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Questões de Concurso sobre Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos
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A narrativa dos direitos humanos tem sido no sentido de ampliar sua proteção. A esse respeito, “o termo interseccionalidade foi criado por Kimberle Crenshaw para retratar a incidência dos mais diversos fatores de discriminação em um caso concreto. Tal necessidade foi verificada a partir do momento em que o caráter universal dos direitos humanos mostrou-se insuficiente para tutelar e salvaguardar os direitos humanos” (cf. Caio Cezar Paiva e Thimotie A. Heemann, “Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos”, 2. ed., 2017, p. 587). Fatores de discriminação não resolvidos, ou quando enfrentados de forma desconexa, se entrelaçam, aumentando a opressão em grandeza exponencial. Foi o que ocorreu com a violação de direitos de mulher refugiada, negra, pobre, analfabeta, homossexual e com a filha portadora de HIV, a quem foi negado pelo Estado o direito à educação. Ao apreciar essa situação, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos reconheceu pela primeira fez o fenômeno da interseccionalidade. Trata-se do julgamento do caso:
A
Tereza de La Cruz Flore vs. Peru.
B
Gonzalez Lluy vs. Equador.
C
Cosme Rosa Genoveva vs. Brasil.
D
Loayza Tamayo vs. Peru.
Dentre as teorias que se propõem a lidar com as contradições entre o caráter universal dos direitos humanos e as exigências de
respeito ao multiculturalismo, é correto mencionar a
A
hermenêutica diatópica de Boaventura Santos.
B
comunicação não-violenta de Marshall Rosenberg.
C
racionalidade intercultural de Herrera Flores.
D
universalização progressiva, de Jurgen Habermas.
E
antropologia simbólica de Clifford Geertz.
Considerando as fontes dos direitos humanos,
assinale a afirmação verdadeira.
A
As fontes formais dos direitos humanos são os
fatos sociais e ideias que formam a convicção da
necessidade de proteger um valor entendido
como fundamental para a promoção da
dignidade humana.
B
As fontes materiais dos direitos humanos são as
formas de expressão da norma jurídica que
consagra direitos inerentes à dignidade humana.
Em regra, correspondem às fontes do Direito em
geral e às do Direito Internacional Público.
C
As fontes materiais são, mormente, os tratados
e acordos internacionais.
D
As fontes formais dos direitos humanos são as
formas de expressão da norma jurídica que
consagra direitos inerentes à dignidade humana.
Em regra, correspondem às fontes do Direito em
geral e às do Direito Internacional Público.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado:
“A teoria _______________ fundamenta os direitos humanos na experiência e consciência moral de um determinado povo, ou seja, na convicção social acerca da necessidade da proteção de determinado valor”.
A
moralista
B
moderna
C
positivista
D
jusnaturalista
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A diferença entre direitos humanos e direitos de cidadania é que os
A
direitos de cidadania são sinônimos dos direitos humanos não havendo, portanto, diferenças entre eles.
B
direitos humanos são restritos e os direitos de cidadania são amplos envolvendo todos que convivem num mesmo território.
C
direitos humanos são direitos assegurados aos cidadãos quando estão fora de seu país, enquanto os direitos de cidadania são garantidos dentro do território de nacionalidade de cada indivíduo.
D
direitos humanos pertencem a todos os sujeitos, são universais e naturais, enquanto os direitos de cidadania são próprios aos naturais de um país.
E
direitos humanos estão garantidos na Constituição Federal, enquanto os direitos de cidadania constam das Constituições dos Estados e das Leis Orgânicas dos Municípios.
No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:
A
Muito embora o reconhecimento da eficácia dos direitos humanos em face do Estado, ou seja, dos poderes públicos, os mesmos não vinculam as relações entre particulares, as quais são regidas exclusivamente pelo direito interno.
B
O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constatação de que a medida restritiva do direito humano é indispensável e que não exista outra menos restritiva passível de ser adotada.
C
A proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”.
D
O subprincípio da adequação busca assegurar o equilíbrio entre a finalidade perseguida pela restrição imposta ao direito humano e os meios adotados para a sua realização.
