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Questões de Concurso sobre Ação Popular - Lei 4.717/65
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O prefeito do Município Beta determinou que parte da arrecadação desse ente federativo com tributos de sua competência deveria ser depositada em uma conta específica, de modo a facilitar o controle dos recursos a serem utilizados no custeio de obras públicas. A conta indicada era de titularidade do prefeito municipal.
A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros fossem frustrados.
Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a injuridicidade da conduta do prefeito.
O advogado respondeu, corretamente, que, na hipótese em tela, a ação popular:
A
não é cabível, considerando a inexistência de prejuízo aos cofres públicos, o que é requisito indispensável;
B
é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir direitos políticos;
C
é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, e Alfa tem legitimidade para ajuizá-la em razão do seu manifesto interesse;
D
não é cabível, considerando a inexistência de afronta à moralidade administrativa e de prejuízo aos cofres públicos ou aos interesses diretos de Alfa;
E
é cabível, considerando o risco evidente de prejuízo aos cofres públicos, que é sempre presumido nos atos dissonantes da juridicidade, mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir direitos políticos.
Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos, o qual chama-se "Ação Popular", assim, marque a alternativa correta quanto ao prazo de contestação:
A
O prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
B
O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
C
O prazo de contestação é de 8 (oito) dias, prorrogáveis por mais 8 (oito), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
D
O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
Com base no que dita a Lei 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas na lei nos casos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
incompetência
B
superação do vício de forma
C
ilegalidade do objeto
D
inexistência dos motivos
E
desvio de finalidade
Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.
A
A desistência da ação pelo Autor popular é equiparada à lide temerária, impondo ao autor o pagamento do décuplo das custas.
B
Se no curso da ação ficar demonstrada a ocorrência de falta disciplinar passível de demissão, o magistrado, ex officio, aplicará a medida, como efeito secundário da condenação.
C
A sentença julgada improcedente por deficiência de prova faz coisa julgada oponível erga omnes.
D
Qualquer cidadão é parte legítima para recorrer em face da sentença de procedência ou improcedência da ação popular.
E
Mesmo que determinado Município tenha contestado a ação popular, poderá executar a sentença em qualquer tempo e, no que o beneficiar, contra os demais réus.
Considerando as disposições acerca da ação popular e o procedimento de seu processo contidos na Lei n.º 4.717 de 1965, é correto afirmar que:
A
O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte).
B
O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
C
O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, improrrogáveis.
D
O prazo de contestação é de 05 (cinco) dias em razão da urgência inerente à matéria.
E
O prazo de contestação é de 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez).
Alberto, brasileiro no gozo de seus direitos políticos, residente no território nacional, tomou ciência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público praticado por Presidente de Autarquia. Para pleitear a anulação do referido ato ilegal, Alberto deverá propor perante o Poder Judiciário:
A
mandado de segurança coletivo
B
mandado de segurança individual
C
ação civil pública
D
ação popular
E
reclamação constitucional
Em relação a Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965), assinale a alternativa CORRETA.
A
Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos não terão limite.
B
Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
C
A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
D
Em qualquer caso poderá ser negada certidão ou informação.
E
Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da outra pessoas ou entidade, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Município, se houver.
A ação popular é instrumento de controle destinado a proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de forma preventiva ou repressiva, contra atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
É legitimado para propositura da Ação Popular (Lei nº 4.717/65):
A
A Defensoria Pública
B
O Ministério Público
C
Qualquer pessoa
D
Partido político com representação no Congresso Nacional
E
Qualquer cidadão
Determinado eleitor, no gozo de seus direitos políticos, cidadão, residente e eleitor no Município Alfa resolve ajuizar ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público do Município Beta.
Considerando essas informações, marque a opção CORRETA sobre a legitimidade desse eleitor para ajuizamento da mencionada ação popular, bem como o cabimento da ação.
A
Considerando que a pretensão é a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, apenas Ação Civil Pública pode ser ajuizada no presente caso, de modo que o referido eleitor não possui legitimidade para a propositura da ACP.
B
O eleitor em questão, bem como qualquer outro cidadão são partes legítimas para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.
C
Apesar de ser cabível a ação-popular, o eleitor em análise não possui legitimidade ativa ad causam, visto que possui domicilio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os eventuais fatos lesivos ao patrimônio público, não possuindo, pois, uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir.
