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Questões de Concurso sobre Lei 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Joaquim é usuário de álcool e drogas desde os 11 anos, no presente momento, ele está com 57 anos e ainda não obteve sucesso com relação a não utilizar das referidas substâncias. Joaquim é acompanhado pelo CAPS e vem tendo constantes recaídas. A assistente social o encaminhou ao médico, para que uma providência, visando o bem-estar do usuário e de sua família fossem obtidos, isso porque há relatos da família que a situação gera violência familiar. Mediante o exposto, o médico encaminhou Joaquim para a internação e este concordou, assim como sua família.
De acordo com a Lei nº 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, assinale a alternativa CORRETA:
A
A internação psiquiátrica somente será realizada mediante solicitação da família da pessoa portadora de transtorno mental, não havendo a necessidade de indicação médica, em casos como o de Joaquim.
B
As pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, devido ao seu estado de impossibilidade de prestar o devido consentimento.
C
A Lei da Reforma Psiquiátrica prevê os seguintes tipos de internação: voluntária, involuntária e progressiva.
D
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades e ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, recebendo o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
Considerando as disposições legais acerca da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, analise as afirmativas a seguir.
I. Um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental é ter garantia de sigilo nas informações prestadas.
II. O término da internação voluntária se dá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
III. A internação compulsória é aquela que se dá a pedido da família ou responsável, sem o consentimento do usuário.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
Desde a promulgação da Lei nº 10.216, de abril de 2001, houve um avanço na atenção psicossocial. Tal avanço foi observado pela consolidação da rede de serviços comunitários em todas as regiões do país e significou uma real ampliação do acesso ao tratamento dos dispositivos de saúde mental. No entanto, para Onocko-Campos, 2018, existe uma ameaça concreta de retrocesso na política de saúde mental comunitária. A atenção à saúde mental encontra grandes desafios como
A
O retorno das práticas tradicionais de assistência.
B
A dificuldade enfrentada na formação de profissionais para atuação na atenção psicossocial.
C
O número insuficiente de CAPS nas diferentes regiões do Brasil.
D
A falta de financiamento para os serviços territoriais.
E
A sustentabilidade e o fortalecimento da rede de serviços.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Enfermeiro - Área: UTI NEO / UCINCO - 2021
A Lei nº 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Marque a alternativa que reúne DIREITOS da pessoa portadora de transtorno mental.
A
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis; e ter garantia de sigilo nas informações prestadas, sempre que solicitado.
B
Ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis; e receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
C
Ser tratada, preferencialmente, em serviços individualizados e privativos de saúde mental; e ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde com base em suas necessidades.
D
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde com base em suas necessidades; e ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.
Ano:
2021
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Enfermeiro - 2021
A Lei de nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre o disposto na referida Política, assinale a alternativa correta.
A
É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, bem como ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
B
Em um dos seus artigos, é mencionado o direito de ter a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária e ter acesso, porém restrito, aos meios de comunicação disponíveis.
C
Menciona a inclusão na Rede de Atenção Psicossocial, além dos serviços/pontos de atenção existentes, os seguintes: ambulatório multiprofissional de saúde mental, unidades ambulatoriais especializadas, hospital psiquiátrico e hospitaldia.
D
Refere que os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação, no qual fica liberada a necessidade de laudo médico circunstanciado para internação psiquiátrica.
A pessoa portadora de transtorno mental tem direito de ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
C
Certo
E
Errado
Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, o paciente deve ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, priorizando-se a internação em instituições asilares e afastadas dos centros urbanos.
C
Certo
E
Errado
O paciente deve ter garantia de sigilo dos dados prestados, e a família ou rede de apoio devem receber o maior número de informações a respeito da doença e do tratamento, resguardando o paciente desse acesso.
C
Certo
E
Errado
São responsabilidades do serviço privado a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais – com a devida participação da sociedade e da família, – que será prestada em estabelecimento de saúde mental, salientando-se comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos.
C
Certo
E
Errado
A _______________dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Considerando a lacuna, preencha a alternativa correta:
A
Lei 12.316/2002
B
Lei 10.216/2001
C
Lei 14.519/2010
D
Lei 11.516/2009
Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados, sem nenhuma forma de discriminação quanto a raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, idade, família, recursos econômicos e gravidade. Quanto a pacientes de outras nacionalidades ou oriundos de outros estados, a assistência deve ocorrer no respectivo local de origem.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei 10.216/2001, que caracteriza o movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira, assinale a alternativa correta:
A
Redireciona o modelo de atenção em saúde mental para o psicossocial.
B
Versa sobre os deveres do indivíduo em sofrimento psíquico na sociedade.
C
Coloca a internação psiquiátrica como primeiro recurso para tratamento.
D
Traz os serviços substitutivos como último recurso para tratamento.
