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Questões de Concurso sobre Ação Popular - Lei 4.717/65
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No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei no 4.717, de 29 de junho de 1.965, cujos termos disciplina literalmente que
A
a pessoa jurídica tem legitimidade para propô-la.
B
a impetração de mandado de segurança substitui a sua propositura.
C
a prova da legitimidade, para ingresso em juízo, será feita por meio do CPF ou CNPJ, ou com documento que a eles corresponda.
D
a Justiça Estadual possui competência absoluta para conhecê-la.
E
a sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, como regra, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.
A construtora Engenhoca obteve aprovação do CODEPAC – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru para construir um edifício ao lado de um imóvel que constitui patrimônio histórico do Município. Contudo, laudos indicam que a construção do edifício causará danos ao bem tombado. Nessa situação, é correto afirmar que a anulação da aprovação concedida pelo CODEPAC poderá ser pleiteada por
A
qualquer pessoa, por meio de ação civil pública.
B
pelo Ministério Público, por meio de ação popular.
C
qualquer cidadão, por meio de ação civil pública.
D
pelo eleitor registrado no município de Bauru, por meio de ação civil pública.
E
qualquer cidadão, por meio de ação popular.
Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que
A
haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.
B
serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.
C
a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.
D
a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.
E
serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B
O Ministério Público, quando não for autor da ação popular, oficiará como custos legis,
cabendo-lhe acompanhar a ação, apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. Além disso, no caso em que o autor popular desistir da ação ou der motivo à absolvição de instância, caberá ao Ministério Público promover o prosseguimento da ação.
C
De acordo com a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, são nulos os atos lesivos ao patrimônio, nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Segundo a referida Lei, a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
D
O sujeito ativo da ação popular é o cidadão, ou seja, o eleitor, que é a pessoa natural no gozo de sua capacidade eleitoral ativa. A comprovação da condição de eleitor deve ser feita por meio do título de eleitor.
Em virtude de possíveis danos experimentados pelo patrimônio público em expropriação direta, foi aforada Ação Popular contra
o Município e o Secretário. Citada, a respectiva pessoa jurídica de direito público interno
A
poderá atuar no polo ativo ou passivo da demanda, defendendo, no primeiro caso, o interesse público primário perseguido
pelo autor popular.
B
deverá atuar ao lado do autor para a recomposição do erário.
C
apresentará contestação e assim se posicionará até o julgamento da demanda.
D
determinará o afastamento do agente público inserido no polo passivo da relação processual, assegurando-lhe ampla
defesa.
E
iniciará processo administrativo para a apuração de eventual falta, afastará o agente público e defenderá o interesse
público secundário.
Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é
correta a seguinte afirmação:
A
o preso condenado em regime fechado por sentença
transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas
suspensos, motivo porque tem legitimidade para
propor ação popular.
B
a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, sempre
deve atuar ao lado do autor, eis que a ação popular
visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
C
ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese,
assumir a defesa do ato impugnado ou de seus
autores.
D
para instruir a inicial, o cidadão pode requerer o fornecimento
de certidões e informações que julgar
necessárias, que não podem ser negadas e devem
ser fornecidas no prazo de dez dias da entrega dos
respectivos requerimentos.
E
são nulos os atos lesivos ao patrimônio público por
ilegalidade do objeto, que se verifica quando a matéria
de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é
juridicamente inadequada ao resultado obtido.
Patrick, irlandês, reside no Brasil há mais de dez anos e é casado com uma brasileira. Ele ajuíza ação popular para anular um ato lesivo ao meio ambiente. Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
O autor deverá providenciar o recolhimento integral das custas judiciais, como requisito indispensável para a propositura da demanda.
B
O autor é parte ilegítima para propor a demanda.
C
O autor carece de interesse processual, devendo ajuizar ação de perdas e danos em face do responsável pelo ato lesivo.
D
A ação é incabível, pois não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas para o seu ajuizamento.
O direito de preempção conferido ao Poder Público municipal, como política pública urbanista, é
A
cláusula acessória do contrato de compra e venda ou doação de bem imóvel urbano.
B
a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
C
o direito de preferência que poderá ser cedido ou transferido a título oneroso ou gratuito.
