando no rol dos direitos fundamentais, não se
presta a tutelar a proteção do bem ambiental.
B
a competência privativa para o início da tramitação
da ação popular é do juízo de primeiro grau da Justiça
Federal.
C
a propositura da ação não prevenirá a jurisdição do
juízo para as demais ações, que forem posteriormente
intentadas contra as mesmas partes e sob os
mesmos fundamentos.
D
exige-se o esgotamento de todos os meios administrativos
e jurídicos de prevenção ou repressão aos
atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público
para seu ajuizamento.
E
das sentenças e decisões proferidas contra o autor
da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer
qualquer cidadão e também o Ministério Público.
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