E
O subprincípio da necessidade caracteriza-se pela verificação de que a medida restritiva do direito humano resulta na realização do objetivo perseguido.
Ano:
2016
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - A teoria do duplo controle da proteção de direitos
humanos no Brasil prega a possibilidade de
conciliação entre as deliberações judiciais nacionais
e internacionais referentes a direitos humanos.
II - O abuso de direito na temática dos direitos
humanos pode ser entendido como uma técnica de
limitação de direitos, que exige a ponderação do
exercício de um direito com as restrições
necessárias em uma sociedade democrática.
III - O princípio da não tipicidade dos direitos
humanos é incompatível com a interpretação
evolutiva dos direitos em tratados de direitos
humanos.
IV - A interseccionalidade dos direitos humanos, por
detectar diferentes formas de opressão e tratamento
discriminatório baseadas em raça, gênero, condição
social, idade, orientação sexual, entre outras formas
de identidade social que se inter-relacionam, exige
reparações às vítimas que levem em conta essas
especificidades.
A
I e III
B
I e II
C
III e IV
D
I, II, e IV
No Manual de Formação em Direitos Humanos para Forças Policiais, Lasso (2001) afirma que o respeito aos direitos humanos pelas forças policiais apresenta a(s) seguinte(s) consequências positiva(s):
A
reforça-se a confiança do público, estimula-se a cooperação da comunidade e contribui-se para a resolução de conflitos e queixas, contudo, de forma turbulenta.
B
consegue-se que a ação penal seja exercida com êxito pelos tribunais e presta-se um serviço à boa administração da justiça, pelo que se reforça a desconfiança no sistema.
C
consegue-se que a polícia seja vista como parte integrante da comunidade, desempenhando uma função social válida.
D
consegue-se que a polícia afaste-se da comunidade e, em consequência disso, esteja em posição de prevenir o crime e perseguir os respectivos autores por meio de uma atividade policial de natureza repressiva.
E
dá-se um exemplo aos outros membros da sociedade em termos de respeito pela lei e consegue-se que a polícia fique mais próxima da comunidade e, em consequência disso, não consiga prevenir o crime, apenas perseguindo os respectivos autores por meio de uma atividade policial de natureza repressiva.
Acerca da proteção dos grupos vulneráveis no âmbito dos direitos humanos é INCORRETO afirmar que:
A
não configura discriminação racial medida tomada por Estado Parte com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, mesmo que fundada na exclusão de direitos e liberdades fundamentais de outros grupos.
B
as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
C
criança é todo ser humano que ainda não tenha completado 18 anos de idade ou que, de acordo com a lei aplicável à criança em determinado país, ainda não tenha alcançado a maioridade.
D
não é possível a expulsão de um refugiado que se encontre regularmente no território de determinado Estado Parte, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública.
E
entende-se por violência contra a mulher toda violência, física, sexual e psicológica, que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.
Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano. Outros preferem tratar os direitos humanos como sinônimo de direitos fundamentais, conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Ao examinar a evolução histórica dos direitos humanos,
Celso Lafer destaca a fase da formação dos denominados
direitos de primeira geração nos seguintes termos:
“Os direitos humanos da Declaração de Virgínia e da
Declaração Francesa de 1789 são, neste sentido, direitos
humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara
demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no
contratualismo de inspiração individualista. São vistos como
direitos inerentes ao indivíduo e tidos como direitos naturais,
uma vez que precedem o contrato social” (cf. A reconstrução
dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das
Letras, 1988, p. 126).
Entre as disposições abaixo, NÃO guarda pertinência com
a concepção de direitos humanos acima mencionada:
A
"A finalidade de toda associação política é a conservação
dos direitos naturais e imprescritíveis do homem.
Esses direitos são a liberdade, a propriedade
a segurança e a resistência à opressão."
B
"Um povo tem sempre o direito de rever, de reformar
e de mudar a sua constituição: Uma geração não
pode sujeitar às suas leis as gerações futuras."
C
"A lei é a expressão livre e solene da vontade geral;
ela é a mesma para todos, quer proteja, quer castigue;
ela só pode ordenar o que é justo e útil à
sociedade; ela só pode proibir o que lhe é prejudicial."
