Questões de Concurso sobre Ação Popular - Lei 4.717/65

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.

As partes envolvidas no processo serão responsáveis pelo pagamento das custas judiciais e do preparo no início da ação.

A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, desde que tenham incorrido em dolo.

A ação popular possui um prazo de prescrição de 7 (sete) anos, visando garantir a segurança jurídica, a estabilidade das relações e incentivando os cidadãos a exercerem seu direito de ação de maneira oportuna e responsável.

Qualquer cidadão tem o direito de se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Qualquer cidadão pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do réu da ação popular

A ação popular obedecerá ao procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará a citação dos réus e, se for o caso de intervenção, a intimação do representante do Ministério Público.

A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15(quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

As partes só pagarão custas e preparo ao final.

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

A ação popular não é meio adequado para discutir judicialmente a ocorrência de dano ambiental.

João não é parte legítima para a ação popular, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário, independentemente do valor.

Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário se o valor da causa for superior a 60 salários-mínimos.

Competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

competência, finalidade, forma, motivo e objeto;

competência, supremacia, forma, motivação e objeto.

competência, moralidade, estrutura, motivo e finalidade;

competência, finalidade, forma, motivação e publicidade;

competência, consensualidade, moralidade, publicidade e finalidade.

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

A prova da cidadania para ingresso em juízo será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar as suas finalidades.

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária não condenará o autor ao pagamento das custas.

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

qualquer pessoa, brasileira nata ou naturalizada, residente ou turista, será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido, ocasionalmente, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, cabendo ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em dolo.

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível inter partes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova ou fato desconhecido.

o juiz competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la será quem, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município, tudo em plena conformidade com a origem do ato impugnado.

Ser cidadão brasileiro no gozo dos direitos políticos.

Comprovar interesse econômico direto no resultado da ação.

Apresentar prova da ilegalidade ou lesividade do ato impugnado.

Não necessitar de autorização especial para agir em juízo.

Agir em nome próprio, defendendo interesses da coletividade.

A legislação que regulamenta o habeas data estabelece que, constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação que será feita em, no máximo, 15 dias após a entrada do requerimento.

A sentença que julgar ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independente de nova prova.

As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que diretamente, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Tratando-se de ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

A incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação apenas de regra de natureza concreta, e não principiológica.

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso do previsto, quando ocorre apenas de maneira explícita, já que os motivos internos do agente não interessam ao juízo de (in)validade.

É de 10 (dez) anos o prazo para a Administração invalidar os próprios atos dos quais resultem efeitos benéficos a particular de boa-fé.

O vício de forma consiste, também, na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou juridicidade do ato.

É competente para conhecer da ação o Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, vedada qualquer modificação.

As partes pagarão custas e preparo no protocolo da inicial e do recurso, respectivamente.

caso decorridos 15 (quinze) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 15 (quinze) dias seguintes, sob pena de falta grave.

a sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

a ação prevista nesta lei prescreve em 10 (dez) anos.

caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 05 (cinco) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

As decisões judiciais transitada em julgado que buscam proteger o patrimônio público em geral.

Os princípios morais estabelecidos na Constituição Federal.

Os bens e direitos de valor pertencentes estabelecidos em lei.

Os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

Os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico pertencentes apenas da união. dos estados e dos municípios.

a ação popular deve ser conhecida e provida.

não há legitimidade para a pessoa jurídica ajuizar ação popular.

como não há prova de dano material ao ente municipal, não cabe ação popular.

a ação popular deve ser suspensa até que seja apurada, no juízo criminal, eventual conduta ilícita do prefeito.

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a sentença que rejeitar o pedido, por insuficiência de provas, é apta a ensejar a formação de coisa julgada material;

a sentença que rejeitar o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

a decisão concessiva da liminar requerida na petição inicial é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento;

o órgão do Ministério Público deverá defender a validade do ato impugnado, não lhe assistindo legitimidade recursal;

o litisconsórcio ativo é vedado, tampouco sendo admissível que outro cidadão atue como assistente do autor popular.

como a sua cidadania fora suspensa, ele não poderia figurar como autor da ação popular;

como ele está apenas inelegível, não ocorrendo a perda ou a suspensão dos direitos políticos, não há óbice ao ajuizamento da ação popular;

o ajuizamento da ação popular somente seria possível após o cumprimento da pena e a ultimação do ulterior procedimento de reabilitação;

a atuação como substituto processual, via ação popular, em benefício da coletividade, não é afetada pelas restrições que venham a ser impostas à esfera jurídica individual;

a ausência de condenação à pena privativa de liberdade afasta qualquer efeito da condenação sobre os seus direitos políticos, sendo possível o ajuizamento da ação popular.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso e pelo prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

é sempre permitido às pessoas ou entidades cujo patrimônio tenha sido lesado, exceto se tiverem contestado a ação popular, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

caso decorridos 30 (trinta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas exclusivamente judiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

As partes pagarão custas e preparo no início.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

Não cabe na ação popular a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeitos imediatamente após a sua publicação.