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Questões de Concurso sobre Lei 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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As instituições ou unidades prestadoras de serviços de saúde, tanto no âmbito hospitalar, na Rede de Atenção Psicossocial e no domicílio, devem contar com um quadro de pessoal de enfermagem qualificado e em quantidade que permita atender à demanda de atenção e aos requisitos desta Norma Técnica. A equipe de enfermagem envolvida na atenção à Saúde Mental e Psiquiatria é formada por Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, que devem executar suas atribuições em conformidade com o disposto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no país. Dentro desse contexto, com base na Resolução COFEN que trata sobre Norma Técnica para atuação da equipe de Enfermagem em Saúde Mental e Psiquiatria, compete ao Enfermeiro generalista:
A
Gerenciamento das unidades de saúde mental e/ou psiquiatria.
B
Prescrever e acompanhar os psicotrópicos conforme orientações médicas.
C
Promover a vinculação das pessoas em sofrimento/transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção no território.
D
Proceder ao registro das ações efetuadas pelo técnico de Enfermagem, no prontuário do usuário, de forma clara, precisa e pontual.
Um paciente com histórico de esquizofrenia, internado em uma unidade psiquiátrica, apresenta agitação psicomotora intensa, comportamento agressivo e recusa-se a seguir as orientações da equipe de enfermagem. Como técnico de enfermagem, sua função é colaborar com a equipe multiprofissional na abordagem e cuidado do paciente.
Sobre a atuação do técnico de enfermagem no cuidado de pacientes com transtornos mentais, assinale a alternativa correta.
A
O técnico de enfermagem pode administrar medicamentos sedativos, conforme sua avaliação do comportamento do paciente, para garantir a segurança de todos na unidade.
B
O técnico de enfermagem deve comunicar imediatamente o enfermeiro responsável e adotar medidas de contenção física ou química, sempre com supervisão adequada e seguindo os protocolos de segurança.
C
O uso de contenção física pode ser feito diretamente pelo técnico de enfermagem, sem a necessidade de autorização da equipe médica ou do enfermeiro, caso o paciente represente risco imediato.
D
A intervenção do técnico de enfermagem deve focar em convencer o paciente a se acalmar, sem necessidade de envolver outros profissionais, pois a tranquilização verbal é suficiente em situações de agitação.
Conforme a Lei nº 14.624/2023, que institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, analise as seguintes assertivas:
I. O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis é opcional e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
II. A utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência.
III. O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis identifica exclusivamente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
IV. As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas de imediato, como é o caso da surdez, do TEA e das deficiências cognitivas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A situação da assistência psiquiátrica no Brasil, restrita ao modelo hospitalocêntrico, foi marcada pela ineficácia dos tratamentos e a violação dos direitos humanos. O modelo psicossocial se apresenta para redirecionamento da assistência em saúde mental e, dentre o conjunto de estratégias e princípios no campo da saúde mental e atenção psicossocial no Brasil, é possível destacar
A
a prescrição de psicotrópicos e internações psiquiátricas.
B
a prescrição de psicotrópicos e psicoterapia individual.
C
as estratégias de residencialidade e emancipação dos sujeitos.
D
o apoio das cooperativas e organizações sociais.
Em relação a Lei No 10.216, de 6 de Abril de 2001, que define a Política Nacional de Saúde Mental, assinale a alternativa correta:
A
O tratamento visará, como finalidade permanente, a segregação social do paciente em seu meio.
B
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
C
O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação do paciente e estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
D
A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem suficientes.
Na assistência de enfermagem em saúde mental, é crucial garantir o respeito aos direitos dos pacientes e fornecer cuidados humanizados. Segundo a Lei nº 10.216/2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, qual é a principal diretriz que deve orientar o atendimento de pacientes com esses transtornos?
A
Instituir internação compulsória sempre que o paciente apresentar risco para si mesmo ou para terceiros, assegurando a segurança e o tratamento adequado em ambiente controlado.
B
Priorizar o uso de psicofármacos como principal abordagem terapêutica para controle dos sintomas, garantindo que os pacientes recebam medicação de forma contínua e supervisionada.
C
Promover a inclusão social dos pacientes, oferecendo suporte contínuo à família e a participação em atividades comunitárias que favoreçam a integração e o bem-estar mental.