D
"Os homens nascem e são livres e iguais em direitos.
As distinções sociais só podem fundamentar-se
na utilidade comum."
E
"Nós também concedemos a todos os homens livres
do nosso reino, por nós e por nossos herdeiros
perpetuamente, todas as liberdades estatuídas nessa
Carta, para que as tenham e as conservem para
si e para os seus herdeiros, de nós e dos nossos
herdeiros."
Na teoria geral dos direitos humanos, um dos debates mais relevantes diz respeito ao dilema dos seus fundamentos filosóficos. Duas correntes bem distintas lideram a discussão: o relativismo cultural e o universalismo. Os adeptos da doutrina universalista defendem a visão de que
A
não há uma moral universal, pois a história do mundo é a história de uma pluralidade de culturas.
B
na medida em que todas as culturas possuem concepções de dignidade humana, deve-se aumentar a consciência das incompletudes culturais mútuas, como pressuposto para um diálogo intercultural.
C
a noção de direitos está estritamente relacionada ao sistema político, cultural, econômico, moral e social vigente em determinada sociedade.
D
os direitos humanos decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intrínseco à condição humana, concebendo-se uma noção de direitos baseada em um mínimo ético irredutível.
E
a cultura é a única fonte de validade de um direito ou regra moral.
Em 11 de abril de 2011 passou a vigorar na França uma lei que proíbe o uso, nos espaços públicos, da burca e do niqab, véus que cobrem totalmente os rostos das mulheres e que, para algumas correntes da cultura muçulmana, são de uso obrigatório. Essa situação se insere no polêmico debate acerca da universalidade ou da relatividade cultural dos direitos humanos. Em relação a esse debate, assinale a afirmativa correta.
A
Os defensores do relativismo cultural são a favor da lei uma vez que ela, ao proibir o uso da burca e do niqab, permite a livre manifestação de todas as religiões.
B
Os defensores da universalidade dos direitos humanos são a favor da lei com o argumento de que todas as culturas devem preservar a igualdade entre os sexos e a burca e o niqab são instrumentos de opressão da mulher.
C
Os defensores do relativismo cultural são contra a lei porque ela viola o princípio básico de que os direitos humanos se aplicam igualmente a todas as culturas.
D
Os defensores da universalidade dos direitos humanos são contra a lei, alegando que ela viola o direito à liberdade religiosa.
O conceito de cidadania enfatiza a utilização dos direitos dos indivíduos como mecanismo de luta não revolucionária contra os excessos dos capitalismos. Embora presente neste conceito, os deveres não ganham a mesma ênfase.
C
Certo
E
Errado
Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados no ordenamento jurídico de um país.
C
Certo
E
Errado
Para Habemas, a forma gramatical das normas jurídicas é capaz de garantir a conexão interna entre a soberania e os direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
Da perspectiva liberal, a legitimidade do Estado depende de sua capacidade de defender a prioridade dos direitos humanos, os quais estabelecem limites à vontade soberana do legislador político.
C
Certo
E
Errado
Ao tratar da forma pela qual se dá a incorporação ao direito positivo brasileiro das normas previstas em tratados de proteção a direitos humanos, a Constituição da República estabelece:
A
Apenas as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
B
Apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
E
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis federais.
A hermenêutica diatópica constitui proposta de superação do
debate sobre universalismo e relativismo cultural.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre os Direitos Humanos
A
Dentre as várias características dos direitos humanos elencadas pela doutrina, podem ser mencionadas as seguintes: indivisibilidade, complementaridade, indisponibilidade, ilimitabilidade e irrenunciabilidade.
B
A evolução dos direitos humanos resultou numa relativização do conceito de soberania estatal, indo de uma concepção kantiana de soberania centrada no Estado para uma concepção hobbesiana de soberania fulcrada na cidadania universal.
C
Conforme entendimento da Excelsa Corte brasileira, a extradição de estrangeiro deve ser obstada se o extraditando for casado com brasileira ou tiver filho brasileiro.
D
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo tornou-se o primeiro tratado internacional de direitos humanos admitido formalmente no direito brasileiro com status de emenda constitucional.
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