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Questões de Concurso sobre Lei 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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A Lei Paulo Delgado (Lei 10.216, de 06 de abril de 2001), dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Com base na legislação citada, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
Internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
B
O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
C
A internação compulsória é determinada de acordo com a legislação vigente e, com o consentimento do usuário, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
D
A internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
Uma das diretrizes de serviço hospitalar de referência para a atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas é a integração à rede de atenção psicossocial, para garantia da continuidade do cuidado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Enfermeiro - 2018
A Lei nº 10.216 (Política Nacional de Saúde Mental), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona o modelo assistencial em saúde mental e dispõe em parágrafo único que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
A
receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
B
ter acesso aos meios de comunicação disponíveis de forma restrita.
C
ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.
D
receber informações a respeito de sua doença e de seu tratamento na medida em que seu quadro de saúde permitir.
As leis federais que são consideradas as principais da reforma psiquiátrica brasileira são as de números:
A
9.867/1999, 10.216/2001 e 10.708/2003
B
9.867/1999, 10.639/2003 e 12.288/2010
C
10.216/2001, 10.708/2003 e 11.340/2006
D
10.216/2001, 10.639/2003 e 11.340/2006
A política de redução de danos para o cuidado com pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas não prevê como objetivo a ser alcançado pelas suas ações:
A
a abstinência.
B
o aumento da liberdade e autonomia do sujeito.
C
a criação de vínculo com os usuários de drogas.
D
a inserção dos usuários nos dispositivos de cuidado no território.
São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica de acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001: voluntária, involuntária e compulsória. Sobre os tipos de internação psiquiátrica, considere as afirmações abaixo.
I - O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação verbal do paciente ou por determinação do médico.
II - A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, não precisando esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
III - O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
IV - A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
A intoxicação por agentes exógenos requer o conhecimento sobre o quadro clínico, as drogas, os antídotos específicos e o tratamento necessário. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que
A
o Flumazenil é o antídoto indicado para intoxicação por opiáceos.
B
N-acetilcisteína é o antídoto indicado para intoxicação por paracetamol.
C
Naloxona é o antidoto indicado para intoxicação por organofosforados.
D
o tiossulfato de sódio é o antídoto indicado para intoxicação por betabloqueadores.
E
a atropina é o antídoto indicado para intoxicação por sulfas, quando provocam a metemoglobinemia.
Segundo a Lei Federal Nº 10.2016/2001, um dos direitos da pessoas portadora de transtorno mental consiste em ser:
A
informada superficialmente a respeito da dinâmica institucional
B
tratada com violência e desrespeito para beneficiar sua saúde mental
C
cuidada, se possível, em ambiente terapêutico, mas de forma invasiva
D
tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental
A Intervenção Breve (IB) é uma estratégia de atenção a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas, cuja aplicação tem sido recomendada para os serviços de atenção básica.
Assinale a afirmativa correta sobre as características e a utilização da IB.
A
A equipe de atenção básica que não contar com psiquiatra ou psicólogo deve colaborar com a estratégia, identificando no território as pessoas com problemas por uso de drogas e encaminhando- as ao especialista habilitado para aplicar a IB.
B
O principal objetivo da IB é pactuar com a pessoa a cessação do consumo e a prevenção de recaída no curto prazo, a fim de estabelecer condições mínimas para que a pessoa possa se beneficiar, posteriormente, de um plano terapêutico mais elaborado.
C
Uma IB pode ocorrer em meio a um atendimento de rotina e consiste basicamente em uma etapa de identificação e dimensionamento do problema, bem como em uma etapa de aconselhamento, orientação para estabelecer metas ou monitoramento.
D
A IB pode ser tão eficaz quanto os tratamentos convencionais com medicação ou psicoterapia, sendo indicada para usuários que já estão em abstinência e que estão motivados para adesão ao projeto terapêutico singular.
E
A IB não é recomendada para usuários de crack, que em geral sofrem de intensa fissura e severos sintomas de privação da substância, necessitando inicialmente de atenção hospitalar para conseguir interromper o consumo.