Lei Federal que redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais:
A
Lei Paulo Delgado Nº 10.216
B
Lei Maria da Penha Nº 12.725
C
Lei Nelson Mandela Nº 11.572
D
Lei Philippe Pinel Nº 13.725
A síndrome da abstinência por álcool é um estado tóxico agudo que acontece como resultado da cessação súbita da ingestão de álcool depois de um surto de ingesta pesada ou, mais comumente, depois da ingesta prolongada de álcool. A forma mais grave desta síndrome pode ser manifestada por infecções agudas como pneumonia, pancreatite e hepatite, por exemplo. Esta forma mais grave é conhecida como
A
Síndrome atóxica alcoólica.
B
Delirium tremens.
C
Síndrome de abstinência maior.
D
Delirium confinalis.
E
Síndrome de abstinência menor.
De acordo com Rotelli (2001) e Amarante (1995), a trajetória da desospitalização, ou a Reforma Psiquiátrica, teve início na segunda metade dos anos 1980, sendo considerada uma forma de libertação dos pacientes, reconstrução das pessoas como sujeitos sociais e ruptura de paradigmas na relação do sujeito com a loucura, reconstruir sua identidade, resgatando sua autonomia. O manicômio representava a metáfora da exclusão. O sujeito “ao invés de se inscrever no mundo social, se inscreve no mundo patológico” ROTELLI (2001, p.93).
Marque a alternativa CORRETA:
A
O surgimento recente dos psicofármacos contribuiu para a melhora dos pacientes e consequentemente aumentou a possibilidade de eles serem tratados em suas residências.
B
A desospitalização se deu na década de 1980 com o fechamento dos manicômios, quando o paciente passou a ser incluído socialmente, resgatando sua autonomia.
C
Os manicômios tinham como objetivo prestar uma assistência de qualidade aos usuários, contando com uma equipe qualificada, sendo na sua maioria instituições públicas.
D
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, é fruto da Reforma psiquiátrica, dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa portadora de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
E
O fechamento dos manicômios se deu de forma tranquila, uma vez que não acarretou nenhum problema financeiro aos donos de hospitais, pois se tratava de instituições filantrópicas.
O processo de Reforma Psiquiátrica é resultado de uma grande mobilização de profissionais de saúde, usuários e familiares e é resultado de um compromisso firmado pelo país junto a organismos internacionais de reformulação da assistência em saúde mental. A recomendação da OMS/OPS é que o cuidado seja apoiado em iniciativas de implantação de serviços de saúde mental de base comunitária, ancorada no Brasil na(s) seguinte(s) lei(s):
A
Lei 8.142, denomiada de Lei da Criação da Reforma Psiquiátrica.
B
Lei 10.216, criada por Paulo Delgado.
C
Lei 8.080, denominada Lei Orgânica da Saúde.
D
Lei 8.142, denomiada de Lei da Criação da Reforma Psiquiátrica e 10.216, denominada Lei Paulo Delgado.
A Lei Nº 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais graves e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
(BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 abr. 2001a.)
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:
A
Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
B
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
C
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
D
Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
E
Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento após o consentimento e autorização da família.
Para o profissional de saúde, a principal finalidade das estratégias de redução de danos para usuários de álcool e outras drogas deve ser o(a):
A
Eliminação do uso de drogas por pessoas em situação de rua.
B
Repressão ao tráfico ilícito de drogas nas metrópoles.
C
Imposição de normas prescritivas para o comportamento do usuário de drogas ilícitas.
D
Redução das consequências adversas do uso indevido de drogas.
E
Afastamento do usuário por seis meses da substância que causou a dependência.
Um dos direitos, mencionados na lei federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e que redireciona o modelo assistencial em saúde mental é o da pessoa:
A
ser tratada, preferencialmente, em serviços ambulatoriais após a alta hospitalar
B
ter a presença médica, em qualquer tempo, nos casos de internação involuntária, após ter ouvido o Ministério Público
C
ter proteção e seus direitos assegurados sem qualquer forma de discriminação, desde que sejam considerados o diagnóstico, a gravidade e o tempo de evolução de seu transtorno
D
ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade
O Art. 1º da Lei de Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216, de 06 de abril de 2001) afirma que os direitos e a proteção das pessoas com transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outro. A Enfermagem, nesse contexto, atua com vistas a respeitar o direito das pessoas com transtornos mentais. Assinale a alternativa correta.
A
É direito da pessoa com transtorno mental ter a família e comunidade cientes das informações prestadas no ambiente de saúde, bem como, sobre a sua doença e tratamento, a fim de promover a denominada reinserção social.
B
É direito da pessoa com transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
C
É direito da pessoa com transtorno mental optar se deseja ou não ser internada. A internação compulsória pode ocorrer e é determinada, de acordo com a legislação vigente, pela família e/ou cuidadores.
D
É direito da pessoa com transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, incluindo o uso de smartphone, tablets e aparelhos celulares em qualquer ambiente de saúde, indiscriminadamente.
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