Questões de Concurso sobre Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

As convenções processuais podem tornar o resultado da prestação jurisdicional mais barato, embora menos previsível e, com isso, a divergência entre as partes a respeito da provável decisão final desestimula um acordo sobre o mérito entre elas.

A proposta de conciliação formulada por uma das partes estimula o acordo, já que na análise de custos-benefícios, seu prejuízo pode ser maior em função da vinculação da oferta como critério mínimo de fixação da condenação, nos termos do art. 166, § 1º do CPC.

À semelhança da discovery, o instrumento processual do art. 381, III, do CPC, pode fomentar acordos ao impedir uma postura estratégica de silêncio da parte, permitindo que propostas de acordo sejam formuladas em termos cuja aceitação ocorra mais frequentemente.

O viés de autointeresse estimula e viabiliza o sucesso dos acordos em função dos prognósticos que o sujeito faz de suas chances de vitória, assim como evita a demora das negociações, vez que, de regra, as partes tendem a protrair as tentativas até o último momento possível.

à educação.

à cultura.

ao sigilo.

à memória e à verdade.

ao acesso à justiça.

O universalismo de partida corresponde à proteção do localismo, sob as premissas de uma racionalidade material, que resiste ao universalismo colonialista, relacionando-se com as ideias de uma sociedade multicultural.

O relativismo cultural radical ainda é uma importante ferramenta dos direitos humanos, na medida em que considera as diferentes posições culturais, políticas e sociais sob uma perspectiva dialógica.

O universalismo de linhas paralelas corresponde a uma racionalidade que universaliza o particularismo, fruto do modelo de produção capitalista, conforme o qual todos têm direito por ter simplesmente nascido.

O universalismo de chegada corresponde a uma concepção discursiva, fruto do entrecruzamento dos diversos particularismos e o universal, em uma ampla gama de relações que envolvem o local–global e o global–local.

O universalismo de confluência corresponde a uma concepção intercultural do universalismo, superando o paradigma inicial do multiculturalismo por um "multiculturalismo crítico ou de resistência", razão por que não se confunde com o universalismo de chegada.

Os três pilares dos princípios orientadores de Ruggie são: proteger, respeitar e reparar.

As regras de Ruggie dizem respeito somente às empresas estatais.

Em caso de violação de direitos humanos por empresas, o Estado brasileiro tem o dever de reparar as vítimas.

A Organização das Nações Unidas (ONU) criou a chamada Convenção sobre Direitos Humanos e Empresas, na qual estão consagradas as regras de Ruggie.

As regras de Ruggie possuem caráter jurídico vinculante.

Certo

Errado

Paris e Tóquio.

Estocolmo e Nairobi.

Teerã e Viena.

Genebra e Nova Iorque.

Bangalore e Yogyakarta.

I e II são verdadeiras e a II complementa a I.

I e II são falsas.

I é verdadeira e II é falsa.

I é falsa e II é verdadeira.

A criação da Organização Internacional do Trabalho, responsável por estabelecer critérios básicos de proteção ao trabalhador, regulando sua condição no plano internacional, tendo em vista assegurar padrões mais condizentes de dignidade e de bem-estar social.

A criação de obrigação aos Estados membros de instituírem ações para redução da miséria e desigualdade social, como forma de evitar a eclosão de movimentos revolucionários, como o caso russo em 1918.

A criação dos primeiros dispositivos do Direito Internacional Humanitário para a limitação à soberania estatal diante de conflitos armados, disciplinando o incipiente direito de guerra.

A instituição de cláusulas de proteção às pessoas refugiadas, em razão da experiência vivenciada com a migração resultante das disputas imperialistas no território africano.

Direitos dos Homens.

Direitos Globais.

Direitos Humanos.

Direitos Individuais.

O direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé encontra previsão na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, bem como na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

A democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos é uma das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/09).

Igualdade de gênero e identidade de gênero são expressões que possuem relação de sinonímia.

Conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica.

A Lei da Migração (Lei 13.445/2017) estabelece definições para: imigrante, emigrante, residente fronteiriço, visitante e apátrida.

