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Questões de Concurso sobre Ação Popular - Lei 4.717/65
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Determinado cidadão ajuizou Ação Popular em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, discutindo a ocorrência de ilegalidade em um contrato administrativo. No curso do processo, o autor apresentou pedido de desistência da ação. Nesta hipótese, o magistrado deverá:
A
Acolher o pedido de desistência da ação e extinguir o processo sem julgamento do mérito.
B
Acolher o pedido de desistência da ação e extinguir o processo com julgamento do mérito.
C
Negar o pedido de desistência e determinar que a parte autora dê seguimento ao processo.
D
Determinar a publicação de editais assegurando a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, promover o prosseguimento da ação.
E
Converter a Ação Popular em Ação Civil Pública e intimar o representante do Ministério Público para dar seguimento à ação.
Paco é um cidadão do Município da Barra do Sul. Diante de um ato lesivo ao patrimônio do Município, decidiu ajuizar ação popular para pleitear a nulidade do ato. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Paco poderá requerer ao Município de Barra do Sul as certidões e informações que julgar necessárias para instruir a petição inicial da ação popular, bastando que indique a finalidade para a qual deseja as certidões e informações.
B
Caso Arnaldo, outro cidadão de Barra do Sul, deseje ajuizar outra ação popular contra o Município com os mesmos fundamentos da petição inicial de Paco, o juízo competente será aquele no qual foi proposta a ação de Paco, pois este juízo estará prevento.
C
Não será possível que Arnaldo se habilite como litisconsorte de Paco na ação popular ajuizada por Paco.
D
Entre os bens e direitos que compõem o patrimônio público e que podem ser tutelados por ação popular, estão os direitos de valor artístico e estético.
E
Caso a sentença eventualmente prolatada na ação ajuizada por Paco concluir pela carência da ação, ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Considerando a Lei nº 4.717/65, que trata da ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, nos casos de, EXCETO:
A
vício de objeto.
B
incompetência.
C
ilegalidade do objeto.
D
inexistência dos motivos.
E
desvio de finalidade.
Proposta ação popular em relação ao Município de Iraí/RS, esta foi julgada improcedente por falta de provas. É correto afirmar que:
A
A sentença produzirá coisa julgada material.
B
A ação poderá ser proposta novamente, com novas provas.
C
Caberá o recurso de agravo de instrumento.
D
A decisão não comporta recurso.
E
O autor será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.
É cabível a propositura de ação popular para impugnar atos estatais potencialmente capazes de causar lesão direta e indireta ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
A Ação Popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público e social, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Esse tipo de ação não pode ser movida por qualquer pessoa física, apenas por cidadãos no gozo de seus direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a ação popular, ação civil pública, mandado de segurança e mandado de injunção, é correto afirmar que:
A
a ação popular e a ação civil pública diferem-se quanto à legitimidade ativa somente
B
recebida a petição inicial do mandado de injunção, o impetrado será notificado sobre o conteúdo da inicial, devendo prestar informações no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa
C
contra a decisão que denega mandado de segurança de competência originária dos Tribunais de Segunda Instância, será possível interpor recursos especial e extraordinário
D
a competência para processar e julgar a ação civil pública é do juízo onde ocorreu o dano
O município X contratou, após procedimento licitatório, uma concessionária para construção de uma via. Entretanto ficou constatado que a obra não poderia ser realizada, tendo em vista uma área de preservação ambiental no local. Assim, antes de iniciar as obras, é necessário tomar uma providência. Assinale a alternativa correta:
A
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B
Ignorar a constatação e iniciar a obra, solicitando posteriormente uma autorização ambiental.
C
Poderá propor ação popular dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos.
D
Consultar a concessionária para encontrar uma solução conjunta para a construção da via na área de preservação.
E
Qualquer cidadão poderá propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor da ação, obrigado a realizar o pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Relativamente aos aspectos processuais da ação popular, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é CORRETO afirmar que:
A
O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
B
Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
C
A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, a requerimento do autor, determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
E
O Ministério Público é o único legitimado para recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação.
De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, é correto afirmar que:
A
Qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
B
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador ou não, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
C
A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada e atrai a sucumbência para a parte exequente.
D
A exigência de uma tarifa bancária considerada indevida agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, dando ensejo a danos morais coletivos.
E
O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, desde que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução.