De acordo com as orientações do Ministério da Saúde para o cuidado de pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) O acesso à rede de serviços e o cuidado não devem ser condicionados à interrupção do consumo de drogas por parte do usuário, pois o acolhimento é incondicional e as estratégias de ação são singulares.
( ) Redução de danos é uma estratégia de saúde pública que visa diminuir vulnerabilidades, na qual o saber do profissional não necessariamente será decisivo para o êxito, ao passo que o protagonismo do usuário sim.
( ) A avaliação diagnóstica para classificar o abuso e a dependência de drogas é feita com base em diretrizes e códigos do Manual Diagnóstico e Estatístico dos Transtornos Mentais (DSM), para a uniformização da linguagem e a facilitação da comunicação entre os profissionais.
( ) Campanhas de prevenção focadas nas drogas e nos seus riscos podem ter efeito iatrogênico (aumentar o consumo ou reforçar estigmas), por isso considera-se melhor não promover ações desse tipo.
A sequência correta é
A
V – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – V.
E
F – V – F – F.
Os problemas decorrentes do abuso de substâncias psicoativas estão entre os mais comuns no campo da saúde mental. Uma das possibilidades de abordá- los na atenção básica pressupõe o desenvolvimento de estratégias de redução de danos. A respeito do tema, considere as afirmativas a seguir.
I -> A redução de danos aposta em tecnologias relacionais centradas na empatia e no vínculo como dispositivos favorecedores do comprometimento com a diminuição gradual do uso de drogas, até o estabelecimento e a manutenção da abstinência.
II-> É comum que usuários de drogas não procurem ajuda espontaneamente, por isso a utilidade de visitas domiciliares e consultas de clínica geral para promover uma aproximação com o usuário e abordar a questão das drogas indiretamente.
III -> É possível realizar ações de redução de danos sem intervir na escolha pelo uso de drogas, como orientar o usuário sobre maneiras mais seguras de consumir a substância ou promover a adesão do usuário a tratamento para doenças infectocontagiosas.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas I e III.
D
apenas II e III.
E
I, II e III.
A proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais redireciona o modelo assistencial em saúde mental de acordo com a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001. Analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta.
I- É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares quando o atendimento em Centros de Atenção Psicossocial se mostrar insuficiente.
II- A internação psiquiátrica voluntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário.
III- A internação psiquiátrica involuntária é aquela determinada exclusivamente pela Justiça.
IV- A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
A
Apenas as frases I, II e III estão corretas.
B
Apenas as frases II e III estão corretas.
C
Apenas a frase IV está correta.
D
Apenas as frases II e IV estão corretas.
A Lei Federal nº. 10.216, de 06 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
De acordo com a referida Lei, sobre a internação de pacientes portadores de transtorno mental, é INCORRETO afirmar que a(o)
A
internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
B
tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
C
pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
D
internação involuntária deverá, no prazo máximo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
E
término da internação involuntária se dará por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
A lei nº 10.216, de 06/04/2001, dispõe sobre a proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Essa lei é conhecida como a lei da Reforma Psiquiátrica, pois proporcionou mudanças importantes para os portadores de transtornos mentais, que passaram a receber outros tipos de assistência, além da hospitalização. Com base no enunciado, podemos afirmar: Marque a opção CORRETA:
A
A lei não garante um tratamento mais humanizado para alcançar a recuperação e inserção do paciente na família e na comunidade.
B
O atendimento à família, oficinas, visitas domiciliares ou trabalhos em grupos não são atividades exercidas em saúde mental.
C
O acolhimento é uma forma de o serviço atender integralmente ao paciente, avaliar suas necessidades para que, juntos, se possa traçar um plano terapêutico.
D
Os CAPS (Centro de Assistência Psicossocial) oferecem o mesmo modelo da assistência hospitalar.
E
A internação, voluntária ou involuntária, poderá ocorrer independente de indicação médica.
Na enfermagem psiquiátrica, o enfermeiro auxilia as pessoas individualmente ou em grupos, de modo que elas possam desenvolver um autoconceito mais positivo e um melhor relacionamento social. Para tanto, é necessário conhecer os transtornos mentais que estão na base do comportamento do paciente. Assinale a alternativa que associa corretamente o transtorno mental e a descrição dos seus principais sinais e sintomas.