D
o exercido na forma de desapropriação para fins de ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
E
o direito de preferência convencionado pelas partes, a favor da Administração Pública Municipal, quando o imóvel é de interesse histórico ou cultural.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Hércules, cidadão devida e legalmente legitimado, moveu uma ação popular contra o Município e contra a autoridade municipal que autorizou, em tese, um ato causador de lesão aos cofres públicos da Municipalidade. Nessa situação, segundo o disposto na Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/65), é correto afirmar que o Ente Público envolvido
A
não poderá deixar de contestar o pedido.
B
deverá pedir para ser excluído da lide, vez que não tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da lide.
C
tem responsabilidade solidária com a autoridade municipal, corré na ação.
D
poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
E
deve, nesse caso, em razão da incompatibilidade de interesse processual, ser representado pelo Ministério Público.
Na ação popular, o juiz determina a intimação do Ministério
Público somente após a apresentação da defesa do réu.
C
Certo
E
Errado
Sobre os sujeitos passivos da ação popular (Lei 4717/65), NÃO podemos afirmar:
A
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
B
É proibido a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
C
A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da lei, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
D
A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
E
Quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma, em determinado caso previsto em lei.
Com a finalidade minimamente de assegurar o transporte adequado ao idoso, assinale a alternativa correta.
A
Para a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, o idoso deverá requerer uma identificação especial em cada município.
B
Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
C
Nos veículos de transporte coletivo urbano serão reservados 30% dos assentos para os idosos.
D
No transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.
E
É assegurada a reserva, para os idosos, de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.
Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, relacionadas à Ação Popular (lei n°4.717/65), assinalando a seguir a opção correta.
( ) Os atos lesivos ao patrimônio público expressos pela lei são, somente: incompetência; ilegalidade do objeto; inexistência de motivos e desvio de finalidade.
( ) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.
( ) Na defesa do patrimônio público, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
( ) A sentença terá eficácia de coisa julgada opontvel “erga omnes”, mesmo no caso de deficiência de prova.
( ) São considerados patrimônio público, para a citada lei os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
A
(V) (F) (V) (F) (V)
B
(F) (F) (V) (V) (F)
C
(V) (V) (V) (F) (F)
D
(F) (F) (V) (F) (V)
E
(V) (V) (F) (F) (F)
Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a
opção correta.
A
Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes
a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por
insuficiência de provas.
B
O processamento e o julgamento das ações civis públicas
competem ao juízo do domicílio do causador do dano.
C
Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao
Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde
que ele não atue como parte.
D
Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de
segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar
representação no Congresso Nacional.
E
A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele
desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu
prosseguimento.
Nos termos da legislação específica, o prazo de prescrição para ajuizar a ação popular é de:
A
Cento e vinte dias.
B
Um ano.
C
Três anos.
D
Cinco anos.
E
Dez anos.
A Lei nº 4.717/1965, prevê o prazo prescricional para a Ação Popular que é de:
A
1 ano.
B
5 anos.
C
3 anos.
D
10 anos.
E
2 anos.
De acordo com o entendimento do STF, a ação popular
não poderá ser sucedânea dos instrumentos de controle
concentrado de constitucionalidade e não competirá
àquele Tribunal processar e julgar, originariamente, ação
popular ajuizada contra o presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Em geral, a doutrina administrativa majoritária estabelece diversos elementos ou requisitos do ato administrativo e usa como fundamento a Lei nº 4.717/75, denominada de Lei de Ação Popular. Dentre os elementos de validade do ato administrativo, o objeto pode ser entendido como:
A
O elemento subjetivo do ato administrativo, relacionado ao agente público competente para a prática do ato.
B
As finalidades específicas, segundo o qual os atos administrativos só podem ser praticados via formalidades específicas.
C
A justificativa para a pra tica do ato, constituindo-se na correlação lógica entre os elementos do ato e a lei.
D
O elemento do ato administrativo que define o fato e o fundamento jurídico que levam à prática do ato.
E
Em linhas gerais, como aquilo que o ato faz em si mesmo. É o resultado prático do ato. Para que esse elemento cumpra as exigências tem que ser: lícito, possível e determinado.
A Ação Popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Com relação aos atos lesivos ao patrimônio:
I- Ilegalidade do objeto ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que a praticou.
II- Inexistência dos motivos ocorre quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado.
III- Incompetência ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
IV- Vício de forma se verifica quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II.
B
Apenas a II.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
Apenas a III.
Constitui instrumento de garantia de interesses coletivos ou difusos o(a)
A
ação popular.
B
habeas data.
C
habeas corpus.
D
mandado de injunção.
E
mandado de segurança individual.
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