D
Garantir que o tratamento ocorra, prioritariamente, em serviços comunitários de saúde mental, promovendo a inclusão social e a reintegração dos pacientes à sociedade, em vez de interná-los em instituições psiquiátricas, exceto em casos de risco iminente.
E
Realizar intervenções terapêuticas baseadas em evidências científicas, utilizando abordagens psicossociais e farmacológicas que tenham comprovação de eficácia e segurança para o tratamento de transtornos mentais.
Os enfermeiros são agentes sociais. Em função disso, compete à enfermagem um compromisso voltado para “a saúde e qualidade de vida da pessoa, família e coletividade” em consonância com o primeiro dos princípios fundamentais do atual Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado em 2007. Nesse contexto, o profissional de enfermagem deve atuar com autonomia e em conformidade com preceitos éticos e legais que visem os aspectos abaixo definidos. No entanto, há uma alternativa mal elaborada, destaque-a:
A
promoção da saúde
B
recuperação da saúde
C
prevenção de doenças
D
supressão de doenças
E
reabilitação da saúde
“A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Trata-se do princípio da:
A
Equidade.
B
Universalidade.
C
Participação Social.
D
Descentralização.
E
Hierarquização.
A deficiência é compreendida como resultado da interação entre impedimentos, que são condições presentes nas funções e estruturas do corpo, e barreiras que podem ser urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação. Assim, a deficiência é compreendia pela experiência de obstrução do gozo pleno e efetivo na sociedade em igualdade de condições. Um importante marco legal para as pessoas com deficiência e a sociedade brasileira como um todo é a Lei Brasileira de Inclusão, cujo n.º é:
A
8080/1990
B
3142/1990
C
13256/2015
D
14256/2015
E
13146/2015
A Lei nº 10.216/2001 considera os seguintes tipos de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. Nesse contexto, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante
A
pedido de terceiro e acatamento pelo juiz competente em instituições que ofereçam segurança estrutural.
B
laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e só será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes.
C
solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou especialista responsável pelo tratamento, mesmo sem consentimento do usuário.
D
laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e só será indicada em instituições que ofereçam segurança estrutural.
Sobre os direitos da pessoa idosa, assinale a alternativa correta.
A
É assegurado atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.
B
Em todo atendimento de saúde, os maiores de 75 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, incluindo casos de emergência.
C
A pessoa idosa poderá ter acesso, a partir dos 70 anos, a unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
D
É direito dos planos de saúde a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
E
À pessoa idosa internada em leito de andar ou em observação, exceto em emergências, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
O recurso da contenção mecânica deve ser utilizado em última instância em pacientes em crise decorrente de transtornos mentais. Deve ser aplicado mediante avaliação técnica da equipe, nos casos em que o paciente coloque sua própria integridade ou a dos demais em risco, e ser finalizado tão logo haja estabilização do quadro.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a PNAB e em conformidade com as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, sobre a abordagem da Redução de Danos, podemos afirmar que
A
a estratégia de redução de danos se restringe a práticas de cuidado de pessoas que têm problemas com álcool e outras drogas.
B
o Ministério da Saúde desencoraja fortemente a adoção da Redução de Danos na Atenção Básica por considerá-la ineficaz.
C
a abordagem da redução de danos em saúde deverá ser o máximo normalizadora e prescritiva, para que a autoridade profissional de saúde possa ditar/ordenar quais seriam as escolhas e atitudes adequadas ou não a serem adotadas.
D
a construção de uma proposta de redução de danos deve partir dos problemas que não foram percebidos pela própria pessoa ajudando-a a descobrir suas patologias e a ampliar a avaliação de sua situação.
E
atuar em uma perspectiva da redução de danos na Atenção Básica pressupõe a utilização de tecnologias relacionais centradas no acolhimento empático, no vínculo e na confiança.
A igualdade e a não discriminação são princípios fundamentais dos direitos humanos. Relativamente ao Capítulo II, da igualdade e da não discriminação, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que:
A
A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para casar-se e constituir união estável.
C
A pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário.
D
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para exercer o direito à guarda.
A Política Nacional de Saúde Mental compreende estratégias e diretrizes adotadas pelo país para organizar a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental. Abrange a atenção à pessoas com necessidades relacionadas a transtornos mentais como depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar, transtorno obsessivo-compulsivo etc.
Considerando o contexto da Saúde Mental e Psiquiátrica, assinale a alternativa correta:
A
O uso, abuso e dependência química são problemas complexos, multifatoriais, que exigem abordagem interdisciplinar, envolvendo múltiplas áreas governamentais.