1) Esquizofrenia – Transtorno do pensamento que se manifesta com ideias delirantes e alucinações.
2) Síndrome de pânico – Transtorno de ansiedade que se manifesta com taquipneia, sudorese, medo intenso e desrealização.
3) Depressão pós-parto – Transtorno do humor que se manifesta no puerpério, com tristeza, olhar fixo, atitude de isolamento e desinteresse pelo filho.
4) Personalidade paranoide – Transtorno do pensamento que se manifesta com baixa tolerância às frustrações, e abuso e dependência de substâncias químicas.
Estão corretas:
A
1 e 2, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
1, 2 e 3, apenas.
D
3 e 4, apenas
E
1, 2, 3 e 4.
Considerando as diretrizes da Política Nacional sobre o Álcool, assinale a alternativa correta.
A
Ao contrário do que é preconizado nas políticas governamentais para atenção a usuários de drogas ilícitas, nas políticas sobre o álcool não é mencionada a utilização da lógica da redução de danos.
B
A política sobre o álcool prevê a promoção de programas de formação específica para os trabalhadores de saúde que atuam na rede de atenção integral a usuários de álcool.
C
Preconiza-se a especialização dos Centros de Atenção Psicossocial, demodo que haja serviços distintos para usuários de álcool e para usuários de substâncias ilícitas, a fim de que as especificidades de cada grupo sejam contempladas.
D
As políticas federais voltadas à questão do álcool enfatizam a prevenção e a atenção integral na rede de saúde mental, porém não contemplam iniciativas de restrição ou regulação do uso de álcool.
E
A política sobre álcool conflitua com a política de desinstitucionalização, pois propõe a criação de unidades hospitalares especializadas para tratamento do alcoolismo, em detrimento da atenção comunitária.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Enfermeiro - 2016
A política nacional de saúde mental, regida pela Lei 10.216, enfatiza que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
A
receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
B
ser tratada sempre em serviços comunitários de saúde mental.
C
ter acesso à internação em instituições com características asilares.
D
ter uma sala específica para atendimento aos portadores de transtornos mentais na unidade básica de saúde.
A Lei n° 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O tratamento dessas pessoas visará, como finalidade permanente:
A
a promoção da saúde mental
B
a reinserção social do paciente em seu meio
C
a redução dos sintomas
D
a educação do paciente
E
a adoção de políticas públicas de saúde coletiva
A Lei nº 10.216/2001, a chamada Lei da Reforma Psiquiátrica, representa um grande avanço na superação do antigo modelo de atenção ao estabelecer os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mentais. Dentre as inovações trazidas pela lei estão as listadas abaixo, exceto:
A
ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
B
direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
C
ter garantia de sigilo nas informações prestadas.
D
livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
E
a proibição total da internação compulsória.
De acordo com o artigo 6º da Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos. Abaixo, há três situações de internações:
Situação 1 – Usuário de um serviço de saúde mental apresenta uma crise e os profissionais de saúde sugerem mantê-lo em acolhida noturna em um CAPS III. No entanto, depois de alguns dias, os sintomas não regridem e a equipe sugere internação em Hospital Geral com enfermaria de psiquiatria. Após explicar a necessidade da intervenção ao usuário, este consente a internação.
Situação 2 – Usuária que estava no pronto socorro, após tentar suicídio nos trilhos do metrô, tem indicação de internação pelo plantonista. No entanto, a usuária se nega a ser internada. Após conversar com a equipe e saber do ocorrido, sua mãe solicita a internação da filha, apesar da recusa. Situação 3 – Adolescente em vulnerabilidade social tem se colocado em situação de risco devido ao uso abusivo de crack e tem feito pequenos furtos para sustentar o consumo. O conselho tutelar apresentou o caso a um juiz, que, após avaliá-lo, determinou a internação do adolescente em hospital geral para desintoxicação.
Essas situações caracterizam as internações, respectivamente, como
A
compulsória, voluntária e involuntária.
B
involuntária, voluntária e compulsória.
C
voluntária, compulsória e involuntária.
D
voluntária, involuntária e compulsória.
E
involuntária, compulsória e voluntária.
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