D
Considerando que a pretensão é a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, apesar do referido eleitor possuir legitimidade para a propositura da demanda, a ação proposta deve ser o Mandado de Segurança e não Ação Popular, como pretende o eleitor.
Sobre a regulação da Ação Popular, assinale alternativa CORRETA.
A
Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
B
É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
C
A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.
D
Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.
Referente à ação civil pública e à ação popular, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
( ) Na ação civil pública, o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo se decorrentes da prestação de serviço público.
( ) A ação civil pública pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
( ) Na defesa de direitos difusos, como o meio ambiente ou a moralidade administrativa, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular.
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – V.
C
V – F – F – F.
D
F – F – V – V.
E
F – V – V – F.
Mecônio Maleque é um cidadão prudentino que, numa conversa de bar, ouviu dizer que o contrato de prestação de serviços de limpeza foi realizado sem licitação e com superfaturamento do contrato. Em razão disso, ingressa com ação popular em face da empresa e seu proprietário. A partir destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
A
Se a sentença, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, estipula a lei que o autor será condenado ao pagamento do décuplo das custas.
B
Se a ação for julgada improcedente, o autor deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, bem como ao reembolso das custas despendidas pelos réus.
C
Em ação popular, não existe condenação ao pagamento de honorários pelas partes do processo ou reembolso de custas processuais e despesas realizadas pela parte vencedora.
D
Se a ação for julgada improcedente, caberá ao Estado o pagamento dos honorários aos réus da ação popular.
E
se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, ocorrerá a eficácia da coisa julgada oponível erga omnes.
A ação popular não se presta como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, não comportando como escopo principal o controle de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Na Ação Popular, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, entre outros. Nesse sentido, quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, será caso de nulidade do ato lesivo, expresso pela Lei de Ação Popular, por:
A
inexistência dos motivos.
B
incompetência.
C
vício de forma.
D
ilegalidade do objeto.
E
desvio de finalidade.
No que se refere à ação popular, assinale a alternativa incorreta.
A
Na ação popular, a prova da cidadania, para ingresso em juízo, deverá ser feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda
B
Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz do lugar do bem ou do interesse público
C
Consideram-se patrimônio público para os fins da lei que rege a ação popular, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico
D
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular
A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou repressiva como intenção de proteger direito próprio do autor.
C
Certo
E
Errado
Determinado cidadão ajuizou ação popular em que pleiteava a invalidação de contrato celebrado por entidade federal, cujas cláusulas, alegadamente, eram nulas e lesivas ao erário.
Indeferida a tutela provisória pleiteada na petição inicial, e após a apresentação da contestação e da réplica, o feito prosseguiu rumo à fase da instrução probatória, finda a qual, após o oferecimento da manifestação do Ministério Público, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, por entender que os fatos alegados pelo autor não haviam sido suficientemente comprovados.
Sem que qualquer interessado houvesse interposto recurso de apelação, a sentença transitou em julgado.
Pouco tempo depois, em diligência empreendida no âmbito da Controladoria-Geral da União, obtiveram-se elementos conclusivos acerca da invalidade e da lesividade do contrato questionado na ação popular, o que permitiu que outro cidadão ajuizasse uma segunda ação popular para obter a invalidação do contrato, com requerimento de tutela provisória para suspender a sua execução.
Quanto ao segundo processo, é correto afirmar que:
A
deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada material que se formou no processo anterior;
B
deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada formal que se formou no processo anterior;
C
para o juízo positivo de admissibilidade da demanda, o juiz deve determinar a inclusão, em seu polo ativo, do autor da primeira ação;
D
não há o óbice da coisa julgada material, podendo o juiz da causa, caso presentes os requisitos, deferir a tutela provisória;
E
não há o óbice da coisa julgada material, embora seja vedado ao juiz da causa deferir a tutela provisória.
Ano:
2022
Em relação à ação popular, é correto afirmar que o prazo para contestar será
A
de 20 (vinte) dias prorrogável por igual período.
B
de 20 (vinte) dias improrrogáveis.
C
ajustado pelas partes.
D
fixado pelo juiz.
As assertivas abaixo, sobre o processo referente a ação popular, estão de acordo com as normas trazidas pela Lei nº 4.717/65, exceto uma:
A
a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor, bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.
B
O prazo de contestação é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
C
A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.
D
Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
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