Liz da Cunha promoveu ação popular em face do município de Rio Brilhante e outros litisconsortes para desconstituir ato praticado pelo poder executivo local. O município, ao ser citado, não manifestou resistência e requereu a mudança de polo na ação. Nos termos da Lei nº 4.717/65, o requerimento formulado será:
A
indeferido por ausência de fundamentação legal
B
deferido por interpretação jurisprudencial
C
deferido por previsão legal excepcional
D
indeferido por inconstitucionalidade à medida
E
deferido com base na moralidade administrativa
Marque a alternativa que informa corretamente quem é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
A
Apenas advogados com inscrição ativa na ordem dos advogados do Brasil.
B
Apenas entidades sem fins lucrativos.
C
Qualquer cidadão.
D
Apenas movimentos sociais.
Dispõe a Constituição da República, artigo 5o, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” A Lei no 4.717/1965 – Lei da Ação Popular, recepcionada pela ordem constitucional de 1988, considera nulos os atos lesivos ao patrimônio público, quando constatada a incompetência, o vício de forma, a ilegalidade do objeto, a inexistência dos motivos ou o desvio de finalidade.
Assinale a alternativa que contempla a conceituação legal correta de um dos casos de nulidade.
A
A inexistência dos motivos fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
B
O vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
C
A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
D
A incompetência se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
E
O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Lei nº 4.717, de 19 de junho de 1965 e alterações, que regula a ação popular, Art. 2º, Parágrafo Único, Letra “e” - São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, entre outras, nos casos de desvio de finalidade e para a conceituação dos casos de nulidade serão observados se
A
a competência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
B
a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato informativo.
C
o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
D
o vício de forma consiste na omissão do agente ou na observância completa ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o prazo de contestação, excluindo sua prorrogação, será de:
A
dez dias.
B
quinze dias.
C
vinte dias.
D
trinta dias.
O cidadão tem a legitimidade para pleitear pela via da Ação Popular a anulação ou declaração de nulidade de determinados atos. Sobre a referida ação, é correto afirmar que:
A
não é adequada para anular atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista que exerçam concorrência no mercado, considerando a paridade necessária a manutenção da livre concorrência.
B
qualquer cidadão e o Ministério Público poderão recorrer das sentenças e decisões proferidas em desfavor do Autor.
C
a desistência da ação pelo Autor independe da concordância do Réu, sendo realizado a sua imediata extinção mediante a homologação da desistência.
D
o Autor poderá requer às entidades cuja proteção é objeto da ação o fornecimento de certidões e documentos que julgue necessário para instruir a petição inicial, de forma e devidamente justificada com a indicação completa da causa de pedir e pedido da ação popular.
E
em razão do seu caráter de interesse público, em nenhuma hipótese tramitará a ação popular em segredo de justiça.
Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:
A
Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;
B
É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;
C
Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito;
D
As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
No caso de direitos individuais homogêneos, se a sentença for julgada
A
procedente, fará coisa julgada ultra partes.
B
improcedente por falta de provas, impede nova ação coletiva, sendo certo que o lesado pode propor ação individual se não participou da ação coletiva.
C
improcedente por falta de provas, não fará coisa julgada erga omnes, sendo certo que qualquer legitimado pode propor nova ação coletiva, desde que haja prova nova.
D
improcedente com exame das provas, fará coisa julgada erga omnes e impede a propositura de nova ação coletiva, podendo o lesado propor nova ação individual, ainda que tenha participado da ação principal.
E
improcedente, com exame das provas, fará coisa julgada ultra partes, sendo certo que o lesado pode propor ação individual desde que não tenha participado da ação coletiva.
Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do
A
local onde ocorrer o dano, conforme dispõe a Lei de ACP.
B
domicílio do autor ou no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, conforme dispõe o CPC.
C
domicílio do réu, conforme dispõe o CPC.
D
domicílio do réu, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.
E
domicílio do autor, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.
Determinado cidadão ajuizou ação popular em relação ao Município de Uruguaiana/RS, visando a anular ato que considera ser lesivo ao meio ambiente. Sobre isso, é correto afirmar que:
A
A legitimidade está correta e ação popular pode ser proposta com este objetivo.
B
A ação deveria ter sido proposta por entidade associativa, pois o cidadão é parte ilegítima para propor a demanda popular.
C
A legitimidade para a ação é exclusiva do ministério público.
D
A petição inicial deve ser indeferida, pois a discussão sobre ato lesivo ao meio ambiente deve ser realizada via ação civil pública.
E
A petição inicial deve ser indeferida, pois a discussão sobre ato lesivo ao meio ambiente deve ser realizada via ação civil coletiva.
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