Situações excepcionais que ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente autorizam a suspensão dos arts. 6º, 7º e 8º (parágrafos 1º e 2º) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).

Nenhuma pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei.

A garantia de ser julgado por um delito está prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

Qualquer pessoa poderá ser presa ou encarcerada arbitrariamente.

O direito à vida é inerente à pessoa humana, devendo esse direito ser protegido pela lei, e ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.

Os Estados têm consciência que, em determinados casos, é impossível traduzir o teor da norma internacional de maneira correta para outro idioma ou que acontecem falhas na tradução que alteram o sentido do texto original aprovado. Por isso, os Estados Partes declaram o(s) idioma(s) que reconhecem como vinculantes ou são textos autênticos. Logo, a versão em português que o legislador brasileiro aprovou nem sempre pode ser utilizada, em âmbito internacional, como base interpretativa.

Os termos dos tratados de Direitos Humanos devem ser interpretados de forma autônoma quanto às definições feitas por instituições nacionais. Isso significa, por exemplo, que se o tratado internacional traz o termo “propriedade”, a proteção dos Direitos Humanos no plano internacional pode não seguir necessariamente a exegese interna a respeito do termo, dada pelo Estado Parte.

A metodologia geral da interpretação dos tratados internacionais é aplicável aos tratados de Direitos Humanos e adota os seguintes critérios: a boa-fé como princípio geral da interpretação; o teor (interpretação gramatical); o contexto (interpretação sistemática); e o objetivo e a finalidade (interpretação teleológica).

O princípio da efetividade diz que o conteúdo das normas “abertas” dos tratados de Direitos Humanos deve ser concretizado pelos Estados Partes, não obstante cada aplicador legal, de acordo com a realidade interna, goze naturalmente da prerrogativa de ponderar, entre duas ou mais opções de interpretações possíveis, qual o grau a ser nacionalmente adotado para a promoção prática dos Direitos Humanos no momento da aplicação, legando, nesse contexto, interpretação mais ampliativa ou mais restritiva.

Não respondida.

Medidas de proporcionalidade.

Ações de equilíbrio social.

Políticas revisionais.

Ações afirmativas.

direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.

direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.

direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.

direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.

direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.

não há como distinguir doutrinariamente as expressões direitos fundamentais e direitos humanos, dada a vocação universalista da proteção da pessoa humana, reconhecida nos documentos do direito internacional.

a expressão direitos humanos possui natureza universalista, oriunda de uma concepção filosófica derivada do Direito Natural.

a expressão direitos humanos diz respeito ao direito positivado por cada Estado soberano e, por essa razão, se afasta das concepções jusnaturalistas.

a expressão direitos humanos, dado o caráter nacional da positivação jurídica, não constitui objeto do Direito Internacional Público.

por se tratar de concepção filosófica jusnaturalista, não limitada ao tempo e ao espaço, os direitos fundamentais não possuem conteúdo jurídico.

Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de razão e de consciência, e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Os Direitos Humanos são um verdadeiro marco positivo na história das conquistas dos direitos individuais, porém, estão seriamente ameaçados.

Nenhuma das alternativas.

I, II, III e IV.

I, III e IV.

I, II e IV.

Nenhuma das alternativas.

direitos que protegem exclusivamente os cidadãos de um país contra as violações provocadas por agentes deste mesmo Estado.

um conjunto de direitos sociais oriundos do aparecimento de países socialistas na Europa depois da criação da URSS.

direitos universais, inerentes a todos os seres humanos, e que são inalienáveis e indivisíveis, e todos têm o mesmo valor.

direitos alienáveis estabelecidos pela Assembleia Constituinte que elaborou a atual Constituição do Brasil.

Certo

Errado

Consistem em um conjunto de direitos considerados indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade.

Consistem em um aglomerado de Leis e Decretos que visam dar qualidade aos seres vivos.

Consistem na busca da real qualidade de vida, exigindo atenção especial por parte do Estado.

Consistem em um rol de obrigações indispensáveis para uma vida humana pautada na liberdade, fraternidade e sobriedade.

Consistem no conjunto de Leis e Deveres indispensáveis para uma vida humana com qualidade.