B
A adesão ao tratamento é fundamental, uma vez interrompido por conta próprio ou uso inadequado da medicação, pode aumentar significativamente o risco de cronificação. O tratamento deve ser realizado somente em ambulatórios especializados visto a dificuldade de suporte assistencial nos diferentes serviços da Rede de Atenção à Saúde.
C
Em relação aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), o CAPS I, atende prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. Proporciona serviços de atenção contínua, com funcionamento 24 horas.
D
CAPS III atende pessoas de todas as faixas etárias que apresentam intenso sofrimento psíquico decorrente do uso de crack, álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. Indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de 70 mil habitantes.
Fruto da Reforma Psiquiátrica brasileira, foi promulgada a Lei nº 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas com transtorno mental e redireciona o modelo para a atenção psicossocial. Nesse novo modelo, o cuidado em saúde mental, além do acompanhamento clínico, tem por objetivo e finalidade a reinserção social dos pacientes por meio do trabalho, lazer, exercício dos diretos, fortalecimento dos laços comunitários e promoção da autonomia dos usuários. Sendo assim, a reinserção social visa
A
à passagem da incapacidade para a capacidade do sujeito pela superação de possíveis limitações existentes em função das alterações psicóticas.
B
ao desenvolvimento de uma funcionalidade social normal de vida do sujeito no contexto familiar e comunitário para produção de qualidade de vida.
C
à adaptação completa do sujeito no contexto social, sem limitações físicas, psíquicas ou relacionais.
D
à recondução dos sujeitos ao convívio com seus familiares e com a sociedade em geral, além de possibilitar a ocupação cidadã em diversos espaços sociais.
A Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental considera que
A
a internação dos usuários de álcool e outras drogas será indicada para promoção de abstinência, independente se houve acesso ou não aos recursos extrahospitalares.
B
a pessoa portadora de transtorno mental tem direito a ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, pela internação prolongada em hospitais psiquiátricos.
C
o tratamento visará, como finalidade permanente e prioritária, à cura do transtorno mental e/ou da dependência de álcool e outras drogas.
D
a pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis, visando a sua reinserção social.
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando a temática e as legislações sobre a saúde da população com deficiência, analise as afirmativas a seguir:
I - A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência se organiza nos seguintes componentes: Atenção Básica, Atenção Especializada em Reabilitação e Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência.
II - A habilitação/reabilitação da pessoa com deficiência tem como objetivo desenvolver potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia e participação social.
III - As equipes multiprofissionais são compostas por diversas categorias, como: assistentes sociais, enfermeiros, médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, entre outros.
IV - Dentre as ações e serviços de saúde pública às pessoas com deficiência estão: atendimento domiciliar multidisciplinar; atendimento psicológico; e atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2022
A Política Nacional de Saúde Mental compreende estratégias e diretrizes para organizar a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos. Os indivíduos em situações de crise podem ser atendidos em qualquer serviço da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), formada por várias unidades com finalidades distintas, de forma integral e gratuita. Com relação à RAPS, é correto afirmar que:
A
os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) são moradias destinadas a cuidar de pacientes com transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência que possuam suporte social e laços familiares.
B
os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) prestam serviços de caráter aberto e comunitário, constituído por equipe multiprofissional em diferentes modalidades. O CAPS III atende transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas, e disponibiliza até 5 vagas de acolhimento noturno e observação a todas as faixas etárias.
C
as Unidades de Acolhimento (UA) prestam cuidados a pessoas com necessidade decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, de ambos os sexos, que apresentem acentuada vulnerabilidade social e/ou familiar e demandem acompanhamento terapêutico e protetivo de caráter transitório. O tempo de permanência nessas unidades é de até 30 dias.
D
os Ambulatórios Multiprofissionais de Saúde Mental são serviços compostos por médico, odontólogo, enfermeiro e técnico de enfermagem. Esses serviços devem prestar atendimento integrado e multiprofissional, por meio de consultas.
E
as Comunidades Terapêuticas oferecem cuidados contínuos de saúde, de caráter residencial transitório para pacientes com necessidades clínicas instáveis e situações de crise, decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
O Art. 2o parágrafo único da Lei no 10.216 rege que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
A
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis.
B
A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.
C
Ter direito à presença médica, somente quando sua hospitalização for involuntária.
D
Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
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